Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a reversão da doação de imóveis urbanos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 2021
Autoria: Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira - Prefeita