Câmara Municipal de Mamborê (PR)
Autoriza o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Mamborê com a Receita Federal do Brasil - RFB e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2025
Autoria: Sebastião Antonio Martinez - Prefeito