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Congresso

Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)

Lei Ordinária nº 217, de 19 de setembro de 2005

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR.

Data
19 de setembro de 2005
Número
217
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada