Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Lei Ordinária nº 226, de 16 de dezembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Associação Regional de Saúde do Sudoeste ARSS, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico Adotado para Consórcios Público, na forma e condições previstas pela Lei Federal n° 11.107/2005-12-07 e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2005
- Número
- 226
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada