Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Lei Ordinária nº 653, de 31 de outubro de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências.
- Data
- 31 de outubro de 2017
- Número
- 653
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada