Câmara Municipal de Lobato (PR)
Dispõe sobre a concessão derecomposição salarial e/ou vencimentos aosservidores do quadro de provimento efetivo,proventos dos inativos e pensionistas,empregados públicos, conselheiros tutelares,detentores de cargos de provimento emcomissão do Poder Executivo destamunicipalidade, alcançando, inclusive, aautarquia SAMAE/Lobato, como determina oinciso X, do artigo 37, da Constituição Federale dá outras providências .
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2026
Autoria: Executivo Municipal - PREF
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.