Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de permissão de uso de bens públicos municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2021
Autoria: Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 791, de 21 de setembro de 2022Alteram-se disposições da Lei Municipal nº. 0736/2021 de 02 de setembro de 2021 (autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de permissão de uso de Bens Públicos Municipais à Associação de Agricultores São Jorge) e dá outras providencias.