Câmara Municipal de Mamborê (PR)
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Mamborê/PR e dá providências correlatas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2025
Autoria: Mauricio Jotta Massano