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Congresso

Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)

Decreto Legislativo nº 134, de 23 de janeiro de 2026

Suspende a eficácia dos valores escalonados de subsídios estabelecidos nos arts. I° e 2° da Lei Ordinária n°858, de 13 de junho de 2024, para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, mantendo o valor fixado para o exercício de 2025, até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Tema 1192 e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre a constitucionalidade do sistema de escalonamento de subsídios.

Data
23 de janeiro de 2026
Número
134
Publicação
26 de janeiro de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Vigência
Não informada