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Congresso

Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)

Lei Complementar nº 1, de 12 de novembro de 2015

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.

Data
12 de novembro de 2015
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada