Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Manfrinópolis (REFIS 2023) e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 2023
Autoria: Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira - Prefeita