Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento do instrumento Diário de Bordo, sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículo oficial e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2022
Autoria: Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira - Prefeita