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Congresso

Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)

Lei Ordinária nº 587, de 22 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Manfrinópolis e dá outras providências

Data
22 de dezembro de 2015
Número
587
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada