Câmara Municipal de Mamborê (PR)
Altera o caput do art. 5' da Lei Municipal 82 de 16 de setembro de 2026, prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal - REFIS 2026 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2026
Autoria: Sebastião Antonio Martinez - Prefeito