Câmara Municipal de Mamborê (PR)
Institui o Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal - REFIS - para o exercicio de 2026 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2026
Autoria: Sebastião Antonio Martinez - Prefeito