Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Lei Ordinária nº 518, de 11 de dezembro de 2013
Dispõe sobre normas gerais para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
- Data
- 11 de dezembro de 2013
- Número
- 518
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada