Câmara Municipal de Manfrinópolis (PR)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2023
Autoria: Ilena de Fátima Pegoraro Oliveira - Prefeita