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Congresso

Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)

Lei Ordinária nº 518, de 11 de dezembro de 2013

Dispõe sobre normas gerais para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.

Data
11 de dezembro de 2013
Número
518
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada