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Congresso

Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)

Lei Ordinária nº 494, de 20 de fevereiro de 2013

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para proceder a cessão de uso de imóvel por intermédio de assinatura de Termo de Cessão de Uso e precedido de procedimento licitatório, e dá outros providências.

Data
20 de fevereiro de 2013
Número
494
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada