Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Lei Ordinária nº 305, de 20 de fevereiro de 2008
Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Data
- 20 de fevereiro de 2008
- Número
- 305
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada