Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Leópolis, instituído pela Resolução nº 01/1999, para dispor sobre a Procuradoria Jurídica, reestruturar as Comissões Permanentes e seu processo de trabalho, instituir o processo legislativo eletrônico, o painel eletrônico de votação, a transmissão das sessões e a participação remota, fixar prazos de tramitação, adequar o número de discussões ao modelo constitucional, disciplinar a ética e o decoro parlamentar, o orçamento, o julgamento das contas do Prefeito, a função fiscalizadora, a transparência, o Serviço de Informação ao Cidadão e a Ouvidoria, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
resolução nº 01/2026 altera o regimento interno da câmara municipal de leópolis
instituído pela resolução nº 01/1999
para dispor sobre a procuradoria jurídica
reestruturar as comissões permanentes e seu processo de trabalho
instituir o processo legislativo eletrônico
o painel eletrônico de votação
a transmissão das sessões e a participação remota
fixar prazos de tramitação
adequar o número de discussões ao modelo constitucional
disciplinar a ética e o decoro parlamentar
o orçamento
o julgamento das contas do prefeito
a função fiscalizadora
a transparência
o serviço de informação ao cidadão e a ouvidoria
e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
estado do paraná
aprovou
e eu
presidente
promulgo a seguinte resolução:
capítulo i da mesa
do plenário e da procuradoria jurídica
art. 1º os arts. 28 e 37 do regimento interno da câmara municipal de leópolis
instituído pela resolução nº 01
de 17 de fevereiro de 1999
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"art. 28. ...........................................................................
xxv - ....................................................................................
k) encaminhar os processos e os expedientes às comissões permanentes
para parecer
e
quando requerido na forma do art. 62-c
à procuradoria jurídica
controlando-lhes os prazos
e
esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões
nomear relator "ad hoc" nos casos previstos neste regimento
..................................................................................." (nr)
"art. 37. ...........................................................................
xi - autorizar a transmissão das sessões da câmara por emissoras de rádio ou televisão
sem prejuízo da transmissão e da gravação obrigatórias previstas no art. 115-a
..................................................................................." (nr)
art. 2º o título ii do regimento interno passa a vigorar acrescido do
capítulo iv
compreendendo os arts. 62-a a 62-c
com a seguinte redação: "capítulo iv da procuradoria jurídica
art. 62-a. a procuradoria jurídica é o órgão de representação judicial e extrajudicial e de assessoramento técnico-jurídico da câmara municipal
exercida por advogado regularmente inscrito na ordem dos advogados do brasil
ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do poder legislativo
a quem são asseguradas a autonomia técnica e a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da função
nos limites da lei.
art. 62-b. compete à procuradoria jurídica prestar assessoramento ao presidente
à mesa
às comissões permanentes e temporárias e aos vereadores
nas matérias relacionadas às funções institucionais da câmara
e representar a câmara em juízo na defesa de suas prerrogativas.
art. 62-c. o parecer jurídico sobre as proposições em tramitação será emitido sempre que requerido pelo presidente da câmara
por comissão permanente ou por vereador
facultada à procuradoria jurídica a manifestação de ofício nos casos de inconstitucionalidade flagrante
de risco jurídico ou de matéria de relevante interesse público
prosseguindo a tramitação regular da proposição enquanto não requerido.
§ 1º o parecer jurídico será emitido no prazo de 10 (dez) dias
contados do recebimento do requerimento
e terá caráter opinativo
não vinculando as comissões nem o plenário.
§ 2º requerido o parecer por comissão
o prazo de que trata o art. 51 ficará suspenso até o seu recebimento
pelo período máximo previsto no
§ 1º
salvo nas matérias em regime de urgência.
§ 3º nas matérias em regime de urgência especial
a manifestação da procuradoria poderá ser feita verbalmente
durante a reunião conjunta das comissões
com registro em ata.
§ 4º o disposto neste artigo aplica-se ao processo de julgamento das contas do prefeito
no qual a manifestação jurídica será exigível mediante solicitação da comissão de finanças e orçamento ou de vereador
sem prejuízo da competência do plenário para a deliberação de mérito.
§ 5º quando emitido
o parecer jurídico será juntado aos autos
disponibilizado no sistema eletrônico oficial com a proposição e lido integralmente em plenário antes do início da discussão da respectiva matéria
vedada a dispensa de sua leitura."
capítulo ii das comissões permanentes
art. 3º os arts. 38
40
43
46
49
50
53
55
56
57
58 e 59 do regimento interno passam a vigorar com as seguintes alterações
e ficam acrescidos os arts. 48-a
52-a
58-a
58-b e 59-a:
"art. 38. ...........................................................................
§ 1º excetuado o presidente da câmara
que não integra as comissões permanentes
cada vereador integrará
no mínimo
1 (uma) e
no máximo
3 (três) comissões permanentes
de modo a assegurar o preenchimento de todas as vagas.
§ 2º cada vereador exercerá a presidência de uma comissão permanente
vedada a acumulação de presidências
salvo impossibilidade decorrente da composição da câmara
registrada em ata.
§ 3º nas licenças
nos impedimentos e nas ausências temporárias de membro de comissão permanente
o presidente da câmara designará substituto entre os vereadores
pelo período correspondente
ainda que excedido o limite previsto no § 1º." (nr)
"art. 40. ...........................................................................
parágrafo único. as comissões permanentes são as seguintes:
i - de constituição
justiça e redação
ii - de finanças e orçamento
iii - de educação
cultura e esporte
iv - de saúde
v - de assistência social
vi - de meio ambiente
vii - de defesa civil e segurança pública
viii - de fiscalização
transparência
obras e serviços públicos." (nr)
"art. 43. os membros das comissões permanentes serão definidos na sessão seguinte à da eleição da mesa
por um período de 2 (dois) anos
assegurando-se
tanto quanto possível
a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com assento na câmara
nos termos do art. 30
§ 1º
da lei orgânica do município.
§ 1º a composição das comissões dar-se-á
preferencialmente
mediante indicação consensual dos líderes de partido ou de bloco ao presidente da câmara.
§ 2º não havendo consenso
a composição será definida por votação secreta
nos termos do art. 159
inciso vi
realizada separadamente para cada comissão
considerando-se eleito
em caso de empate
o vereador do partido ainda não representado na comissão
ou o vereador ainda não eleito para nenhuma comissão
ou
finalmente
o mais idoso.
§ 2º-a quando não for possível assegurar o sigilo do voto
circunstância registrada em ata pelo presidente
a votação de que trata o § 2º será nominal e aberta.
§ 3º na omissão das lideranças e inexistindo candidatos para o preenchimento das vagas
o presidente da câmara designará os membros
observados a proporcionalidade e o art. 38
§ 1º
sendo obrigatório o aceite do encargo
nos termos do art. 65
inciso iv.
§ 4º é vedado ao presidente da câmara participar de qualquer comissão permanente." (nr)
"art. 46. ........................................................................... ...................................................................................
§ 3º as ausências às reuniões das comissões permanentes serão justificadas na forma do art. 65-a
e a justificativa acolhida não será computada para os fins do caput.
§ 4º a recusa injustificada em compor comissão permanente ou em exercer o encargo nela atribuído configura descumprimento do dever previsto no art. 65
inciso iv
sujeitando o vereador
além da perda do lugar na comissão
às medidas previstas no art. 66-a." (nr)
"art. 48-a. as comissões permanentes referidas nos incisos ii a vi do parágrafo único do art. 40 observarão
no âmbito de suas respectivas áreas
o seguinte processo de trabalho:
i - aprovar
até o último dia útil de fevereiro de cada ano
plano anual de trabalho
com agenda ou cronograma das reuniões e das atividades previstas para o exercício
ii - reunir-se ordinariamente
no mínimo
1 (uma) vez em cada quadrimestre
para tratar de matéria de sua área
além das reuniões necessárias à apreciação das proposições
iii - acompanhar as metas
os programas e os resultados previstos nos planos municipais e setoriais de sua área
em especial os planos municipais de educação
de saúde
de assistência social e de meio ambiente
registrando em ata ou relatório as constatações
iv - elaborar
anualmente
ao menos 1 (um) estudo
nota técnica
relatório ou análise sobre tema relevante de sua área
v - promover
anualmente
ao menos 1 (uma) audiência pública
consulta pública
reunião ampliada ou outro mecanismo de escuta social sobre tema de sua área
vi - realizar
anualmente
ao menos 1 (uma) reunião
audiência ou oitiva com o secretário municipal
dirigente ou gestor responsável pela política pública de sua área e
quando houver
ao menos 1 (uma) com o respectivo conselho municipal
nos termos do art. 30
§ 2º
incisos ii e iv
da lei orgânica do município
vii - emitir parecer setorial sobre os projetos do plano plurianual
das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual
quanto às dotações de sua área
na forma do art. 171
ressalvada a comissão de finanças e orçamento
que se manifesta na forma do art. 56
§ 1º
viii - registrar o recebimento das denúncias
representações
reclamações e demandas formais relacionadas à sua área
nos termos do art. 30
§ 2º
inciso iii
da lei orgânica do município
e adotar as providências de análise ou de encaminhamento cabíveis
com registro em ata
ix - realizar fiscalizações
inclusive in loco
e emitir os respectivos relatórios
na forma do capítulo iii do título vii e do plano anual de fiscalização
x - manifestar-se no processo de julgamento das contas do prefeito quando o parecer prévio do tribunal de contas do estado tratar de matéria de sua área
na forma do art. 178-c
§ 1º
xi - consolidar
até 15 de novembro de cada ano
relatório das principais atividades
análises
conclusões e encaminhamentos do exercício
complementando-o até o término da sessão legislativa com as atividades posteriores.
§ 1º a comissão de finanças e orçamento acompanhará
ainda
a execução orçamentária e financeira do município e realizará as audiências públicas de avaliação do cumprimento das metas fiscais de que trata o art. 9º
§ 4º
da lei complementar federal nº 101
de 4 de maio de 2000
observado o seguinte:
i - as audiências serão convocadas e presididas pela comissão até o final dos meses de maio
setembro e fevereiro
e o poder executivo será convidado a demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre
ii - o não comparecimento do representante do poder executivo será registrado em ata e não impedirá a realização da audiência
cabendo à comissão examinar os relatórios fiscais publicados
iii - a audiência equivale
para os membros da comissão
a reunião da comissão para os fins dos arts. 46
65
inciso v
e 65-a
assegurada a participação dos demais vereadores.
§ 2º os planos
as pautas
as atas
os estudos e os relatórios de que trata este artigo serão registrados no sistema eletrônico oficial e publicados no sítio oficial da câmara.
§ 3º a secretaria da câmara prestará às comissões o apoio administrativo necessário e manterá o arquivamento digital ordenado dos documentos produzidos por força deste artigo
que instruirão a prestação de contas anual da câmara.
§ 4º as comissões referidas nos incisos vii e viii do parágrafo único do art. 40 executarão as ações do plano anual de fiscalização sob sua responsabilidade
na forma do capítulo iii do título vii
e registrarão em ata e em relatório as suas atividades.
§ 5º até 15 de novembro de cada ano
os presidentes das comissões permanentes encaminharão ao presidente da câmara as evidências das atividades da respectiva comissão necessárias à prestação de contas anual da câmara
acompanhadas
quando for o caso
do relatório previsto no inciso xi
com declaração de sua autenticidade e completude."
"art. 49. durante o período destinado à ordem do dia
as comissões permanentes somente poderão se reunir para emitir parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial
caso em que a sessão plenária será suspensa
de ofício
pelo presidente da câmara." (nr)
"art. 50. das reuniões das comissões permanentes lavrar-se-ão atas em meio eletrônico
pelo servidor incumbido de assessorá-las
as quais serão assinadas eletronicamente pelos membros presentes
arquivadas no sistema eletrônico oficial e publicadas no sítio oficial da câmara.
§ 1º as atas digitais têm a mesma validade jurídica e probatória das atas lavradas em livro físico
para todos os fins
inclusive perante os órgãos de controle externo.
§ 2º a pauta das reuniões das comissões será elaborada no sistema eletrônico oficial e divulgada no sítio oficial da câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas
salvo nas matérias em regime de urgência." (nr)
"art. 52-a. as comissões permanentes poderão solicitar diretamente ao poder executivo
por intermédio do
presidente da câmara
esclarecimentos ou documentos relativos a proposição sob sua apreciação.
§ 1º o prazo de que trata o art. 51 ficará suspenso desde o envio da solicitação até o recebimento da resposta
pelo período máximo de 10 (dez) dias
uma única vez por proposição.
§ 2º a solicitação e a respectiva resposta serão juntadas aos autos da proposição.
§ 3º o disposto neste artigo não prejudica a requisição de informações prevista no art. 52.
§ 4º o disposto no § 1º não se aplica às proposições em regime de urgência."
"art. 53. ...........................................................................
§ 1º o parecer da comissão poderá sugerir substitutivo à proposição
ou emendas à mesma.
§ 2º o parecer indicará o relator e os membros da comissão que o subscreveram
com o respectivo voto." (nr)
"art. 55. compete à comissão de constituição
justiça e redação:
i - emitir parecer prévio sobre a constitucionalidade
a legalidade
a juridicidade
a regimentalidade e a técnica legislativa das proposições
inclusive quanto à sua compatibilidade com a lei orgânica do município e com a legislação federal e estadual aplicável
ii - analisar a clareza
a coerência
a objetividade e a aplicabilidade das proposições
observadas as normas da lei complementar federal nº 95
de 26 de fevereiro de 1998
iii - analisar as proposições já aprovadas pelo plenário sob os aspectos lógico e gramatical
de modo a adequar ao bom vernáculo o seu texto
iv - exercer as atribuições relativas à ética e ao decoro parlamentar previstas no art. 66-a
v - emitir parecer sobre os recursos e as questões de ordem que lhe forem encaminhados.
§ 1º salvo expressa disposição em contrário deste regimento
é obrigatória a audiência da comissão de constituição
justiça e redação em todos os projetos de lei
de decreto legislativo e de resolução e nas propostas de emenda à lei orgânica que tramitarem pela câmara.
§ 2º concluindo a comissão de constituição
justiça e redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto
seu parecer seguirá ao plenário para ser discutido e
somente quando for rejeitado
prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 3º os pareceres da comissão de constituição
justiça e redação serão disponibilizados para consulta pública no sistema eletrônico oficial
juntamente com as respectivas proposições." (nr)
"art. 56. ........................................................................... ...................................................................................
§ 1º no rito de apreciação do plano plurianual
das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual
a comissão de finanças e orçamento:
i - emitirá parecer quanto às dotações das áreas de finanças
planejamento e administração geral
ii - receberá e consolidará os pareceres setoriais emitidos pelas demais comissões permanentes
para a emissão do parecer global e conclusivo sobre a matéria
iii - analisará
em item específico do parecer
a suficiência das dotações destinadas ao pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor
na forma do art. 172
§ 2º.
§ 2º é obrigatória a realização de audiência pública no âmbito da câmara para a discussão do plano plurianual
das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual
nos termos do art. 48
§ 1º
inciso i
da lei complementar federal nº 101
de 4 de maio de 2000
para a qual serão convocados todos os vereadores
observado o seguinte:
i - a audiência será aberta pelo presidente da câmara e conduzida pela comissão de finanças e orçamento
em conjunto com as demais comissões permanentes
ii - a audiência realiza-se com os vereadores presentes
aplicando-se aos ausentes o disposto nos arts. 65
inciso v
e 65-a
iii - para os fins dos arts. 65
inciso v
e 65-a
a audiência equivale a sessão ordinária
e a ausência será computada como uma única falta.
§ 2º-a a participação dos vereadores nas audiências públicas promovidas pelo poder executivo
inclusive na fase de elaboração dos projetos do plano plurianual
das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual
é recomendável para o acompanhamento da matéria
não se aplicando a essas audiências o disposto nos arts. 65
inciso v
e 65-a.
§ 3º compete ainda à comissão de finanças e orçamento acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do município
a arrecadação e a política fiscal
e instruir o processo de julgamento das contas do prefeito
na forma dos arts. 178 a 181-a." (nr)
"art. 57. compete à comissão de fiscalização
transparência
obras e serviços públicos opinar nas matérias referentes a obras
empreendimentos e execução de serviços públicos locais
inclusive iluminação pública
à política urbana
ao plano diretor
ao uso
ao parcelamento e à ocupação do solo
à mobilidade e ao transporte e às atividades produtivas e ao desenvolvimento local
e conduzir as ações do plano anual de fiscalização nas áreas de transparência e de aquisições e contratações públicas." (nr)
"art. 58. compete à comissão de educação
cultura e esporte manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre educação
cultura
patrimônio histórico e artístico
esporte e lazer
e acompanhar a execução do plano municipal de educação.
parágrafo único. a comissão de educação
cultura e esporte apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:
i - concessão de bolsas de estudo
ii - reorganização administrativa da prefeitura na área de educação." (nr)
"art. 58-a. compete à comissão de saúde manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre saúde pública
vigilância sanitária e epidemiológica
saneamento básico e assistência farmacêutica
apreciar obrigatoriamente as proposições relativas à reorganização administrativa da prefeitura na área de saúde e acompanhar a execução do plano municipal de saúde."
"art. 58-b. compete à comissão de assistência social manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assistência social
proteção a pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade
direitos da criança e do adolescente
da pessoa idosa e da pessoa com deficiência
habitação de interesse social e previdência
apreciar obrigatoriamente as proposições relativas à implantação de centros comunitários sob auspício oficial e acompanhar a execução do plano municipal de assistência social."
"art. 59. compete à comissão de meio ambiente opinar sobre as matérias referentes à proteção do meio ambiente
aos recursos hídricos
aos resíduos sólidos
à arborização urbana
à proteção dos animais e ao combate à poluição
acompanhar a execução dos planos municipais e setoriais da área
elaborar campanhas educativas e apoiar as entidades que atuam na questão ambiental." (nr)
"art. 59-a. compete à comissão de defesa civil e segurança pública manifestar-se sobre os projetos e matérias que versem sobre proteção e defesa civil
prevenção de desastres
segurança pública e trânsito
acompanhar a execução da política e do plano municipal de proteção e defesa civil e conduzir as ações do plano anual de fiscalização na área de defesa civil."
capítulo iii dos deveres dos vereadores
das ausências e do decoro parlamentar
art. 4º o art. 65 do regimento interno passa a vigorar com a seguinte alteração
e ficam acrescidos os arts. 65-a e 66-a:
"art. 65. ...........................................................................
v - comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias e participar das votações
bem como comparecer às reuniões das comissões permanentes de que seja membro
sob pena de desconto automático do subsídio mensal no valor de 1 (uma) diária vigente por falta em sessão ordinária ou em reunião de comissão e de 50% (cinquenta por cento) do valor da diária por falta em sessão extraordinária
salvo ausência justificada na forma do art. 65-a
impedimento de participar das votações ou a hipótese do art. 115-b
§ 4º
parte final
devendo eventuais dúvidas ser decididas pelo plenário
de acordo com o art. 192 deste regimento
..................................................................................." (nr)
"art. 65-a. a ausência do vereador às sessões plenárias e às reuniões das comissões de que seja membro será justificada por escrito
de forma fundamentada
mediante protocolo no sistema eletrônico oficial ou envio ao correio eletrônico oficial da câmara
no prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) dias úteis
contados da data da sessão ou da reunião.
§ 1º a justificativa por motivo de saúde será obrigatoriamente instruída com atestado médico
as demais
com o documento que comprove o motivo alegado
quando houver.
§ 2º decorrido o prazo do caput sem a apresentação da justificativa
a ausência será considerada injustificada
salvo comprovação de caso fortuito ou de força maior que tenha impedido a apresentação tempestiva
no prazo de 3 (três) dias úteis subsequentes.
§ 3º a justificativa será apreciada pelo presidente da câmara
quanto às sessões
e pelo presidente da comissão
quanto às reuniões
cabendo recurso ao plenário no prazo de 3 (três) dias
quando a ausência for de quem deva apreciá-la
a justificativa será apreciada pelo vice-presidente da câmara ou pelo relator da comissão
conforme o caso.
§ 4º as justificativas e as respectivas decisões serão registradas no sistema eletrônico oficial
e as ausências
justificadas ou não
constarão das atas e das listas de presença publicadas."
"art. 66-a. compete à comissão de constituição
justiça e redação zelar pela observância dos preceitos de ética e de decoro parlamentar
cabendo-lhe:
i - promover ações preventivas de orientação dos vereadores sobre os deveres previstos no art. 65 e as condutas incompatíveis com o decoro parlamentar
ii - receber
analisar e emitir parecer sobre as representações que noticiem infração ética ou quebra de decoro parlamentar.
§ 1º a representação poderá ser oferecida por qualquer vereador
pela mesa
por partido político com representação na câmara ou por qualquer cidadão
por escrito
com a descrição dos fatos e a indicação das provas
e será registrada no sistema eletrônico oficial.
§ 2º recebida a representação
a comissão notificará o representado para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias e
concluída a instrução
emitirá parecer no prazo de 30 (trinta) dias
concluindo pelo arquivamento ou pela aplicação de advertência ou de censura escrita
o qual será submetido ao plenário.
§ 3º quando os fatos puderem configurar hipótese de perda do mandato
a comissão remeterá a representação ao presidente da câmara
para processamento na forma do art. 182 deste regimento
da lei orgânica do município e da legislação federal aplicável.
§ 4º o membro da comissão que for o representado ou o representante ficará impedido de atuar no respectivo procedimento
sendo substituído na forma do art. 48
parágrafo único."
capítulo iv das proposições
do processo legislativo eletrônico e da qualidade legislativa
art. 5º os arts. 78
79
90
93 e 94 do regimento interno passam a vigorar com as seguintes alterações
e ficam acrescidos os arts. 90-a
101-a
101-b e 101-c:
"art. 78. ........................................................................... ...................................................................................
xiv - as propostas de emenda à lei orgânica do município." (nr)
"art. 79. as proposições deverão ser redigidas em termos claros
objetivos e concisos
preferencialmente em linguagem simples
acessível ao cidadão
em língua nacional e na ortografia oficial
observadas as normas da lei complementar federal nº 95
de 26 de fevereiro de 1998
e deverão ser obrigatoriamente protocoladas por meio do sistema eletrônico oficial de gestão legislativa da câmara municipal.
§ 1º é vedado o trâmite de proposições em meio exclusivamente físico
devendo os projetos
requerimentos
moções
indicações
pareceres
pautas
atas
registros de presença
votações e demais atos do processo legislativo tramitar e ser registrados de forma integralmente digital.
§ 2º o vereador utilizará o sistema eletrônico oficial para o protocolo e o acompanhamento de suas proposições
mediante credencial pessoal e intransferível
podendo solicitar o protocolo à secretaria da câmara
que fará o registro imediato no sistema.
§ 3º o sistema eletrônico oficial manterá
com acesso público e gratuito pelo sítio oficial da câmara
a legislação municipal atualizada
as proposições e sua tramitação
com indicação de protocolo
autor
relator
comissões e situação atual
os pareceres
as pautas
as atas
as listas de presença e o registro das votações nominais.
§ 4º o presidente designará
por portaria
servidor efetivo responsável pela administração técnica do sistema eletrônico oficial e pela interlocução com seu fornecedor.
§ 5º a mesa regulamentará
por ato próprio
a utilização do sistema eletrônico oficial
observado o disposto neste regimento.
§ 6º a proposição protocolada pelo próprio vereador no sistema eletrônico oficial
mediante credencial pessoal
identifica a autoria e equivale à sua assinatura
admitindo-se também
para as proposições e para os demais documentos que este regimento determine sejam assinados eletrônica ou digitalmente
a assinatura eletrônica em qualquer das modalidades da lei federal nº 14.063
de 23 de setembro de 2020
ou a assinatura manuscrita
digitalizada e registrada no sistema eletrônico oficial.
§ 7º os projetos
os vetos
as mensagens e os demais documentos encaminhados pelo poder executivo
os projetos de iniciativa popular e os documentos de terceiros poderão ser recebidos em meio físico ou eletrônico e serão registrados imediatamente no sistema eletrônico oficial pela secretaria da câmara
com a digitalização dos originais
considerando-se
para a contagem dos prazos previstos na lei orgânica do município
a data e a hora do recebimento
sem prejuízo do disposto no art. 127-a quanto à inclusão no expediente." (nr)
"art. 90. ........................................................................... ...................................................................................
§ 3º ........................................................................... ...................................................................................
v - informações solicitadas
por intermédio do prefeito
a entidades públicas ou particulares
ressalvado o disposto no art. 90-a
..................................................................................." (nr)
"art. 90-a. o requerimento de informações ao prefeito ou a secretário municipal
subscrito por qualquer vereador e relativo a matéria sujeita à fiscalização da câmara
independe de deliberação do plenário e será lido no expediente da sessão ordinária seguinte ao seu protocolo
para conhecimento
e encaminhado pelo presidente
em nome da câmara
no prazo de 5 (cinco) dias da leitura.
§ 1º o requerimento indicará com clareza as informações e os documentos pretendidos e não conterá pedido de providência
sugestão ou juízo de valor
hipóteses em que será recebido como indicação.
§ 2º as informações serão prestadas no prazo do art. 14
§ 1º
da lei orgânica do município
e a resposta será encaminhada ao autor e disponibilizada aos demais vereadores.
§ 3º esgotado o prazo sem resposta ou com resposta incompleta
o fato será registrado na ata da sessão ordinária seguinte
mediante comunicação do autor ou da secretaria
e o requerimento será incluído na relação de pedidos não respondidos
publicada e mantida atualizada no sítio oficial da câmara e consolidada no relatório previsto no art. 191-h
sem prejuízo do disposto no art. 14
§ 2º
da lei orgânica do município.
§ 4º o disposto no § 3º aplica-se aos requerimentos formulados pelas comissões nos termos do art. 191-c."
"art. 93. as proposições dos vereadores que não fazem parte de matérias já em tramitação deverão ser protocoladas no sistema eletrônico oficial
observado o horário de corte previsto no art. 127-a
sendo registradas
numeradas e encaminhadas ao presidente.
§ 1º recebida a proposição
deverá o presidente colocá-la em tramitação até a sessão imediatamente seguinte
exceto os casos previstos nos incisos v
vi e vii do art. 78 deste regimento
que se integrarão na ordem do dia.
§ 2º a pauta das sessões será gerada
organizada e divulgada obrigatoriamente por meio do sistema eletrônico oficial
com vinculação às proposições nela incluídas
e publicada no sítio oficial da câmara." (nr)
"art. 94. ...........................................................................
parágrafo único. as emendas aos projetos do plano plurianual
das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão oferecidas perante a comissão de finanças e orçamento
no prazo previsto no art. 171
§ 1º." (nr)
"art. 101-a. a câmara municipal adotará rotinas permanentes de gestão da qualidade e da produtividade legislativa
cabendo-lhe:
i - registrar no sistema eletrônico oficial e publicar semestralmente a quantidade de proposições apresentadas e aprovadas por vereador
discriminadas por espécie
e o tempo médio de tramitação das proposições
do protocolo à deliberação final ou ao arquivamento
ii - promover
anualmente
processo formal de avaliação dos efeitos das leis aprovadas em exercícios anteriores
a partir de amostra representativa
com vistas a apurar os benefícios esperados e alcançados para o município e a população
iii - promover
anualmente
processo formal de avaliação da qualidade da legislação produzida
considerando a clareza
a coerência e a aplicabilidade das leis
iv - realizar
anualmente
estudo sobre a necessidade de revogação
alteração
consolidação ou atualização de normas municipais vigentes
v - publicar
até o último dia útil de março de cada ano
o relatório anual das atividades da câmara relativo ao exercício anterior
consolidando a produção legislativa
as atividades das comissões
as fiscalizações
as audiências públicas e as ações administrativas
vi - realizar
no mínimo uma vez por ano
pesquisa estruturada junto à população para medir a satisfação com a atuação legislativa e com os serviços prestados.
§ 1º as avaliações e os estudos de que tratam os incisos ii a iv serão conduzidos pelas comissões permanentes competentes
com o apoio do setor legislativo
e documentados em relatório publicado no sítio oficial
com a indicação da metodologia e dos indicadores utilizados.
§ 2º fica a mesa autorizada a firmar convênios
acordos de cooperação técnica e outros instrumentos de parceria com instituições de ensino
órgãos de controle
inclusive o tribunal de contas do estado
escolas de governo
associações de câmaras e outras casas legislativas
com vistas à capacitação de vereadores e servidores
ao apoio técnico-acadêmico ao estudo das matérias em tramitação nas comissões
à realização de visitas educativas de estudantes e ao aprimoramento da atuação legislativa."
"art. 101-b. os projetos de lei
de decreto legislativo e de resolução e as propostas de emenda à lei orgânica tramitarão observando os seguintes prazos máximos
sem prejuízo dos prazos especiais previstos neste regimento e na lei orgânica do município:
i - protocolo
leitura e encaminhamento às comissões: até 5 (cinco) dias úteis
contados do protocolo
observados os arts. 93 e 127-a
ii - parecer de cada comissão permanente: 10 (dez) dias
nos termos do art. 51 e seus parágrafos
iii - inclusão na ordem do dia: até a sessão ordinária seguinte à remessa dos pareceres à mesa ou ao esgotamento dos prazos das comissões
nos termos dos arts. 54 e 60
iv - redação final: até 5 (cinco) dias após a aprovação
nos termos do art. 164
v - encaminhamento do autógrafo ao prefeito: até 10 (dez) dias úteis após a aprovação
nos termos do art. 55 da lei orgânica do município.
§ 1º as indicações
os requerimentos e as moções possuem rito sumário
independem de parecer das comissões e serão despachados pelo presidente ou deliberados pelo plenário na mesma sessão ou na sessão ordinária subsequente ao seu protocolo
nos termos dos arts. 90
104 e 105.
§ 2º nos vetos e nos projetos de iniciativa do prefeito com solicitação de urgência
os prazos das comissões serão reduzidos à metade
nos termos do art. 51
§ 2º
de modo a assegurar a deliberação dentro dos prazos fixados nos arts. 54 e 55 da lei orgânica do município."
"art. 101-c. recebida a proposição no sistema eletrônico
antes de sua leitura em plenário
será submetida a exame preliminar pelo setor legislativo da câmara
que se limitará a aferir a correção ortográfica
a clareza e a conformidade redacional com as regras da lei complementar federal nº 95
de 1998
e deste regimento
sem adentrar o mérito.
§ 1º verificada falha formal
o setor emitirá nota técnica ao autor
que poderá promover as correções no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º decorrido o prazo do § 1º
com ou sem correção
a proposição seguirá sua tramitação
acompanhada da nota técnica
cabendo à comissão de constituição
justiça e redação o exame da técnica legislativa
sem prejuízo do disposto no art. 96."
capítulo v das sessões
da transmissão
da participação remota e da presença
art. 6º os arts. 116 e 117 do regimento interno passam a vigorar com as seguintes alterações
e ficam acrescidos os arts. 115-a e 115-b:
"art. 115-a. as sessões da câmara serão obrigatoriamente transmitidas ao vivo pela internet
em canal oficial mantido ou administrado pela câmara
com acesso público e gratuito
e gravadas em áudio e vídeo
ressalvadas as sessões secretas.
§ 1º as audiências públicas serão gravadas em áudio e vídeo
com publicação da gravação em canal oficial da câmara
as reuniões das comissões terão pauta e ata publicadas
na forma do art. 50
e as reuniões e as audiências poderão ainda ser gravadas e transmitidas ao vivo conforme a estrutura disponível
sendo obrigatórias a transmissão e a gravação nas sessões
reuniões e audiências do processo de julgamento das contas do prefeito
nos termos do art. 178-a
§ 4º.
§ 2º as gravações serão arquivadas em meio digital
com cópia de segurança
e mantidas permanentemente à disposição do público no sítio oficial ou em canal oficial da câmara.
§ 3º a interrupção da transmissão por falha técnica não impede a continuidade dos trabalhos
devendo o fato ser registrado em ata e a gravação disponibilizada tão logo restabelecido o serviço.
§ 4º o presidente designará servidor responsável pela coordenação das transmissões e pela guarda das gravações."
"art. 115-b. as sessões da câmara serão realizadas presencialmente no recinto de seu funcionamento
admitida a participação remota de vereador
por videoconferência
em formato híbrido
exclusivamente nas seguintes hipóteses:
i - doença ou tratamento de saúde
comprovado por atestado médico
que impeça o comparecimento presencial e não implique licença
ii - gestação
puerpério
adoção ou necessidade de acompanhamento de filho recém-nascido ou de dependente enfermo
comprovados documentalmente
iii - deslocamento para fora do município em missão oficial ou a serviço da câmara
iv - calamidade pública
emergência sanitária ou outra circunstância excepcional que impeça ou desaconselhe o comparecimento presencial
reconhecida em ato do presidente.
