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Congresso

Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)

Lei Ordinária nº 166, de 31 de dezembro de 2002

Institui no Município de Manfrinópolis, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal

Data
31 de dezembro de 2002
Número
166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada