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Congresso

Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)

Lei Ordinária nº 295, de 30 de dezembro de 2007

Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 2007
Número
295
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.