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Congresso

Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)

Lei Ordinária nº 194, de 30 de novembro de 2004

Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas, e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 2004
Número
194
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada