Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Manfrinópolis (REFIS 2021) e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2021
Autoria: Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira - Prefeita