Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de bens públicos municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2021
Autoria: Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira - Prefeita