Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
título i
da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente
capítulo i
das disposições gerais
art. 1º esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente
fixando as normas gerais para sua adequada aplicação
organização
a estrutura as atribuições e o funcionamento
estabelecendo normas concernentes ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente
o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e o conselho tutelar.
art. 2º a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de mangueirinha por meio das seguintes linhas de ações:
i - políticas sociais básicas de educação
saúde
esporte
cultura
lazer e trabalho
ii - políticas de assistência social através de serviços
programas e projetos
para aqueles que deles necessitem
iii - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência
maus tratos
exploração
abuso
crueldade e opressão
iv - serviço de identificação e localização de pais
responsáveis
crianças e adolescentes desaparecidos
v - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente
vi - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes
vii - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção
especificamente inter-racial
de crianças maiores ou de adolescentes
com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
parágrafo único. a política a que se refere o caput deste artigo far-se-a por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais
assegurando a proteção integral e a prioridade absoluta
conforme preconiza a constituição federal
lei federal nº 8.069
de 13 de julho de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente – conanda.
art. 3º a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será executada pela seguinte estrutura: i - conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca
ii - fundo municipal da infância e adolescência - fia
iii - conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente
iv - conselho tutelar
v - entidades de atendimento governamentais e não governamentais
vi - serviços públicos especializados no atendimento de crianças
adolescentes e famílias
através dos componentes do sistema de garantia de diretos - sgd.
parágrafo único. a estrutura que refere – se o caput deste artigo deverá ser executado através do sistema de garantia de direitos – sgd
estabelecido pela lei 13.431
de 04 de abril de 2017.
capítulo ii
do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca
seção i disposições gerais
art. 4º o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca é órgão deliberativo
normativo
controlador da política pública e fiscalizador das ações voltadas à promoção
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente
vinculado à secretaria municipal de assistência social
observada a composição paritária de seus membros e assegurada a participação popular por meio de organizações representativas
nos termos do artigo 88
inciso ii
da lei federal nº 8.069
de 1990.
seção ii
composição
requisitos e processo de escolha
art. 5º o cmdca será composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes
composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil
todos residentes e atuantes no município de mangueirinha.
§1º o mandato da representação da sociedade civil pertence à organização eleita
que indicará seus representantes titular e suplente
podendo substituí-los mediante comunicação formal ao cmdca.
§2º é vedada a acumulação de representação por mais de uma entidade ou órgão pelo mesmo conselheiro
bem como a participação simultânea
como titular e suplente
no mesmo biênio.
art. 6º os representantes do poder público serão indicados pelo chefe do poder público e/ou pelos titulares das secretarias
devendo recair a indicação
preferencialmente
sobre ocupantes de cargos de direção
chefia ou assessoria com formação na área de atendimento à criança e do adolescente
os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo
sendo:
i - 01 (um) representante da política de assistência social
ii - 01 (um) representante da política de saúde
iii - 01 (um) representante da política de educação
iv - 01 (um) representante da política de administração
v - 01 (um) representante do setor de orçamento e finanças
art. 7º os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembleia pública de entidades regularmente constituídas e
registradas e/ou inscritas no cmdca
com atuação comprovada na promoção
proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município
vedada qualquer forma de ingerência do poder público no processo de escolha.
art. 8º as entidades da sociedade civil organizada de atendimento ou organizações representativas interessadas em pleitear assento no cmdca
deverão atender os seguintes requisitos:
i – estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01(um) ano
ii – ter sede na base territorial do município de mangueirinha/pr
iii – estar devidamente registrada no cmdca
e atender diretamente a criança e ao adolescente
conforme art. 90 e art. 91 da lei federal 8.069 de 1990.
art. 9º participarão do processo de escolha e fórum próprio os líderes ou presidentes das entidades sociais convocadas
desde que essas entidades atendam aos requisitos do art. 8º desta lei.
art. 10. o líder ou presidente da entidade social terá direito a voto
devendo indicar dois candidatos à representação de sua entidade
sendo um titular e um suplente
desde que referidos candidatos sejam membros da entidade a pelo menos um ano ininterrupto.
art. 11. os conselheiros representantes do poder público e da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos
admitindo-se apenas uma única recondução subsequente.
§1º em caso de vacância
a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído.
§2º o mandato dos membros do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca será considerado extinto antes do término
nos casos de:
i - morte
ii - renúncia
iii - ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas
no período de 12 (doze) meses
a contar da primeira ausência
iv - doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses
v - procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a administração pública
legalidade
impessoalidade
moralidade
publicidade e eficiência
vi - condenação por crime comum ou de responsabilidade
vii - procedimento incompatível com a conduta e idoneidade moral
viii - mudança de residência do município
ix - perda de vínculo com o poder executivo
com a entidade
organização ou associação que representa.
§3º em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo
o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca efetuará
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas
comunicação ao prefeito municipal e ministério público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro
bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado
§4º em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil
o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca convocará seu suplente para posse imediata
sem prejuízo da comunicação do fato ao ministério público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado.
§5º em caso de substituição de conselheiro
a entidade
organização
associação e o poder público deverá comunicar oficialmente o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca
indicando o motivo da substituição e novo representante.
§6º nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca
e não havendo suplente
será imediatamente convocada novo processo escolha de fórum próprio das entidades para que seja suprida a vaga existente.
§7º feita à escolha dos titulares e suplentes que irão compor o conselho do cmdca conforme as disposições desta lei
encaminhará os nomes e demais dados pessoais ao secretário(a) de assistência social
ou o seu substituto
que no prazo de 05 (cinco) dias encaminhará para chefe do poder executivo municipal
o qual expedirá decreto de nomeação.
seção iii
da estrutura e funcionamento
art. 12. o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente
observada a paridade entre representantes das entidades sociais e do poder executivo no momento da eleição e as demais regras especificadas no regimento interno do conselho
escolherá pelo quórum de 2/3 (dois terços) de seus membros:
i - mesa diretiva composta por presidente
vice-presidente
1º secretário e 2º secretário
ii - comissões temáticas e/ou intersetoriais
iii – plenária
iv – secretaria executiva.
§1º tendo em vista o disposto no art. 260-i
da lei federal nº 8.069
de 1990
o conselho municipal de direitos da criança e do adolescente - cmdca
por intermédio da secretaria municipal de assistência social
dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade
assim como ao ministério público
poder judiciário e conselho tutelar.
§2º as sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quorum regimental mínimo.
§3º as decisões serão tomadas por maioria de votos
conforme dispuser o regimento interno do órgão
salvo disposição em contrário prevista nesta lei.
§4º as deliberações e resoluções do cmdca serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local
seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do executivo
porém gozando de absoluta prioridade.
§5º as despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública
através de dotação orçamentária específica.
art. 13. a mesa diretiva será eleita pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca
conforme dispõe o inciso i do art. 12 desta lei
nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato
em reunião plenária.
§1º compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.
§2º a presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros representantes da sociedade civil e do governo.
§3º o mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) anos
vedada a recondução.
art. 14. as comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e suplentes do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca
sendo
respeitada a paridade
e facultada à participação de convidados
técnicos e especialistas.
parágrafo único. as comissões intersetoriais terão caráter consultivo e serão vinculadas ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca.
art. 15. a plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca
sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o regimento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca.
art. 16. a secretaria executiva terá por atribuição oferecer apoio operacional e administrativo ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca
devendo para isso ser composta por
no mínimo
01 (um) técnico que compõe o quadro de servidores da secretaria municipal de assistência social.
art. 17. para o adequado e ininterrupto funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca
o poder executivo municipal deverá oferecer estrutura física
equipamentos
materiais de expediente e funcionários do quadro do município de mangueirinha.
parágrafo único. constará da lei orçamentária municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca
observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente
nos moldes do previsto no art. 4º
caput e parágrafo único
da lei federal nº 8.069
de 1990
e art. 227
caput
da constituição federal.
art. 18. o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu regimento
no mínimo 01 (uma) vez por mês.
seção iv
da competência
art. 19. compete ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente:
i - zelar pelo cumprimento das disposições contidas nesta lei
fiscalizando as ações de execução
observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas no estatuto da criança e do adolescente
ii - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município de mangueirinha
iii - atuar em consonância com os conselhos nacionais e estaduais dos direitos da criança e do adolescente
órgãos federais e estaduais ou entidades não-governamentais
para tornar efetivos os princípios
as diretrizes e os direitos estabelecidos na lei nº 8.069
de 13 de julho de 1990
iv - acompanhar o ordenamento institucional
propondo
sempre que necessário
as modificações na estrutura pública e privada destinada ao atendimento da criança e do adolescente
no âmbito municipal
v - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente
com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos
vi - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do município
indicando modificações
necessárias à consecução da política municipal formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente
vii - fixar os critérios de utilização dos recursos
nos termos do estatuto da criança e do adolescente
viii - registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados ao atendimento de crianças
adolescentes e suas respectivas famílias
conforme previsto no art. 91
da lei federal nº 8.069
de 1990
bem como as entidades governamentais e não governamentais que executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional
conforme previsto no art. 11
da lei federal nº 12.594
de 2012
ix - registrar os programas executados pelas entidades de atendimento governamentais e não governamentais
que prestem atendimento a crianças
adolescentes e suas respectivas famílias
de acordo com o que prevê o art. 90
da lei federal nº 8.069
de 1990
bem como as previstas no art. 430
inciso ii da consolidação das lei do trabalho (conforme redação que lhe deu a lei federal nº 10.097
de 2000)
x - regulamentar
organizar e coordenar
bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis
para o processo unificado de escolha e a posse dos membros do conselho tutelar do município
e declarar vago o posto por perda de mandato
nas hipóteses previstas nesta lei
xi - receber petições
denúncias
representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes
bem como tomar as providências que julgar necessárias
xii - instaurar
por meio de comissão específica
de composição paritária
sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por conselheiro tutelar no exercício de suas funções
assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa
xiii - elaborar seu regimento interno
aprovando-o pelo voto de
no mínimo
2/3 (dois terços) de seus membros
nele definindo as demais especificações quanto a escolha e atribuições do presidente
vice presidente
1º secretário e 2º do cmdca.
§1º o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente – cmdca promoverá
no máximo a cada 02 (dois) anos
a reavaliação dos programas destinados ao atendimento de crianças
adolescentes e famílias em execução no município
observado o disposto no art. 90
§3º
da lei federal nº 8.069
de 1990
§2º o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente – cmdca
promoverá
no máximo a cada 04 (quatro) anos
a reavaliação do registro das entidades de atendimento de crianças
adolescentes e famílias com atuação no município
observado o disposto no art. 91
§§ 1º e 2º
da lei federal nº 8.069
de 1990.
§3º o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente – cmdca
manterá arquivo permanente no quais serão armazenados
por meio físico e/ou eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.
capítulo iii
do fundo municipal da infância e adolescência – fia
art. 20. o fundo municipal da infância e adolescência - fia
criado pela lei municipal n° 2.117
de 19 de dezembro de 2019
instrumento da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
cabendo ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente fixar as diretrizes
critérios e prioridades para a aplicação das
disponibilidades financeiras existentes
nos termos do artigo 260 do estatuto da criança e do adolescente (lei federal nº 8.069
de 13 de julho de 1990) e conforme esta lei.
art. 21. o fia tem como princípios:
i - a participação das entidades governamentais e não governamentais
desde o planejamento até o controle das políticas e programas voltados para a criança e o adolescente
ii - a descentralização político-administrativa das ações governamentais
iii - a coordenação com as ações obrigatórias e permanentes de responsabilidade do poder público
iv - a flexibilidade e agilidade na movimentação dos recursos
sem prejuízo da plena visibilidade das respectivas ações.
