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Congresso

Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)

Lei Ordinária nº 568, de 05 de maio de 2015

Define Débitos ou Obrigações Consideradas de Pequeno Valor, Oriundos de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado.

Data
5 de maio de 2015
Número
568
Publicação
Não informada
Vigência
18 de novembro de 2022

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.