Institui o Estatuto do Controle Externo e da Fiscalização da Câmara Municipal de Leópolis, regulamenta o Plano Anual de Fiscalização, a execução das fiscalizações, a discussão de achados, o plano de ação, o monitoramento e os encaminhamentos aos órgãos de controle, aprova os modelos padronizados e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
resolução nº 02/2026 institui o estatuto do controle externo e da fiscalização da câmara municipal de leópolis
regulamenta o plano anual de fiscalização
a execução das fiscalizações
a discussão de achados
o plano de ação
o monitoramento e os encaminhamentos aos órgãos de controle
aprova os modelos padronizados e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou
e eu
presidente
promulgo a seguinte resolução:
capítulo i disposições gerais
art. 1º fica instituído o estatuto do controle externo e da fiscalização da câmara municipal de leópolis
que regulamenta o exercício da função fiscalizadora da câmara sobre os atos do poder executivo
incluídos os da administração indireta
nos termos do art. 31 da constituição federal
do art. 14
incisos iv
x
xvii e xviii
da lei orgânica do município e dos arts. 48-a e 191-a a 191-h do regimento interno.
art. 2º para os fins desta resolução
considera-se:
i - fiscalização: ação planejada da câmara destinada a examinar a legalidade
a eficiência
a eficácia e a efetividade de atos
programas
serviços
obras e políticas públicas do poder executivo
ii - critério: norma
plano
meta
contrato ou padrão de referência utilizado para avaliar a situação encontrada
iii - achado: diferença relevante entre a situação encontrada e o critério
devidamente sustentada por evidências
iv - evidência: documento
registro fotográfico
dado
depoimento ou informação que comprove a situação encontrada
v - recomendação: providência sugerida ao poder executivo para corrigir o achado ou aprimorar a gestão
vi - plano de ação: documento apresentado pelo poder executivo com as ações
os responsáveis e os prazos para o atendimento das recomendações
vii - monitoramento: acompanhamento
pela câmara
do cumprimento das recomendações e do plano de ação
viii - gestor responsável: secretário municipal
dirigente ou servidor responsável pela política
programa
serviço ou objeto fiscalizado.
capítulo ii do plano anual de fiscalização
art. 3º o plano anual de fiscalização (paf)
previsto no art. 191-a do regimento interno
será elaborado e aprovado de acordo com o seguinte cronograma:
i - até 31 de janeiro
a secretaria da câmara disponibilizará às comissões permanentes a relação das indicações e dos requerimentos dos vereadores do exercício anterior
o relatório da ouvidoria
o registro das denúncias e demandas recebidas pelas comissões e nas audiências públicas e os dados e indicadores de políticas públicas disponibilizados pelo tribunal de contas do estado
ii - até 15 de fevereiro
cada comissão permanente encaminhará à mesa suas propostas de ações fiscalizatórias
com o objeto
a justificativa
a fonte da demanda
o período de execução e os responsáveis
iii - até o último dia útil de fevereiro
a mesa consolidará as propostas no modelo do anexo i
registrando as fontes de demanda consideradas
e encaminhará a proposta de paf ao plenário
iv - até 31 de março
o plenário deliberará sobre o paf
em turno único
e o plano aprovado será publicado no sítio oficial da câmara em até 5 (cinco) dias úteis.
§ 1º na seleção e na priorização das ações serão considerados a materialidade dos recursos envolvidos
a relevância social
o risco de irregularidade ou de prejuízo à população
a oportunidade e a recorrência das demandas da sociedade.
§ 2º o paf preverá
no mínimo
uma ação fiscalizatória em cada uma das áreas a seguir
sob a responsabilidade preferencial das comissões indicadas
sem prejuízo de ações conjuntas:
i - educação: comissão de educação
cultura e esporte
ii - saúde: comissão de saúde
iii - assistência social: comissão de assistência social
iv - meio ambiente: comissão de meio ambiente
v - defesa civil: comissão de defesa civil e segurança pública
vi - execução orçamentária: comissão de finanças e orçamento
vii - transparência: comissão de fiscalização
transparência
obras e serviços públicos
viii - aquisições públicas: comissão de fiscalização
transparência
obras e serviços públicos.
§ 3º a ata da sessão de aprovação do paf registrará as demandas dos vereadores
das comissões
da ouvidoria e da sociedade incorporadas ao plano.
§ 4º o paf poderá ser alterado na forma do art. 191-a
§ 4º
do regimento interno.
capítulo iii da execução das fiscalizações
art. 4º as fiscalizações serão executadas pela comissão responsável ou por equipe constituída na forma do art. 191-b do regimento interno
com o apoio de servidores da câmara designados pelo presidente.
parágrafo único. está impedido de participar da fiscalização o vereador ou o servidor que tenha interesse direto no objeto fiscalizado ou que seja cônjuge
companheiro ou parente
até o terceiro grau
do gestor responsável.
art. 5º antes do início de cada fiscalização
a comissão aprovará roteiro ou matriz de planejamento
no modelo do anexo ii
contendo o objetivo
as questões de fiscalização
os critérios
as fontes de informação
os procedimentos a serem aplicados
as evidências esperadas
os responsáveis e o cronograma.
§ 1º nas áreas para as quais houver roteiro de consistência de dados (rcd) disponibilizado pelo tribunal de contas do estado
este será adotado preferencialmente como roteiro da fiscalização
com os documentos
entrevistas
formulários de consistência e a matriz de possíveis achados e recomendações nele previstos.
§ 2º são procedimentos de fiscalização
entre outros
a análise documental
a requisição de informações
a inspeção in loco
a entrevista com gestores
servidores e usuários
o registro fotográfico e o cruzamento de dados.
art. 6º as requisições de informações e de documentos observarão o art. 191-c do regimento interno e o art. 14
§§ 1º e 2º
da lei orgânica do município
e serão registradas no sistema eletrônico oficial
com o controle dos prazos de resposta.
art. 7º as inspeções in loco observarão o seguinte:
i - o gestor responsável será comunicado previamente
salvo quando a comunicação puder comprometer o objetivo da fiscalização
hipótese em que a justificativa constará do roteiro
ii - os membros da equipe identificar-se-ão no local e respeitarão o regular funcionamento dos serviços
vedada qualquer interferência em atos de gestão
iii - a inspeção será registrada em termo de visita
com a data
os participantes
os locais visitados
as constatações e as evidências colhidas.
art. 8º a comissão poderá
por deliberação própria
atuar como instância executora da análise de consistência de dados das contas do prefeito
nos termos da regulamentação do tribunal de contas do estado
hipótese em que observará os procedimentos e prazos nela previstos
inclusive quanto ao encaminhamento do relatório final de consistência de dados.
art. 9º as evidências serão organizadas e mantidas no sistema eletrônico oficial
vinculadas à respectiva fiscalização
assegurada a proteção dos dados pessoais
nos termos da lei federal nº 13.709
de 14 de agosto de 2018.
capítulo iv da discussão de achados e dos relatórios
art. 10. concluída a execução
a comissão elaborará o relatório preliminar
no modelo do anexo iii
contendo os achados
as evidências e os critérios utilizados
e o encaminhará ao gestor responsável
que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar esclarecimentos
justificativas ou documentos
nos termos do art. 191-d do regimento interno.
§ 1º a comissão poderá realizar reunião com o gestor para a discussão dos achados
da qual será lavrada ata.
§ 2º as justificativas apresentadas serão analisadas pela comissão e constarão do relatório final
com a indicação dos apontamentos sanados e dos mantidos.
art. 11. o relatório final de fiscalização observará o modelo do anexo iii e os elementos mínimos do art. 191-e do regimento interno
será aprovado pela comissão
submetido ao plenário nos termos do art. 44 do regimento interno e publicado no sítio oficial da câmara em até 5 (cinco) dias úteis após a deliberação.
capítulo v do plano de ação
do monitoramento e dos encaminhamentos
art. 12. mantidos achados que indiquem irregularidade ou necessidade de melhoria da gestão
a câmara comunicará formalmente o prefeito e o secretário da pasta
encaminhando-lhes o relatório final e solicitando a apresentação
no prazo de 20 (vinte) dias úteis
de plano de ação no modelo do anexo iv
contendo
para cada recomendação
a ação a ser adotada
o setor ou o responsável pela execução e o prazo de implementação
nos termos do art. 191-f do regimento interno.
parágrafo único. considerado insuficiente o plano de ação
a comissão solicitará a sua complementação no prazo de 10 (dez) dias úteis.
art. 13. a comissão responsável monitorará o cumprimento das recomendações e do plano de ação
emitindo relatório de monitoramento
no modelo do anexo v
ao término dos prazos previstos no plano ou
no mínimo
semestralmente
até a implementação das ações ou a apresentação de justificativa aceita pela comissão.
art. 14. constatados indícios de irregularidade
ilegalidade ou dano ao erário
ou o descumprimento injustificado das recomendações ou do plano de ação
a câmara poderá
por deliberação do plenário
nos termos do art. 191-g do regimento interno:
i - encaminhar o relatório ao ministério público
ao tribunal de contas do estado ou a outros órgãos competentes
observado o quórum do art. 14
inciso xiii
da lei orgânica do município quando se tratar de representação por crime contra a administração pública
ii - instaurar procedimento próprio
iii - convocar o gestor responsável para prestar esclarecimentos
nos termos do art. 14
inciso xvii
da lei orgânica do município.
parágrafo único. a criação de comissão especial de inquérito observará o art. 31 da lei orgânica do município.
capítulo vi do relatório anual e da publicidade
art. 15. até 15 de novembro de cada ano
a mesa publicará o relatório anual das fiscalizações
a ser complementado até o término da sessão legislativa com as ações posteriores
previsto no art. 191-h do regimento interno
contendo as ações planejadas e as efetivamente executadas
as justificativas para as não executadas
os principais resultados
as recomendações expedidas e o estágio de seu monitoramento.
art. 16. o paf
os relatórios finais
os planos de ação
os relatórios de monitoramento e o relatório anual serão publicados em seção específica do sítio oficial da câmara
ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.
capítulo vii disposições finais
art. 17. ficam aprovados os modelos constantes dos anexos i a v desta resolução
que poderão ser atualizados por ato da mesa
observados os elementos mínimos previstos no regimento interno e nesta resolução.
art. 18. as fiscalizações iniciadas antes da vigência desta resolução poderão adotar
no que couber
os procedimentos nela previstos.
art. 19. esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
leópolis
09 de novembro de 2026.
dulcineia de souza rocha
presidente
anexo i - modelo de plano anual de fiscalização (paf) câmara municipal de leópolis - plano anual de fiscalização - exercício: ______. aprovado em sessão de ___/___/______ (ata nº ____). fontes de demanda: (v) vereadores - indicações e requerimentos
(c) comissões
(o) ouvidoria
(s) sociedade civil e audiências públicas
(p) dados do tribunal de contas do estado e outros dados objetivos. nº área objeto da fiscalização justificativa e fonte da demanda (v/c/o/s/p) comissão responsável período de execução responsáveis (membros e servidores) 1 educação educação
cultura e esporte 2 saúde saúde 3 assistência social assistência social 4 meio ambiente meio ambiente 5 defesa civil defesa civil e segurança pública 6 execução orçamentária finanças e orçamento 7 transparência fiscalização
transparência
obras e serviços públicos 8 aquisições públicas fiscalização
transparência
obras e serviços públicos
anexo ii - modelo de roteiro ou matriz de planejamento da fiscalização fiscalização nº ___/______ - objeto: - comissão: - período: ___/___ a ___/___. objetivo: ______________________. questão de fiscalização critério (norma
plano ou meta) fontes de informação procedimentos (análise documental
inspeção
entrevista
requisição) evidências esperadas responsável e prazo
anexo iii - modelo de relatório de fiscalização (preliminar e final) seção conteúdo mínimo
1. identificação comissão ou equipe responsável
membros
servidores de apoio e número da fiscalização.
2. período e objeto período de referência e objeto fiscalizado (órgão
programa
serviço
obra ou contrato).
3. base legal e critérios normas
planos
metas e padrões utilizados como referência.
4. metodologia procedimentos adotados
conforme o roteiro aprovado
e eventuais limitações.
5. achados e evidências descrição de cada achado: situação encontrada
critério
evidências
causas e efeitos.
6. manifestação do gestor síntese dos esclarecimentos apresentados na discussão de achados e análise da comissão
indicando os apontamentos sanados e os mantidos (somente no relatório final).
7. conclusões avaliação geral sobre o objeto fiscalizado. 8. recomendações e encaminhamentos recomendações ao poder executivo
prazo para o plano de ação e encaminhamentos propostos (mp
tce-pr
outros)
quando cabíveis.
9. anexos termos de visita
registros fotográficos
documentos e respostas às requisições.
anexo iv - modelo de plano de ação órgão: ______________________ - relatório de fiscalização nº ___/______ - gestor responsável: ______________________ - data: ___/___/______. nº recomendação da câmara ação a ser adotada setor ou responsável pela execução prazo de implementação observações nº recomendação da câmara ação a ser adotada setor ou responsável pela execução prazo de implementação observações 1 2
anexo v - modelo de relatório de monitoramento relatório de fiscalização nº ___/______ - plano de ação recebido em ___/___/______ - monitoramento nº ___ - data: ___/___/______. nº recomendação ação prevista no plano prazo situação (implementada
em implementação
não implementada
justificada) evidência encaminhamento 1
este texto não substitui o publicado na edição 1335 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
publicação original (boletim oficial edição 1335)
🔗 links de acesso direto:
- boletim oficial edição 1335: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=316783&id_cliente=43
Observações da casa
Link de acesso:
http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=316783&id_cliente=43