art. 22. o fia tem como receita:
i - doações de pessoas físicas e jurídicas
dedutíveis do imposto de renda
nos termos do artigo 260
da lei nº 8.069
de 13 de julho de 1990
alterada pela lei nº 12.594
de 18 de janeiro de 2012
ii - recursos destinados ao fundo municipal
consignados no orçamento do município
iii - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais
iv - o resultado de aplicações do governo e organismos estrangeiros e internacionais
v - o resultado de aplicações no mercado financeiro
observada a legislação pertinente
vi - os valores das multas aplicadas pelo poder judiciário
conforme previsto no estatuto da criança e do adolescente
vii - outros recursos que lhe forem destinados.
parágrafo único. é vedado
sob pena de responsabilidade e descredenciamento
o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas
eventuais repasses somente poderão ser efetuados via fundo municipal para a infância e adolescência e estarão sujeitos às deliberações do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
art. 23. os recursos do fia serão primordialmente aplicados:
i - no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente
ii - no apoio aos programas e projetos de pesquisas
de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de promoção
defesa e atendimento à criança e ao adolescente
iii - no apoio aos programas e projetos de comunicação e divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente
iv - no apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de controle e avaliação de políticas públicas
programas governamentais e não governamentais de caráter municipal
voltados para a criança e o adolescente
v - na promoção do intercâmbio de informações tecnológicas e experiências entre o cmdca
o conselho nacional e os conselhos estaduais dos direitos da criança e do adolescente.
§1º na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelo fundo municipal para a infância e adolescência
serão consideradas as disposições do plano nacional de promoção
proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar
bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos no estatuto da criança e do adolescente (lei federal nº 8.069
de 13 de julho de 1990).
§2º fica expressamente vedada à utilização de recursos do fia para a manutenção de quaisquer outras atividades que não sejam as destinadas unicamente aos programas explicitados neste artigo e na legislação federal
exceto os casos excepcionais aprovados pelo plenário do cmdca.
art. 24. a prefeitura municipal manterá conta em instituição financeira oficial
cuja movimentação
execução e prestação de contas serão realizadas conjuntamente pelo chefe do poder executivo
pela secretaria de finanças
pela secretaria de assistência social e pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
art. 25. na gestão do fundo municipal da infância e adolescência – fia
serão ainda observadas às disposições contidas nos arts. 260-c a 260-g
da lei federal n.º 8.069
de 1990.
capítulo iv
da conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente
art. 26. a conferência será convocada pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente – cmdca
em período determinado pelo conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente - conanda
conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente – cedca
ou por iniciativa própria
através de edital de convocação
publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias
no qual constará o regulamento da conferência.
§1° para a realização da conferência
o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca constituirá comissão organizadora paritária
garantindo a participação de adolescentes.
§2° em caso de não convocação por parte do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca dentro do prazo referido no caput deste artigo
a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca
que formarão comissão paritária para organização e coordenação da conferência.
§ 3º em qualquer caso
cabe ao poder público garantir as condições técnicas e materiais para realização da conferência.
art. 27. a convocação da conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa
bem como através de convocação oficial às entidades
organizações e associações definidas no regulamento da conferência.
art. 28. a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente possui caráter deliberativo
e suas deliberações relativas à política de atendimento à criança e ao adolescente serão incorporadas ao planejamento estratégico dos órgãos públicos encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentárias com a mais absoluta prioridade
observado o disposto no artigo 4º
caput e parágrafo único
alíneas “c” e “d”
da lei federal nº 8.069
de 13 de julho de 1990 e artigo 227
caput
da constituição federal.
capítulo v
do conselho tutelar
seção i disposições gerais
art. 29. o conselho tutelar do município de mangueirinha
órgão permanente e autônomo
não jurisdicional
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
definidos na lei federal nº 8.069
de 1990 e demais legislações vigentes.
§ 1º permanecem instituído um conselho tutelar já existente
ficando autorizado o poder executivo municipal a instituir outros conselhos tutelares conforme legislações vigentes.
§ 2º o conselho tutelar em funcionamento
assim como aqueles a serem criados
são administrativamente vinculados administração pública local
atuando como órgãos permanentes e autônomos
não jurisdicionais
encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
definidos em lei federal nº 8.069
de 1990 e outras legislações correlatas.
seção ii
das atribuições
da competência e dos deveres dos conselheiros tutelares
art. 30. incumbe ao conselho tutelar o exercício das atribuições previstas nos artigos 95
98
101
105
136
191 e 194
da lei federal nº 8.069
de 1990 - estatuto da criança e do adolescente
e arts. 18
§2º e 20
inciso iv
da lei federal nº 12.594
de 2012
devendo
em qualquer caso
zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em lei.
i - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105
aplicando as medidas previstas no artigos 101
i a vii
da lei federal nº 8.069
de 1990
ii - atender e aconselhar os pais ou responsável
aplicando as medidas previstas no art. 129
i a vii da lei federal nº 8.069
de 1990
iii - promover a execução de suas decisões
podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde
educação
serviço social
previdência
trabalho e segurança
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações
iv - encaminhar ao ministério público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente
v - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência
vi - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária
dentre as previstas no artigo 101
de i a vi da lei federal nº 8.069
de 1990
para o adolescente autor de ato infracional
vii - expedir notificações
viii - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário
ix - assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
x - representar
em nome da pessoa e da família
contra a violação dos direitos previstos no artigo 220
§3º
inciso ii
da constituição federal
xi - representar ao ministério público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar
após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural
xii - encaminhar ao cmdca o seu regimento interno para apreciação
deliberação e aprovação
xiii - apresentar ao cmdca trimestralmente relatório emitido pelo sistema de informação para a infância e adolescência – módulo conselho tutelar - sipia ct web
quantitativo/descritivo dos atendimentos prestados no trimestre
parágrafo único. se
no exercício de suas atribuições
o conselho tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar
comunicará imediatamente o fato ao ministério público
prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação
o apoio e a promoção social da família.
art. 31. a competência do conselho tutelar será determinada pelo constante no art. 147 da lei 8.069
de 1990:
i - pelo domicílio dos pais ou responsável
ii - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente
§ 1º nos casos de ato infracional praticado por criança
será competente o conselho tutelar do lugar da ação ou da omissão
observadas as regras de conexão
continência e prevenção.
§ 2º o acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao conselho tutelar do local da residência dos pais ou responsável
ou do local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.
art. 32. são deveres do conselheiro na sua condição de agente público
e conforme o previsto na constituição federal de 1988
lei federal nº 8.069
de 1990
lei federal nº 8.429
de 1992 e outras normas aplicáveis:
i - desempenhar as atribuições inerentes à função
previstas no art. 136
da lei federal nº 8.069
de 1990
ii - realizar suas atribuições com eficiência
zelo
presteza
dedicação
e rendimento funcional
sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função
iii - agir com probidade
moralidade e impessoalidade procedendo de modo adequado às exigências da função
com atitudes leais
éticas e honestas
mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho
tratando a todos com urbanidade
decoro e respeito
iv - prestar contas apresentando relatório trimestral extraído do sipia ct web nas reuniões do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente – cmdca
conforme calendário
contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições
bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas
de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes
v - manter conduta pública e particular ilibada
vi - zelar pelo prestígio da instituição
vii - tratar com urbanidade os interessados
testemunhas
funcionários e auxiliares do conselho tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente
viii - identificar-se em suas manifestações funcionais
ix - atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes
sendo exigida em sua função dedicação exclusiva
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada
ressalvado o exercício do magistério
desde que haja compatibilidade de horário entre ambas
sob pena de perda do mandato de conselheiro tutelar.
art. 33. é vedado aos membros do conselho tutelar:
i - receber
a qualquer título e sob qualquer pretexto
vantagem pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função
ii - exercer outra atividade remunerada
ressalvado o exercício do magistério
desde que haja compatibilidade de horário entre ambas
iii - exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no âmbito do conselho tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade voluntária
no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
iv - utilizar-se do conselho tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade político-partidária
v - ausentar-se da sede do conselho tutelar durante o expediente
salvo quando no exercício da sua função
vi - delegar a pessoa que não seja membro do conselho tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade
vii - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem
viii - receber comissões
presentes ou vantagens de qualquer espécie
em razão de suas atribuições
ix - proceder de forma desidiosa
x - desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho
xi - exceder no exercício da função
abusando de suas atribuições específicas nos termos da lei federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965
xii - deixar de submeter ao colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas
a crianças
adolescentes
pais ou responsáveis
previstas nos artigos 101 e 129
da lei federal nº 8.069
de 1990
xiii - descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados no artigo 38 da resolução nº 231
de 28 de dezembro de 2022 do conanda
e desta lei e outras normas pertinentes no que refere – se ao conselho tutelar.
seção iii
dos princípios e cautelas a serem observados no atendimento pelo conselho tutelar
art. 34. no exercício de suas atribuições
o conselho tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na constituição
na lei nº 8.069
de 1990
na convenção das nações unidas sobre os direitos da criança
promulgada pelo decreto nº 99.710
de 21 de novembro de 1990
bem como nas resoluções do conanda
especialmente:
i - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos
ii - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente
iii - responsabilidade da família
da comunidade da sociedade em geral
e do poder público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes
iv - municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes
v - respeito à intimidade
à imagem da criança e do adolescente
vi - intervenção precoce
logo que a situação de perigo seja conhecida
vii - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente
viii - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar
ix - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e ao adolescente
x - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e ao adolescente na sua família natural ou extensa ou
se isto não for possível
em família substituta
xi - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente
respeitada sua idade e capacidade de compreensão
assim como aos seus pais ou responsável
acerca dos seus direitos
dos
motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa
e
xii - oitiva obrigatória e participação da criança e ao adolescente
em separado ou na companhia dos pais
responsável ou de pessoa por si indicada
nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção
de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo conselho tutelar.
art. 35. no caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais
o conselho tutelar deverá:
i - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades
bem como os representantes de órgãos públicos especializados
quando couber
e
ii - considerar e respeitar
na aplicação das medidas de proteção
a identidade sociocultural
costumes
tradições e lideranças
bem como suas instituições
desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela constituição e pela lei nº 8.069
de 1990.
art. 36. no exercício da atribuição prevista no art. 95 da lei nº 8.069
de 1990
constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado
o conselho tutelar comunicará o fato ao cmdca e ao ministério público
na forma do art. 191 da mesma lei.
art. 37. em qualquer caso
deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo conselho tutelar.
§ 1º o membro do conselho tutelar deverá abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão em qualquer meio de comunicação.
§ 2º o membro do conselho tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.
§ 3º a responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares à disposição do conselho tutelar.
art. 38. o membro do conselho tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
i - a situação atendida envolver cônjuge
companheiro
ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade
até o terceiro grau
inclusive
ii - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados
iii - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do conselho tutelar
de seu cônjuge
companheiro
ainda que em união homoafetiva
ou parentes em linha reta
colateral ou por afinidade
até o terceiro grau
inclusive
iv - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 1º o membro do conselho tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
§ 2º o interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do conselho tutelar que considere impedido
nas hipóteses desse artigo.
seção iv
do funcionamento do conselho tutelar
art. 39. o conselho tutelar funcionará com a presença mínima de 4 (quatro) conselheiros simultaneamente
de segunda a sexta-feira
conforme regulamento a ser definido por decreto do poder executivo
assegurado o funcionamento
ininterrupto e o atendimento permanente às demandas emergenciais.
i - cada conselheiro cumprirá jornada de quarenta (40) horas semanais de trabalho
excluídos os períodos de sobreaviso
que deverão ser distribuídos de forma equitativa entre todos os membros
vedado qualquer tratamento desigual.
parágrafo único. fora do horário regular de expediente — compreendendo o período noturno
horário de almoço
finais de semana e feriados — os conselheiros tutelares atuarão conforme escala de plantão elaborada e aprovada pelo colegiado
submetida ao cmdca e amplamente divulgada
a fim de garantir o atendimento permanente a emergências e ocorrências.
art. 40. o conselho tutelar funcionará em sede própria de fácil acesso à população
no respectivo território de abrangência
disponibilizado pelo executivo
e contarão com instalações físicas adequadas com acessibilidade.
parágrafo único. compete ao executivo disponibilizar equipamentos
materiais
veículos
servidor(a) e/ou tercerizado para manutenção e limpeza do espaço físico para a garantia da prestação do serviço público.
art. 41. o conselho tutelar como órgão colegiado
deverá realizar no mínimo uma reunião ordinária semanal
com a presença de todos os conselheiros para estudos
análises e deliberações sobre os casos atendidos
sendo as suas discussões lavradas em ata
sem prejuízo do atendimento ao público.
