Câmara Municipal de Mamborê (PR)
Regulamenta o acesso às informações públicas pelo cidadão no âmbito do Poder Legislativo do Município de Mamborê/PR, e cria normas de procedimentos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2025
Autoria: Mauricio Jotta Massano