Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Extingue o Fundo Aposentadorias e Pensões do Município de Manfrinópolis de acordo com a Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente por consolidação
Lei Ordinária nº 9, de 23 de janeiro de 1997Institui o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, define critérios e dá outras providências.