Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Lei Ordinária nº 494, de 20 de fevereiro de 2013
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para proceder a cessão de uso de imóvel por intermédio de assinatura de Termo de Cessão de Uso e precedido de procedimento licitatório, e dá outros providências.
- Data
- 20 de fevereiro de 2013
- Número
- 494
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada