Câmara Municipal de Mamborê (PR)
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital), de 29 de março de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2025
Autoria: Mauricio Jotta Massano