Institui o Programa de Gestão da Qualidade e Produtividade Legislativa da Câmara Municipal de Leópolis, regulamenta o controle de produtividade, a avaliação da qualidade e dos efeitos das leis, o estudo de revisão do estoque normativo, o Relatório Anual de Atividades, a pesquisa de satisfação, as audiências públicas e as parcerias institucionais, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
resolução nº 03/2026 institui o programa de gestão da qualidade e produtividade legislativa da câmara municipal de leópolis
regulamenta o controle de produtividade
a avaliação da qualidade e dos efeitos das leis
o estudo de revisão do estoque normativo
o relatório anual de atividades
a pesquisa de satisfação
as audiências públicas e as parcerias institucionais
e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou
e eu
presidente
promulgo a seguinte resolução:
capítulo i disposições gerais
art. 1º fica instituído o programa de gestão da qualidade e produtividade legislativa da câmara municipal de leópolis
que regulamenta as rotinas previstas no art. 101-a do regimento interno.
art. 2º são objetivos do programa:
i - dar transparência à atuação parlamentar e ao tempo de tramitação das proposições
ii - assegurar a clareza
a coerência e a aplicabilidade das leis
observada a lei complementar federal nº 95
de 26 de fevereiro de 1998
iii - avaliar se as leis aprovadas produzem os benefícios esperados para o município e para a população
iv - manter o ordenamento jurídico municipal atualizado
consolidado e livre de normas obsoletas
v - ampliar a participação da sociedade e a avaliação da atuação da câmara pela população
vi - promover a capacitação e a cooperação institucional para o aprimoramento da atuação legislativa.
capítulo ii do controle da produtividade legislativa
art. 3º o setor legislativo da câmara registrará no sistema eletrônico oficial
por vereador e por espécie de proposição (projetos de lei
de decreto legislativo e de resolução
propostas de emenda à lei orgânica
emendas
indicações
requerimentos e moções)
a quantidade de proposições apresentadas
aprovadas
rejeitadas
retiradas e arquivadas.
§ 1º será apurado
por espécie
o tempo médio de tramitação das proposições
do protocolo à deliberação final ou ao arquivamento.
§ 2º os dados serão consolidados em relatório semestral
publicado no sítio oficial da câmara até 31 de julho
quanto ao primeiro semestre
e até 31 de janeiro do ano seguinte
quanto ao segundo semestre.
capítulo iii da qualidade e dos efeitos das leis
art. 4º o exame preliminar das proposições
previsto no art. 101-c do regimento interno
e a análise de técnica legislativa pela comissão de constituição
justiça e redação utilizarão a lista de verificação do anexo i
que integrará os autos da proposição.
art. 5º a comissão de constituição
justiça e redação promoverá
anualmente
a avaliação da qualidade da legislação produzida no exercício anterior
considerando a clareza
o uso de linguagem simples
a coerência
a aplicabilidade
a técnica legislativa
a existência de regulamentação pendente e de conflitos com outras normas.
§ 1º a avaliação abrangerá amostra de
no mínimo
30% (trinta por cento) das leis promulgadas no exercício anterior
não inferior a 5 (cinco) leis
ou a totalidade delas
se em número menor.
§ 2º o relatório da avaliação
com a metodologia
os resultados e as recomendações
será publicado no sítio oficial até 30 de setembro de cada ano.
art. 6º as comissões permanentes promoverão
anualmente
a avaliação dos efeitos de leis aprovadas em exercícios anteriores
com vistas a apurar se os benefícios esperados para o município e para a população foram alcançados.
§ 1º a amostra será representativa e composta de
no mínimo
3 (três) leis
selecionadas pela mesa
ouvidas as comissões
segundo a relevância
o impacto financeiro e o alcance social da matéria
e distribuídas às comissões competentes em razão da matéria.
§ 2º a avaliação observará a ficha do anexo ii e compreenderá:
i - a identificação dos objetivos e dos benefícios esperados
a partir da justificativa e do texto da lei
ii - a definição de indicadores e das fontes de dados
iii - a requisição de informações ao poder executivo
nos termos do art. 14
§ 1º
da lei orgânica do município
e
quando possível
a consulta aos beneficiários
iv - a conclusão quanto ao alcance dos benefícios
que serão considerados alcançados
parcialmente alcançados ou não alcançados
v - as recomendações cabíveis
como a alteração
a regulamentação
a revogação ou a fiscalização da execução da lei.
§ 3º o relatório da avaliação dos efeitos será publicado no sítio oficial até 15 de novembro de cada ano.
art. 7º a comissão de constituição
justiça e redação
com o apoio do setor legislativo
realizará anualmente estudo sobre a necessidade de revogação
alteração
consolidação ou atualização das normas municipais vigentes
identificando as normas revogadas tacitamente
obsoletas
conflitantes
pendentes de regulamentação ou passíveis de consolidação
nos termos dos arts. 177-a e 177-b do regimento interno.
parágrafo único. o estudo será publicado no sítio oficial até 15 de novembro de cada ano e poderá ser acompanhado das proposições necessárias.
capítulo iv do relatório anual de atividades
art. 8º o relatório anual das atividades da câmara
previsto no art. 101-a
inciso v
do regimento interno
será publicado no sítio oficial até o último dia útil de março de cada ano e conterá
no mínimo:
i - a produção legislativa do exercício e os dados de produtividade e de tempo de tramitação
ii - as atividades das comissões permanentes
consolidadas a partir dos relatórios previstos no art. 48-a
inciso xi
do regimento interno
iii - as fiscalizações realizadas e o estágio do monitoramento das recomendações
iv - as audiências e consultas públicas realizadas
v - os dados da ouvidoria e do serviço de informação ao cidadão
vi - as avaliações e os estudos previstos nesta resolução
vii - as ações administrativas
de capacitação e de cooperação institucional
viii - a execução orçamentária da câmara.
capítulo v da participação da sociedade
art. 9º a pesquisa de satisfação da população com a atuação legislativa e com os serviços prestados pela câmara
prevista no art. 101-a
inciso vi
do regimento interno
será realizada anualmente
observado o seguinte:
i - o questionário seguirá o modelo do anexo iii
podendo ser complementado pela mesa
ii - a pesquisa ficará disponível por
no mínimo
30 (trinta) dias
por meio eletrônico no sítio oficial e nas redes sociais da câmara e por formulário físico na sede da câmara
iii - as respostas serão anônimas
vedada a coleta de dados pessoais além dos estritamente necessários à caracterização estatística
iv - a pesquisa será concluída e seus resultados publicados no sítio oficial até 15 de novembro de cada ano
e considerados no planejamento do exercício seguinte.
art. 10. as audiências públicas realizadas pela câmara e por suas comissões serão documentadas com edital de convocação
lista de presença
ata e gravação audiovisual
nos termos do art. 206-e do regimento interno
e constarão de calendário publicado no sítio oficial.
capítulo vi das parcerias institucionais
art. 11. as parcerias autorizadas pelo art. 101-a
§ 2º
do regimento interno terão por objeto
entre outros:
i - a capacitação de vereadores e servidores
inclusive em processo e técnica legislativa
fiscalização e julgamento de contas
ii - o apoio técnico-acadêmico de instituições de ensino ao estudo de matérias em tramitação nas comissões
mediante pareceres técnicos
estudos de impacto ou assessoria especializada
iii - a realização de visitas educativas e de programas de educação para a cidadania
com o objetivo de dar conhecimento aos estudantes sobre a atuação da câmara
iv - a realização de estudos
pesquisas e avaliações previstos nesta resolução.
§ 1º as parcerias sem transferência de recursos serão formalizadas por acordo de cooperação técnica ou instrumento congênere
e as que envolverem despesas observarão a legislação de licitações e contratos.
§ 2º os instrumentos de parceria e os relatórios das atividades realizadas serão publicados no sítio oficial da câmara.
capítulo vii disposições finais e transitórias
art. 12. compete à mesa coordenar o programa
ao setor legislativo ou ao servidor designado pelo presidente operacionalizar os registros
os relatórios e as publicações
e às comissões permanentes executar as avaliações de sua competência.
art. 13. as rotinas deste programa serão exigíveis de acordo com o seguinte cronograma:
i - os relatórios semestrais de produtividade de que trata o art. 3º
a partir do relativo ao primeiro semestre de 2027
ii - o relatório anual de atividades de que trata o art. 8º
a partir do relativo ao exercício de 2026
a ser publicado até o último dia útil de março de 2027
iii - a pesquisa de satisfação de que trata o art. 9º e as avaliações e o estudo de que tratam os arts. 5º
6º e 7º
a partir do exercício de 2027.
parágrafo único. a pesquisa de satisfação
os relatórios de produtividade relativos aos exercícios de 2025 e 2026 e o relatório anual de atividades relativo ao exercício de 2025 que forem realizados poderão ser concluídos até 20 de novembro de 2026 e serão aproveitados.
art. 14. ficam aprovados os modelos constantes dos anexos i a iii desta resolução
que poderão ser atualizados por ato da mesa.
art. 15. esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
leópolis
09 de novembro de 2026.
dulcineia de souza rocha
presidente
anexo i - lista de verificação de técnica legislativa (lei complementar federal nº 95/1998) proposição: ______________ - autor: ______________ - exame realizado por: ______________ - data: ___/___/______. nº item verificado atende (s/n/na) observação 1 epígrafe com espécie
número e ano (art. 4º) 2 ementa clara
que explicita o objeto (art. 5º) 3 preâmbulo com o órgão e a base legal (art. 6º) 4 objeto único
sem matéria estranha (art. 7º
i e ii) 5 articulação correta: artigos
parágrafos
incisos
alíneas e itens (art. 10) 6 numeração ordinal até o nono e cardinal a partir do décimo (art. 10
i) 7 redação clara
precisa
em ordem lógica e em linguagem simples
acessível ao cidadão (art. 11) 8 alteração de norma: indicação do dispositivo
uso de letras para acréscimos e "(nr)" (art. 12) 9 cláusula de vigência expressa (art. 8º) 10 cláusula de revogação com indicação expressa das normas revogadas (art. 9º) 11 justificativa por escrito (art. 81 do regimento interno) 12 estimativa de impacto orçamentário e financeiro
quando criar despesa ou renúncia de receita (art. 113 do adct e arts. 14
16 e 17 da lrf) 13 observância da iniciativa reservada (art. 48 da lei orgânica do município)
anexo ii - ficha de avaliação dos efeitos da lei campo preenchimento lei avaliada (número
data e ementa) comissão responsável e relator campo preenchimento objetivos e benefícios esperados (extraídos da justificativa e do texto da lei) indicadores e fontes de dados informações requisitadas ao poder executivo e respostas consulta aos beneficiários (quando realizada) resultados apurados conclusão: benefícios alcançados
parcialmente alcançados ou não alcançados recomendações (alteração
regulamentação
revogação
fiscalização) data e assinatura dos membros da comissão
anexo iii - modelo de questionário da pesquisa de satisfação escala de respostas: 1 - muito insatisfeito
2 - insatisfeito
3 - indiferente
4 - satisfeito
5 - muito satisfeito
ns - não sei responder. nº pergunta resposta 1 como você avalia
de modo geral
a atuação da câmara municipal de leópolis? 1 2 3 4 5 ns 2 como você avalia a atuação da câmara na fiscalização da prefeitura? 1 2 3 4 5 ns 3 as leis aprovadas pela câmara atendem às necessidades da população? 1 2 3 4 5 ns 4 como você avalia a facilidade de acesso às informações no site da câmara? 1 2 3 4 5 ns 5 como você avalia a transmissão das sessões pela internet? 1 2 3 4 5 ns 6 como você avalia o atendimento da ouvidoria e do serviço de informação ao cidadão? 1 2 3 4 5 ns 7 como você avalia o atendimento presencial na sede da câmara? 1 2 3 4 5 ns 8 você já participou de sessão
audiência pública ou tribuna livre? sim / não 9 faixa etária e bairro ou distrito de residência (dados estatísticos
sem identificação) 10 sugestões para melhorar a atuação da câmara (resposta livre)
este texto não substitui o publicado na edição 1335 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
publicação original (boletim oficial edição 1335)
🔗 links de acesso direto:
- boletim oficial edição 1335: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=316783&id_cliente=43
Observações da casa
Link de acesso:
http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=316783&id_cliente=43