Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Lei Ordinária nº 450, de 14 de setembro de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ.
- Data
- 14 de setembro de 2011
- Número
- 450
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada