Câmara Municipal de Lobato (PR)
Resolução nº 1, de 04 de maio de 2026
Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Lobato, estabelece suas competências, organização e funcionamento, e dá outras providências.
- Data
- 4 de maio de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 4 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada