Lei Ordinária-EXE nº 2.488, de 25 de novembro de 2025
Dispões acerca da criação, estruturação e operacionalização do Fundo Municipal de Esporte (FME) do Município de Mangueirinha, bem como sobre a instituição de seu respectivo Conselho Gestor.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
capítulo i
do fundo municipal de esporte
art. 1º fica criado o fundo municipal de esporte – fme
de natureza contábil e financeira
como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados de acordo com as deliberações do conselho municipal de esporte
visando fomentar o esporte no município de mangueirinha.
art. 2º o fundo municipal de esporte se constituirá das seguintes fontes de recursos:
i – recursos provenientes da união
estado e organismos internacionais
ii – recursos do orçamento geral do município
inclusive créditos adicionais
iii – recursos oriundos de convênios com entidades nacionais ou internacionais
públicas ou privadas
iv – transferências de outros fundos ou programas incorporados ao fme
v – receitas operacionais e patrimoniais realizadas com recursos do fme
vi – preços públicos cobrados pela utilização de espaços públicos esportivos
vii – rendas decorrentes de permissão/concessão de uso de espaços esportivos públicos
viii – doações
auxílios
contribuições e legados de quaisquer origens
ix – outros recursos que lhe forem destinados.
art. 3º os recursos do fme serão aplicados em ações que visem:
i – incentivo ao esporte educacional e inclusivo
ii – realização de eventos esportivos municipais
regionais
nacionais e internacionais
iii – apoio a atletas do município.
parágrafo único. o conselho municipal de esporte poderá autorizar transferências entre linhas de incentivo
desde que não haja prejuízo a projetos já aprovados.
art. 4º os projetos deverão ser apresentados à secretaria municipal de esportes
que os encaminhará ao conselho municipal de esporte
observando edital específico.
§1º o conselho estabelecerá critérios para seleção e limites por projeto no regimento interno.
§2º a secretaria de esportes prestará apoio técnico às entidades proponentes.
art. 5º os projetos deverão conter cronograma físico-financeiro para liberação parcial de recursos mediante prestação de contas.
§1º o não cumprimento dos prazos sujeita o proponente às sanções legais e exclusão por até 02 (dois) anos.
§2º é obrigatória a inserção das logomarcas do município e da secretaria de esportes em todo material apoiado pelo fme.
art. 6º o fme terá autonomia administrativa e financeira
com contabilidade integrada à do município.
parágrafo único. os saldos positivos serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
art. 7º os recursos do fme serão movimentados por conta específica oficial
gerida exclusivamente pela secretaria de esportes.
art. 8º compete ao titular da secretaria de esportes ordenar despesas do fme.
capítulo ii
do conselho gestor do fundo municipal de esporte
art. 9º o fme será gerido por um conselho gestor
órgão deliberativo e consultivo
composto por 5 membros:
i – 03 (três) representantes da administração pública (esportes
administração e cultura)
ii – 02 (dois) representantes de entidades esportivas
indicados pelo cme.
§1º o mandato será de 3 anos
permitida uma recondução.
§2º os membros não serão remunerados.
§3º a presidência será exercida pela secretaria de esportes
com voto de qualidade.
art. 10. compete ao conselho gestor:
i – avaliar os resultados da aplicação dos recursos
ii – estabelecer regras e critérios de uso do fme
iii – aprovar prestações de contas e acompanhar movimentações financeiras
iv – resolver dúvidas sobre aplicação das normas do fme
v – aprovar seu regimento interno.
parágrafo único. o conselho poderá promover audiências públicas para debater diretrizes de aplicação dos recursos.
capítulo iii disposições finais
art. 11. os preços públicos e receitas patrimoniais mencionados serão fixados por decreto do executivo.
art. 12. as despesas desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria
podendo o executivo abrir créditos adicionais
se necessário.
art. 13. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha