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Congresso

Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)

Lei Ordinária nº 226, de 16 de dezembro de 2005

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Associação Regional de Saúde do Sudoeste ARSS, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico Adotado para Consórcios Público, na forma e condições previstas pela Lei Federal n° 11.107/2005-12-07 e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2005
Número
226
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada