Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Lei Complementar nº 1, de 12 de novembro de 2015
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.
- Data
- 12 de novembro de 2015
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada