Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Lei Ordinária nº 568, de 05 de maio de 2015
Define Débitos ou Obrigações Consideradas de Pequeno Valor, Oriundos de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado.
- Data
- 5 de maio de 2015
- Número
- 568
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 18 de novembro de 2022
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 800, de 18 de novembro de 2022Define Débitos ou Obrigações Consideradas de Pequeno Valor, Oriundos de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado.