Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Lei Ordinária nº 166, de 31 de dezembro de 2002
Institui no Município de Manfrinópolis, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal
- Data
- 31 de dezembro de 2002
- Número
- 166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada