Câmara Municipal de Mamborê (PR)
Altera o Artigo 4' da Lei Municipal nr 40/2006 de 20 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2025
Autoria: Sebastião Antonio Martinez - Prefeito