Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Lei Ordinária nº 550, de 02 de outubro de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de outubro de 2014
- Número
- 550
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 734, de 20 de julho de 2021Altera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 0550/2014 e dá outras providências.