§ 1º havendo necessidade
serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
§ 2º as decisões serão tomadas por maioria de votos
cabendo ao presidente
se necessário
o voto de desempate.
art. 42. o conselho tutelar deverá participar
por meio de seu respectivo presidente ou pelos conselheiros indicados de acordo com seu regimento interno
das reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca
devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas
bem como de suas respectivas pautas.
art. 43. compete à secretaria municipal de assistência social
— ou a outra que vier a sucedê-la na coordenação da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente — garantir ao conselho tutelar as condições técnicas
materiais
de conectividade e de pessoal necessárias ao pleno uso e funcionamento do sistema de informação para a infância e adolescência – sipia ct web
assegurando sua integração
segurança de dados e atualização contínua.
§ 1º compete aos conselheiros tutelares realizar os registros de todos os atendimentos e providências adotadas diretamente no sipia ct web
sendo a versão local utilizada exclusivamente para o encerramento de registros já existentes ou para consultas de histórico
quando necessário.
§ 2º o conselho tutelar deverá manter dados estatísticos consolidados sobre as principais demandas e ocorrências atendidas
os quais deverão ser apresentados trimestralmente ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente – cmdca
ou sempre que solicitado
com vistas ao planejamento e aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
§ 3º o colegiado do conselho tutelar lavrará ata de suas reuniões e deliberações
consignando a presença e eventuais ausências dos conselheiros — justificadas ou não —
mantendo
devidamente arquivada a documentação dos atendimentos e decisões.
§ 4º a inobservância injustificada das obrigações previstas neste artigo e seus parágrafos poderá ensejar a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar
conforme regulamento próprio
assegurado o contraditório e a ampla defesa
sob acompanhamento e fiscalização do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente – cmdca.
§ 5º o município promoverá
de forma permanente
a capacitação técnica dos conselheiros tutelares e dos servidores de apoio administrativo
visando à adequada alimentação e gestão das informações no sistema e à observância dos protocolos de sigilo e proteção de dados pessoais.
art. 44. o conselho tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração das propostas de plano orçamentário plurianual
lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual
participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil
a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária
a teor do disposto nos arts. 4º
caput e parágrafo único
alíneas “c” e “d” e 136
inciso ix
da lei federal nº
8.069 de 1990 e art. 227
caput
da constituição federal.
art. 45. é de responsabilidade do conselho tutelar manter diálogo permanente e articulado com os serviços públicos das áreas de assistência social
saúde
educação
segurança pública
cultura
esporte
entre outros
bem como com entidades da sociedade civil
visando à efetivação dos direitos da criança e do adolescente
conforme previsto no eca.
parágrafo único. o conselho tutelar deve atuar em conjunto com a rede de proteção
promovendo ações integradas e encaminhamentos eficazes que garantam a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou violação de direitos.
seção v
do exercício da função e da remuneração dos conselheiros
art. 46. o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
art. 47. o servidor público municipal efetivo eleito para o cargo de conselheiro tutelar poderá optar
formalmente
entre: i – perceber a remuneração do cargo efetivo de que é titular
ficando afastado de suas funções durante o exercício do mandato de conselheiro tutelar
ou
ii – perceber o subsídio de conselheiro tutelar
afastando-se do cargo efetivo sem remuneração
observado o disposto na legislação municipal específica.
§ 1º em qualquer das hipóteses
ficará assegurado ao servidor: i – o retorno ao cargo efetivo para o qual foi aprovado em concurso público
ao término do mandato de conselheiro tutelar
ii – a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais
inclusive previdenciários
iii – o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes
observada a legislação aplicável ao regime de previdência do município.
§ 2º o afastamento e o exercício do mandato de conselheiro tutelar não implicarão vacância do cargo efetivo nem interrupção de vínculo funcional com o município.
art. 48. sem prejuízo de sua remuneração
o conselheiro tutelar fará jus a percepção das seguintes vantagens:
i - cobertura previdenciária
ii - gozo de férias anuais remuneradas
acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal
iii - licença-maternidade
iv - licença-paternidade
v - gratificação natalina.
§ 1º a remuneração do conselheiro tutelar será de r$ 3.455
51 (três mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos)
sendo reajustada anualmente
no mesmo índice aplicado para correção dos vencimentos dos servidores públicos municipais sem distinção de índice
§ 2º a revisão geral anual (database) dar-se-á com fundamento no art. 37
x
da constituição federal
como aumento linear dos vencimentos de todos os conselheiros tutelares igualmente dos servidores municipais.
§ 3º a remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura vínculo empregatício.
§ 4º as férias deverão ser programadas pelos conselhos tutelares
podendo gozá-las apenas um conselheiro em cada período
devendo ser informado por escrito ao conselho municipal de direitos da criança e do adolescente - cmdca com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência
para que seja providenciada a convocação do suplente.
§ 5º o membro do conselho tutelar é segurado obrigatório da previdência social
na condição de contribuinte individual
na forma prevista pelo art. 9º
§ 15
inciso xv
do decreto federal nº 3.048
de 1999 (regulamento de benefícios da previdência social).
§ 6º considerando que os conselheiros possuem 04 (quatro) anos de mandato
o direito as férias previsto no § 4º será de no máximo 30 (trinta) dias por ano
não gozando tal direito atinente aos últimos doze meses
com exceção da hipótese de reeleição.
seção vi das licenças
art. 49. o conselheiro tutelar faz jus a licenças remuneradas para tratamento de saúde
licença-maternidade pelo período de cento e oitenta (180) dias e licença-paternidade
aplicando-se
por analogia
o disposto no regulamento da previdência social e na legislação municipal pertinente.
§ 1º o conselheiro tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação inicial obrigatória
observada a ordem de votação do processo de escolha.
§ 2º será permitida licença para tratar de interesses particulares
sem remuneração
por período não superior a cento e oitenta (180) dias e não inferior a trinta (30) dias
sendo vedado ao conselheiro reassumir o exercício do mandato antes do término da licença concedida.
§ 3º o período de licença não interrompe o vínculo funcional com o conselho tutelar
devendo ser comunicado ao cmdca e à secretaria municipal de assistência social
para os registros e substituições cabíveis.
art. 50. será concedida licença sem remuneração ao conselheiro tutelar que manifestar intenção de concorrer a cargo eletivo nas eleições gerais ou municipais
observando-se os prazos de desincompatibilização previstos na legislação eleitoral.
§ 1º a licença referida no caput terá duração de sessenta (60) dias
salvo se a legislação eleitoral fixar prazo diverso
e será concedida mediante requerimento formal do interessado ao
conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente – cmdca
com comunicação à secretaria municipal de assistência social.
§ 2º durante o período de licença
o conselheiro tutelar será substituído pelo suplente
respeitada a ordem de votação e os requisitos de capacitação exigidos para o exercício da função.
§ 3º findo o processo eleitoral
e não havendo impedimento legal
o conselheiro tutelar poderá retornar ao exercício do mandato
completando o período remanescente.
seção vii
da vacância do cargo
art. 51. a vacância do cargo de conselheiro tutelar decorrerá de:
i - renúncia
ii - posse e exercício em outro cargo
emprego ou função pública ou privada remunerada
conforme disposto nesta lei
iii - aplicação de sanção administrativa de destituição da função
iv - falecimento
ou
v - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral.
parágrafo único: ocorrendo vacância o conselheiro tutelar será substituído pelo suplente eleito respeitando a ordem de votação.
seção viii
da comissão de ética aos conselheiros tutelares
art. 52. fica instituída
no âmbito do município
a comissão de ética dos conselheiros tutelares
vinculada ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente – cmdca
com a finalidade de apurar infrações éticas e irregularidades funcionais praticadas por conselheiros tutelares no exercício de suas atribuições.
§ 1º a comissão de ética será composta por cinco (5) membros titulares e respectivos suplentes
designados por ato do cmdca
sendo:
i – 2 (dois) representantes do poder executivo municipal
sendo um deles indicado pela procuradoria-geral do município
ii – 2 (dois) representantes da sociedade civil organizada
integrantes do cmdca
iii – 1 (um) representante do cmdca
preferencialmente com experiência na área dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2º compete à comissão de ética:
i – receber
analisar e instruir denúncias de irregularidades éticas e funcionais cometidas por conselheiros tutelares
ii – assegurar o contraditório e a ampla defesa
propondo
quando cabível
a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar
iii – encaminhar relatório conclusivo ao cmdca
para deliberação e adoção das medidas cabíveis.
§ 3º o funcionamento
os prazos e o rito dos procedimentos ético-disciplinares serão regulamentados por resolução do cmdca
observadas as garantias legais e regimentais aplicáveis.
art. 53. o processo administrativo disciplinar (pad) poderá ser instaurado pela comissão de ética
de ofício ou mediante denúncia escrita e assinada por qualquer cidadão
sempre que houver indícios de irregularidade ou conduta incompatível com as atribuições do conselheiro tutelar.
§ 1º a denúncia deverá ser formulada por escrito
conter a identificação e assinatura do denunciante
e
sempre que possível
ser acompanhada de documentos ou elementos que indiquem a materialidade e autoria da conduta irregular.
§ 2º denúncias anônimas não serão admitidas
ressalvada a hipótese de o cmdca ou a comissão de ética instaurarem investigação de ofício
quando houver indícios objetivos de veracidade ou notoriedade pública dos fatos.
§ 3º constatada a existência de indícios de infração penal
a comissão de ética deverá
concomitantemente à apuração administrativa
noticiar o fato ao ministério público
para adoção das providências legais cabíveis.
§ 4º o procedimento disciplinar observará os princípios do contraditório
ampla defesa
legalidade
moralidade e devido processo administrativo
conforme a legislação federal aplicável e regulamento próprio do cmdca.
art. 54. o processo administrativo é sigiloso
devendo ser concluído no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a sua instauração.
parágrafo único. em caso fortuito ou de força maior
devidamente justificado
o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
art. 55. como medida cautelar e a fim de que o conselheiro processado não venha a influir na apuração da irregularidade
a comissão de ética
sempre que julgar necessário
poderá ordenar o seu afastamento do cargo
pelo prazo improrrogável de até sessenta dias
sem prejuízo da remuneração.
art. 56. aos conselheiros tutelares poderão ser aplicadas
observada a gravidade da infração e garantido o contraditório e a ampla defesa
as seguintes sanções disciplinares:
i – advertência escrita
ii – suspensão sem remuneração das funções
pelo prazo de até três (3) meses
iii – perda da função.
§ 1º a sanção de suspensão terá duração mínima de 1 (um) mês e máxima de 3 (três) meses
conforme a natureza e a gravidade da falta apurada.
§ 2º a aplicação da pena de perda da função implicará impedimento automático de candidatura do conselheiro à reeleição no processo de escolha subsequente.
§ 3º a aplicação das sanções previstas neste artigo caberá ao cmdca
após processo administrativo disciplinar instaurado e instruído pela comissão de ética
conforme regulamento próprio.
art. 57. para efeito desta lei constitui falta praticada pelo conselheiro tutelar:
i - usar da função e dos bens do conselho tutelar para benefício próprio ou de terceiros
ii - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo conselho tutelar
iii - exceder-se no exercício da função
de modo a exorbitar sua competência
abusando da autoridade que lhe foi conferida
iv - recusar-se a prestar atendimento dentro das competências do conselheiro tutelar definidas pelo estatuto da criança e do adolescente e nesta lei
v - quebra de decoro funcional
sendo:
a) a percepção de vantagens indevidas em decorrência do exercício da função
b) o comportamento vexatório ou indigno
capaz de comprometer a dignidade do conselho tutelar
c) o uso de substâncias entorpecentes ilícitas
que causem dependência psíquica
d) o descumprimento do regimento interno do conselho tutelar ou desta lei
e) a promoção de atividade ou propaganda político-partidária
bem como campanha para recondução ao cargo de conselheiro tutelar
no exercício da função.
vi - omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições
legalmente normatizadas
vii - deixar de comparecer
injustificadamente
no horário de trabalho estabelecido
viii - exercer atividade incompatível com a função de conselheiro tutelar.
art. 58. aplica-se a penalidade de advertência à conduta descrita no inciso vii do artigo 57 desta lei.
art. 59. nas hipóteses previstas nos incisos i
iii
iv
v "b" e "d" e vi do artigo 57 desta lei
será aplicada a penalidade de suspensão não remunerada das funções.
parágrafo único. nos casos de reincidência de falta punida com sanção de advertência
será aplicada a sanção de suspensão não remunerada das funções.
art. 60. a penalidade da perda de função será aplicada nas hipóteses descritas no artigo 57
inciso ii
inciso v alíneas "a"
"c" "e" e inciso viii
desta lei.
parágrafo único. a penalidade de perda da função também será aplicada:
i - nos casos de reincidência de falta punida com a sanção de suspensão das funções sem remuneração
em processo administrativo anterior
ii - no caso de condenação
transitada em julgado
pela prática de crime ou contravenção penal ou ainda pela prática de quaisquer das infrações administrativas previstas na lei federal nº 8.069
de 1990
que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente.
seção ix
processo de escolha dos conselheiros tutelares
art. 61. o processo de escolha dos membros do conselho tutelar reger-se-á por esta lei municipal e pelas normas complementares expedidas pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente – cmdca
sendo realizado sob sua inteira responsabilidade
com a fiscalização do ministério público
nos termos do estatuto da criança e do adolescente e das resoluções do conanda.
§ 1º o processo de escolha dos membros do conselho tutelar será realizado em data unificada em todo o território nacional
conforme determinação do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente – conanda
a cada 4 (quatro) anos
devendo o cmdca observar os prazos e procedimentos estabelecidos nas normas federais e municipais pertinentes.
§ 2º a posse dos conselheiros tutelares dar-se-á no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha
mediante ato solene convocado pelo cmdca
com registro em ata e comunicação ao poder executivo municipal e ao ministério público.
§ 3º o cmdca expedirá edital próprio
com ampla divulgação
contendo as regras do processo de escolha
os requisitos de candidatura
os critérios de avaliação e eleição
bem como as etapas e prazos previstos
observadas as disposições do eca
das resoluções do conanda e desta lei.
seção x
da composição da comissão do processo escolha
art. 62. a comissão do processo de escolha deverá ser eleita em plenária do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca
sendo composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.
§ 1º a comissão do processo de escolha será presidida pelo presidente do conselho municipal de direitos da criança e do adolescente - cmdca e
na ausência deste
pelo vice-presidente
devendo ser eleito um secretário.
§ 2º fica sob a responsabilidade da comissão do processo de escolha a elaboração da minuta do edital de convocação para eleição dos conselheiros tutelares
a qual será encaminhada à apreciação e deliberação do conselho municipal de direitos da criança e do adolescente - cmdca
sendo a resolução publicada no órgão oficial do município.
§ 3º no edital de convocação para eleição dos membros dos conselhos tutelares deverá constar o nome completo dos integrantes da comissão do processo de escolha
bem como sua representação e o cargo exercido na comissão.
§ 4º a comissão do processo de escolha publicará edital estabelecendo todas as etapas
prazos e critérios para a realização do processo de inscrição dos candidatos ao conselho tutelar.
seção xi
do processo de inscrição
art. 63. para a candidatura a membro do conselho tutelar
o interessado deverá inscrever-se conforme edital publicado e sendo necessário o deferimento de sua candidatura pelo comissão do processo de escolha.
art. 64. poderá candidatar-se ao cargo de membro do conselho tutelar o cidadão que preencher
cumulativamente
os seguintes requisitos:
i – possuir idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos na data da inscrição
ii – comprovar idoneidade moral
mediante declaração própria e apresentação de certidões negativas cíveis e criminais da justiça estadual e federal
conforme critérios fixados em resolução do cmdca
iii – residir no município de mangueirinha há
no mínimo
2 (dois) anos
comprovando domicílio eleitoral e residência habitual
iv – estar no gozo dos direitos políticos e civis
v – apresentar
no ato da inscrição
certificado
diploma ou histórico escolar de conclusão do ensino médio
expedido por instituição reconhecida pelo ministério da educação
vi – não ter sido destituído anteriormente do cargo de conselheiro tutelar
por decisão administrativa definitiva
vii – comprovar participação em curso
oficina ou formação continuada com carga horária mínima 60 (sessenta) horas
abordando temas pertinentes às políticas de atendimento à criança e ao adolescente
incluindo o estatuto da criança e do adolescente
escuta especializada/depoimento especial
e demais conteúdos definidos em edital pelo cmdca
viii – obter aprovação em prova escrita
contendo questões objetivas e discursivas sobre o estatuto da criança e do adolescente e demais temas definidos no edital.
§ 1º o candidato somente poderá participar da prova escrita de que trata o inciso viii após comprovar o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos nos incisos i a vii deste artigo.
§ 2º a homologação da inscrição do candidato será efetuada pelo cmdca
após a análise documental e a verificação do atendimento de todos os requisitos previstos neste artigo.
§ 3º o membro titular ou suplente do cmdca
de outros conselhos de direitos
bem como servidor público municipal efetivo ou ocupante de cargo em comissão
que pretenda candidatar-se ao cargo de conselheiro tutelar
deverá requerer seu afastamento formal de tais funções no ato da inscrição
sob pena de indeferimento da candidatura.
art. 65. o pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolizado
junto a comissão do processo escolha até a data-limite prevista no edital
devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no edital.
art. 66. cada candidato poderá registrar
além do nome
um codinome.
parágrafo único: não poderá haver registro de codinomes iguais
prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.
art. 67. os casos omissos serão resolvidos com base na legislação vigente e nos critérios estabelecidos no edital do processo de escolha.
seção xii
da escolha dos conselheiros tutelares
art. 68. o processo de escolha dos membros do conselho tutelar observará
obrigatoriamente
as disposições do estatuto da criança e do adolescente - lei federal nº 8.069
de 1990
e da resolução vigente do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente – conanda
bem como as normas complementares editadas pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente – cmdca.
seção xiii
da proclamação
nomeação e posse
art. 69. encerrada a votação
proceder-se-á imediatamente a apuração dos votos
sob responsabilidade do conselho municipal dos direito da criança e do adolescente e fiscalização do ministério público.
§ 1º concluída a apuração dos votos
o conselho municipal dos diretos da criança e do adolescente proclamará o resultado
providenciando a divulgação dos nomes dos candidatos
com número de sufrágios recebidos.
§ 2º os 05 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos
ficando os demais candidatos que obtiveram votos
pelas respectivas ordens de votação
como suplentes.
§ 3º em caso de empate considerar-se-á o candidato de maior idade.
art. 70. a nomeação dos candidatos eleitos ocorrerá mediante decreto do chefe do poder executivo municipal.
art. 71. a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
art. 72. ocorrendo vacância da função
assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos
obedecidos os demais critérios descritos no artigo 69 desta lei.
seção xiv
dos impedimentos
art. 73. é vedado o exercício simultâneo da função de conselheiro tutelar no mesmo colegiado por pessoas que
mantenham entre si vínculo de cônjuges
companheiros
ascendentes e descendentes
sogro e genro ou nora
irmãos
cunhados durante o cunhadio
tio e sobrinho
padrasto ou madrasta e enteado.
§ 1º nos termos do art. 140 do estatuto da criança e do adolescente
aplica-se o impedimento previsto no caput aos conselheiros tutelares em relação à autoridade judiciária e ao representante do ministério público com atuação junto à vara da infância e da juventude da comarca
foro regional ou distrital.
§ 2º o conselheiro tutelar que pretender concorrer a cargo eletivo deverá afastar-se de suas funções sem remuneração no prazo mínimo de três (3) meses antes da data do pleito
observando-se o disposto na legislação eleitoral vigente
que prevalecerá sobre esta lei municipal.
§ 3º na hipótese do parágrafo anterior
sendo o conselheiro tutelar eleito para o cargo eletivo
ficará impedido de exercer a função de conselheiro tutelar a partir da data de sua diplomação
devendo ser destituído e convocado o suplente
nos termos desta lei.
capítulo vi
das entidades de atendimento governamentais e não governamentais
art. 74. as entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de atendimento a crianças
adolescentes e suas respectivas famílias
previstos no art. 90
101
112 e 129
da lei federal nº 8.069
de 1990
bem como as previstas no art. 430
inciso ii
da consolidação das leis do trabalho - clt (com a redação que lhe deu a lei federal nº 10.097
de 2000)
devem inscrevê los no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente – cmdca. parágrafo único. as entidades interessadas devem contatar o cmdca para formalização de documentação do registro.
art. 75. as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca
o qual comunicará o registro ao conselho tutelar
ao ministério público e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
§ 1º será negado o registro à entidade que:
i - não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade
higiene
salubridade e segurança
ii - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta lei
iii - esteja irregularmente constituída
iv - tenha em seus quadros pessoas inidôneas
v - não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos conselhos de direitos da criança e do adolescente - cmdca
em todos os níveis.
§ 2º o registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos
cabendo ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca
periodicamente
reavaliar o cabimento de sua renovação
observado o disposto no § 1º deste artigo.
art. 76. o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente – cmdca
definirá
mediante resolução específica
os critérios e requisitos necessários à inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento
estabelecendo os fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.
§ 1º o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca terá prazo de ate 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de entidades e de
registro de programas
contados a partir da data do protocolo respectivo.
§ 2º para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de inscrição e posterior renovação dos registros
o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca poderá designar comissão específica
assim como requisitar o auxílio de servidores municipais com atuação nos setores da educação
saúde e assistência social
que atuarão em conjunto com os técnicos de apoio.
§ 3º uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do programa
o fato será imediatamente comunicado ao conselho tutelar
ao ministério público e ao poder judiciário.
§ 4º chegando ao conhecimento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca que determinada entidade ou programa funciona sem registro ou com o prazo de validade deste já expirado
serão imediatamente tomadas as providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da atividade respectiva
sem prejuízo da comunicação do fato ao conselho tutelar
ao ministério público e ao poder judiciário.
art. 77. as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades
assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças
adolescentes e suas famílias.
parágrafo único. os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos e privados encarregados das áreas de educação
saúde
assistência social
esporte e lazer
dentre outros
observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da constituição federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4º da lei federal nº 8.069
de 1990
sem prejuízo da utilização
em caráter suplementar
de recursos captados pelo fundo municipal da infância e adolescência
previsto nesta lei.
art. 78. as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da lei federal nº 8.069
de 1990.
art. 79. as entidades que desenvolvem programas de internação deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da lei federal nº 8.069
de 1990
além da lei federal nº 12.594
de 2012.
capítulo vii
das disposições finais e transitórias
art. 80. o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - cmdca
a partir da data do início do mandato de seus membros escolhidos na forma desta lei
terá o prazo de 60 (sessenta) dias para aprovar seu regimento interno
que disporá sobre seu funcionamento e as demais atribuições dos membros de sua diretoria
art. 81. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ficando revogadas as leis municipais nº 2117
de 2019
lei nº 2136
de 2020
e lei nº 2142
de 2020
e demais disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha