Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E AFETAR IMÓVEL COMO BEM DE USO COMUM DO POVO COMO VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2025
Autoria: AMARILDO ALVES CARNEIRO - Prefeito