Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Lei Ordinária nº 587, de 22 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Manfrinópolis e dá outras providências
- Data
- 22 de dezembro de 2015
- Número
- 587
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada