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Congresso

Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)

Lei Ordinária nº 589, de 22 de dezembro de 2015

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, DESTINADO A PROMOVER A SAÚDE, A QUALIDADE DE VIDA E DO MEIO AMBIENTE, A ORGANIZAR A GESTÃO E ESTABELECER AS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E SUA UNIVERSALIZAÇÃO

Data
22 de dezembro de 2015
Número
589
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada