Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Lei Ordinária nº 217, de 19 de setembro de 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR.
- Data
- 19 de setembro de 2005
- Número
- 217
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada