Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Lei Ordinária nº 194, de 30 de novembro de 2004
Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 2004
- Número
- 194
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada