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Congresso

Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)

Lei Ordinária nº 305, de 20 de fevereiro de 2008

Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data
20 de fevereiro de 2008
Número
305
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada