Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Decreto Legislativo nº 134, de 23 de janeiro de 2026
Suspende a eficácia dos valores escalonados de subsídios estabelecidos nos arts. I° e 2° da Lei Ordinária n°858, de 13 de junho de 2024, para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, mantendo o valor fixado para o exercício de 2025, até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Tema 1192 e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre a constitucionalidade do sistema de escalonamento de subsídios.
- Data
- 23 de janeiro de 2026
- Número
- 134
- Publicação
- 26 de janeiro de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
- Vigência
- Não informada