Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder incentivo, mediante contrato administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2020
Autoria: Caetano Ilair Alievi - Prefeito