§ 1º a participação remota dependerá de requerimento do vereador
protocolado no sistema eletrônico oficial com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão
salvo motivo superveniente devidamente comprovado
instruído com o documento comprobatório
e de deferimento do presidente
dispensado o requerimento na hipótese do inciso iv.
§ 2º ao vereador em participação remota ficam asseguradas a validade de suas manifestações e de seu voto
que será proferido de forma nominal e oral
com identificação inequívoca
e registrado no sistema eletrônico de votação.
§ 3º o vereador em participação remota deverá manter a câmera e o microfone ativos e permanecer visível durante a ordem do dia e as votações
observadas as regras de decoro.
§ 4º falhas de conexão ou de equipamento no ambiente particular do vereador não suspendem a sessão nem invalidam as votações realizadas
considerando-se ausente nas votações de que não participar
somente a falha da infraestrutura da câmara
reconhecida e registrada em ata pelo secretário no momento da ocorrência
afasta a responsabilidade do vereador.
§ 5º a desconexão
a ausência de imagem ou a falta de manifestação de voto do vereador remoto durante a deliberação de qualquer matéria configura ausência na votação
ressalvada a hipótese do § 4º
parte final.
§ 6º não se admitirá participação remota nas votações secretas
na eleição da mesa e no julgamento de infração político-administrativa.
§ 7º em situação de calamidade pública
de emergência sanitária ou de outra circunstância excepcional que impeça ou desaconselhe a reunião presencial
o presidente poderá determinar
por ato fundamentado
a realização de sessões integralmente por videoconferência
nos termos da lei orgânica do município
aplicando-se
no que couber
o disposto nos §§ 2º a 6º.
§ 8º a mesa poderá complementar
por ato próprio
a regulamentação dos procedimentos operacionais da participação remota e das sessões virtuais."
"art. 116. ........................................................................... ...................................................................................
§ 4º as atas das sessões serão lavradas em meio eletrônico
assinadas eletronicamente e publicadas no sítio oficial da câmara
acompanhadas da lista de presença dos vereadores e do registro das votações nominais." (nr)
"art. 117. considerar-se-á presente o vereador que assinar a folha de presença
inclusive em meio eletrônico
ou registrar sua presença no sistema ou no painel eletrônico oficial até o início da ordem do dia
e participar de todas as votações realizadas na sessão
nos termos do art. 28
parágrafo único
da lei orgânica do município.
parágrafo único. na participação remota
a presença será registrada mediante o ingresso na plataforma oficial de videoconferência
cumpridos os requisitos do art. 115-b." (nr)
capítulo vi da pauta
das discussões e das votações
art. 7º os arts. 127
128
138
139
141
142
154
158 e 167 do regimento interno passam a vigorar com as seguintes alterações
o art. 159 passa a vigorar acrescido do inciso vi
e ficam acrescidos os arts. 127-a e 163-a:
"art. 127. ........................................................................... ...................................................................................
iv - matérias em turno único
v - propostas de emenda à lei orgânica em segundo turno
vi - propostas de emenda à lei orgânica em primeiro turno
..................................................................................." (nr)
"art. 127-a. somente serão incluídas no expediente das sessões ordinárias as proposições protocoladas no sistema eletrônico oficial até as 17 (dezessete) horas do dia útil anterior à sessão.
§ 1º as proposições protocoladas após o horário previsto no caput serão incluídas no expediente da sessão ordinária subsequente.
§ 2º o disposto neste artigo não se aplica aos requerimentos verbais previstos no art. 90
§§ 1º e 2º
ao requerimento de urgência especial previsto no art. 106 e à moção de pesar por falecimento ocorrido após o horário previsto no caput."
"art. 128. o secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar
a qual poderá ser substituída
por deliberação do plenário a requerimento verbal de qualquer vereador
pela disponibilização prévia do texto no sistema eletrônico oficial
sendo sempre integral a leitura do parecer jurídico
quando houver
nos termos do art. 62-c
§ 5º." (nr)
"art. 138. as proposições sujeitas à deliberação do plenário serão discutidas e votadas em turno único
ressalvado o disposto no art. 139." (nr)
"art. 139. as propostas de emenda à lei orgânica serão discutidas e votadas em 2 (dois) turnos
com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre eles
considerando-se aprovadas quando obtiverem
em ambos
o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da câmara
nos termos do art. 46
§ 1º
da lei orgânica do município." (nr)
"art. 141. na discussão em turno único e no primeiro turno serão recebidas emendas
subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates
no segundo turno das propostas de emenda à lei orgânica somente serão admitidas emendas de redação." (nr)
"art. 142. o segundo turno das propostas de emenda à lei orgânica não se realizará antes de decorrido o interstício previsto no art. 139." (nr)
"art. 154. os processos de votação são três: simbólico
nominal e secreto.
§ 1º ...............................................................................
§ 2º o processo nominal consiste no registro do voto individual de cada vereador por meio do painel eletrônico de votação
na forma do art. 163-a." (nr)
"art. 158. o processo nominal será obrigatório na votação de projetos de lei
de decreto legislativo e de resolução
de propostas de emenda à lei orgânica
de vetos e do julgamento das contas do prefeito
ressalvadas as hipóteses do art. 159
nas demais matérias
adotar-se-á o processo simbólico
salvo requerimento de votação nominal formulado por qualquer vereador.
parágrafo único. .......................................................................... ." (nr)
"art. 159. ........................................................................... ...................................................................................
vi - definição da composição das comissões permanentes
na hipótese do art. 43
§ 2º." (nr)
"art. 163-a. é obrigatória a utilização do painel eletrônico de votação nas deliberações plenárias
com exibição em tempo real dos resultados.
§ 1º o painel eletrônico identificará individualmente cada vereador
mediante credencial pessoal e intransferível
registrará o voto
apurará automaticamente o resultado e o exibirá no recinto e na transmissão da sessão.
§ 2º o resultado de cada votação
com a identificação da matéria
da data e do voto individual de cada vereador
será preservado de forma permanente no sistema eletrônico oficial
constará da ata e ficará disponível para consulta pública no sítio oficial da câmara.
§ 3º em caso de instabilidade ou falha técnica do painel
a votação ocorrerá por chamada nominal
devendo os votos ser lançados no sistema eletrônico oficial logo após o restabelecimento do serviço e constar da ata.
§ 4º o disposto neste artigo não se aplica às votações secretas previstas no art. 159."
"art. 167. terminada a leitura das matérias em pauta
o tempo seguinte será ocupado pela tribuna livre
na qual é assegurado a qualquer cidadão residente no município
ou a representante de entidade com sede no município
o direito de usar a palavra para opinar sobre assuntos de interesse da municipalidade.
§ 1º para exercer a faculdade concedida neste artigo
o interessado deverá:
a) inscrever-se na secretaria da câmara
inclusive por meio eletrônico
até 2 (dois) dias úteis antes da sessão ordinária
b) preencher declaração de que se subordina às regras de urbanidade e decoro parlamentar
c) apresentar
no ato da inscrição
documento de identificação com foto e comprovante de residência no município ou
se representar entidade
documento que comprove a representação e a sede da entidade no município. ..................................................................................." (nr)
capítulo vii do orçamento e das codificações
art. 8º os arts. 171
172
173 e 174 do regimento interno passam a vigorar com as seguintes alterações
e ficam acrescidos os arts. 176-a
177-a e 177-b:
"art. 171. recebidos do prefeito
no prazo e na forma legais
os projetos do plano plurianual
das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual
o presidente determinará a sua imediata publicação
distribuirá cópia aos vereadores e encaminhará a matéria à comissão de finanças e orçamento
após a leitura no expediente.
§ 1º a partir da leitura no expediente
abrir-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que:
i - as comissões permanentes referidas nos incisos iii a viii do parágrafo único do art. 40 enviem seus pareceres setoriais
quanto às dotações de suas áreas
à comissão de finanças e orçamento
ii - os vereadores apresentem emendas
nos casos em que sejam permitidas
perante a comissão de finanças e orçamento.
§ 2º durante o prazo do § 1º
a comissão de finanças e orçamento promoverá a audiência pública de que trata o art. 56
§ 2º." (nr)
"art. 172. encerrado o prazo do art. 171
§ 1º
recebidos os pareceres setoriais e realizada a audiência pública
a comissão de finanças e orçamento terá o prazo de 20 (vinte) dias para emitir o seu parecer global e conclusivo sobre a matéria e as emendas apresentadas
findo o qual
com ou sem parecer
a matéria será incluída na ordem do dia da primeira sessão seguinte.
§ 1º a realização da audiência pública é condição para a emissão do parecer conclusivo e para a inclusão da matéria na ordem do dia
e a audiência promovida pelo poder executivo na fase de elaboração do projeto não a substitui.
§ 2º no projeto de lei orçamentária anual
o parecer da comissão de finanças e orçamento conterá item específico com a análise pormenorizada dos valores totais dos precatórios do município
de regime geral ou
conforme o caso
do saldo sujeito ao regime especial
em confronto com as dotações da proposta
destacando sua suficiência ou insuficiência
aferindo o enquadramento na faixa percentual do art. 100
§ 23
da constituição federal e a adequação da previsão para as requisições de pequeno valor.
§ 3º constatada a insuficiência das dotações de que trata o § 2º
a comissão de finanças e orçamento proporá as emendas de adequação cabíveis ou diligenciará junto ao poder executivo
e o presidente certificará nos autos
antes da inclusão da matéria na ordem do dia
a situação das dotações destinadas a precatórios e a requisições de pequeno valor.
§ 4º o parecer da comissão de finanças e orçamento sobre o projeto de lei orçamentária anual será publicado no sítio oficial da câmara
em formato que permita a pesquisa textual
em até 5 (cinco) dias após a sua aprovação pela comissão." (nr)
"art. 173. na discussão
os vereadores poderão manifestar-se
no prazo regimental
sobre as emendas
assegurando-se preferência ao relator do parecer da comissão de finanças e orçamento e aos autores das emendas." (nr)
"art. 174. se forem aprovadas emendas
a matéria retornará à comissão de finanças e orçamento
que
no prazo de 5 (cinco) dias
as incorporará ao texto e elaborará a redação final
a ser votada na sessão ordinária seguinte." (nr)
"art. 176-a. a câmara manterá base de dados da legislação municipal vigente
atualizada em seu sistema eletrônico oficial
com funcionalidade que consolide a legislação e identifique de forma clara as alterações
as revogações e a redação vigente
para consulta da população e dos órgãos de controle."
"art. 177-a. as leis municipais esparsas referentes a matérias conexas ou afins poderão ser reunidas em um único diploma legal
por meio de projeto de consolidação
visando à facilitação da consulta e à racionalização do ordenamento jurídico.
§ 1º o projeto de consolidação consistirá na integração das leis existentes
com a revogação formal das leis incorporadas
sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
§ 2º os projetos de consolidação poderão ser propostos pelo prefeito
pela mesa ou por qualquer comissão permanente
observada a iniciativa reservada prevista na lei orgânica do município."
"art. 177-b. na tramitação do projeto de consolidação
a comissão de constituição
justiça e redação fará a análise da exatidão formal da consolidação
não sendo admitidas emendas que alterem o mérito das leis originais ou incluam matéria nova."
capítulo viii do julgamento das contas do prefeito
art. 9º a seção i do capítulo ii do título vii do regimento interno passa a denominar-se "do julgamento das contas do prefeito"
os arts. 178
179
180 e 181 passam a vigorar com a seguinte redação
substituídos todos os seus parágrafos
e ficam acrescidos os arts. 178-a
178-b
178-c
178-d e 181-a:
"art. 178. o parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas anuais do prefeito será recebido pelo presidente da câmara
que
no prazo de até 5 (cinco) dias úteis:
i - comunicará o recebimento ao plenário
ii - determinará a autuação do processo de julgamento das contas
sua publicação no sítio oficial e a disponibilização de sua íntegra a todos os vereadores
iii - determinará a notificação do prefeito ou do ex-prefeito responsável pelas contas
na forma do art. 178-b
iv - distribuirá o processo à comissão de finanças e orçamento
para instrução.
§ 1º o julgamento das contas pelo plenário ocorrerá no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
contados do recebimento do parecer prévio
não correndo esse prazo durante o recesso da câmara.
§ 2º o processo de julgamento das contas abrangerá a matéria examinada no parecer prévio
que contempla a execução orçamentária
contábil
financeira e patrimonial e a avaliação da implementação das políticas públicas do município." (nr)
"art. 178-a. o processo completo de julgamento das contas será disponibilizado à população pelo prazo de 60 (sessenta) dias
contados da publicação de edital no boletim oficial do município
na sede da câmara e em seção específica do sítio oficial
para exame e apresentação de questionamentos ou impugnações por qualquer cidadão ou entidade da sociedade civil
sem prejuízo do disposto no art. 15 da lei orgânica do município.
§ 1º o edital indicará o período da consulta e a forma de apresentação dos questionamentos e impugnações.
§ 2º a comissão de finanças e orçamento exercerá o juízo de admissibilidade sobre os questionamentos e as impugnações
e dará ciência ao gestor dos que forem admitidos
para manifestação.
§ 3º os fatos estranhos ao objeto do parecer prévio poderão ser autuados em procedimento próprio
para apuração de responsabilidades
não compondo o julgamento das contas.
§ 4º as sessões
reuniões e audiências realizadas no âmbito do processo de julgamento das contas serão públicas e transmitidas na forma do art. 115-a.
§ 5º o prazo do caput não impede a prática concomitante dos atos de instrução
mas o julgamento das contas pelo plenário somente ocorrerá após o seu término."
"art. 178-b. a notificação do gestor responsável pelas contas para conhecimento do início do processamento será feita
com entrega da íntegra do parecer prévio
pessoalmente
por correspondência com aviso de recebimento ou por meio eletrônico
inclusive aplicativo de mensagens
desde que
neste caso
servidor efetivo da câmara certifique nos autos a confirmação inequívoca da identidade do destinatário
a entrega do parecer prévio e a data e o horário do recebimento.
§ 1º frustradas as tentativas de notificação
esta será feita por edital publicado no boletim oficial do município.
§ 2º o gestor poderá apresentar defesa escrita
pessoalmente ou por procurador constituído
no prazo de 15 (quinze) dias úteis
contados da notificação
podendo juntar documentos e requerer diligências.
§ 3º a requerimento fundamentado do gestor
apresentado antes do término do prazo e baseado na complexidade da matéria
o presidente da comissão de finanças e orçamento poderá prorrogar o prazo de defesa
uma única vez
por até 15 (quinze) dias úteis.
§ 4º sobrevindo
durante a instrução
fatos novos ou documentos não constantes do parecer prévio que possam influir no julgamento
será assegurada ao gestor defesa complementar
no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 5º na hipótese de o parecer prévio concluir pela regularidade das contas
ainda que com ressalvas
o gestor poderá renunciar expressamente ao prazo de defesa."
"art. 178-c. a comissão de finanças e orçamento instruirá o processo
podendo realizar diligências
solicitar informações
documentos
certidões ou exames aos órgãos e entidades da administração municipal
observado o prazo do art. 14
§ 1º
da lei orgânica do município
e ouvir o gestor
sendo facultado a qualquer vereador o acompanhamento dos trabalhos.
§ 1º quando o parecer prévio tratar de matéria afeta à área de outra comissão permanente
em especial educação
saúde
assistência social e meio ambiente
a comissão de finanças e orçamento requisitará a sua manifestação técnica
a ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias
a qual integrará a instrução.
§ 2º concluída a instrução
a comissão de finanças e orçamento emitirá
no prazo de 20 (vinte) dias
parecer conclusivo acompanhado de projeto de decreto legislativo
que conterá
obrigatoriamente:
i - ementa
ii - relatório
com a síntese do parecer prévio
da defesa
das manifestações das comissões e dos questionamentos da população
iii - fundamentação
com as razões de fato e de direito
iv - dispositivo
concluindo pela aprovação
pela aprovação com ressalvas ou pela rejeição das contas
v - encaminhamentos.
§ 3º o parecer será assinado pela maioria dos membros da comissão
devendo o voto vencido ser apresentado em separado
com a indicação das restrições.
§ 4º esgotado o prazo do § 2º sem parecer
o presidente da câmara nomeará comissão "ad hoc" para emiti-lo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias."
"art. 178-d. publicado o parecer conclusivo
o gestor será intimado para
querendo
apresentar alegações finais escritas
no prazo de 5 (cinco) dias úteis
constando da intimação a data da sessão de julgamento
que observará a antecedência mínima de 30 (trinta) dias."
"art. 179. o parecer da comissão e o respectivo projeto de decreto legislativo serão incluídos na ordem do dia da sessão designada
para deliberação em turno único.
§ 1º é assegurado ao gestor ou a seu procurador o uso da tribuna na sessão de julgamento
antes da votação
pelo prazo de até 60 (sessenta) minutos.
§ 2º é vedado o julgamento ficto das contas por decurso de prazo
esgotado o prazo do art. 178
§ 1º
sem deliberação
o processo será incluído automaticamente na ordem do dia da sessão ordinária seguinte
sobrestadas as demais deliberações até a votação final
ressalvadas as matérias com prazo constitucional ou legal.
§ 3º a votação será nominal
com registro individualizado no painel eletrônico
na forma do art. 163-a." (nr)
"art. 180. o parecer prévio do tribunal de contas do estado somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da câmara.
parágrafo único. a decisão será motivada
e
havendo divergência em relação ao parecer prévio
os vereadores que votarem contra a sua conclusão exporão as razões de fato e de direito do seu voto
devendo ao menos um deles fazê-lo oralmente na sessão
e tais razões constarão de forma integral na ata da sessão de julgamento." (nr)
"art. 181. da decisão do plenário caberão:
i - embargos de declaração
opostos pelo gestor ou por qualquer vereador no prazo de 5 (cinco) dias úteis
contados da publicação do decreto legislativo
destinados exclusivamente a sanar omissão
contradição
obscuridade ou erro material no decreto legislativo ou na ata de julgamento
ii - recurso de revisão
interposto pelo gestor no prazo de 15 (quinze) dias úteis
fundado exclusivamente em fato novo ou prova superveniente capaz de modificar o julgamento
cuja existência o gestor ignorava ou de que não pôde fazer uso na instrução.
§ 1º a petição será dirigida ao presidente da câmara
a quem caberá o juízo de admissibilidade quanto à tempestividade
à legitimidade e
no caso do inciso ii
à efetiva apresentação de fato novo ou prova documentada.
§ 2º os embargos serão relatados pela comissão de finanças e orçamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis e apreciados pelo plenário na sessão seguinte.
§ 3º admitido o recurso de revisão
será sorteado novo relator
excluídos o presidente da câmara e o relator da instrução original
que emitirá parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis
submetendo-se o recurso a novo julgamento pelo plenário.
§ 4º nas sessões em que se devam apreciar as contas
os embargos ou o recurso
o expediente reduzir-se-á a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria." (nr)
"art. 181-a. o decreto legislativo
com a indicação do resultado nominal da votação
e a ata da sessão de julgamento
contendo as razões e a fundamentação
serão publicados no boletim oficial do município e no sítio oficial da câmara e encaminhados ao tribunal de contas do estado e ao ministério público de contas no prazo de 5 (cinco) dias úteis
contados do julgamento ou
havendo embargos
da decisão que os apreciar.
parágrafo único. em caso de rejeição das contas
a decisão será encaminhada
no mesmo prazo
ao ministério público do estado do paraná e à justiça eleitoral."
capítulo ix da função fiscalizadora
art. 10. o título vii do regimento interno passa a vigorar acrescido do
capítulo iii
compreendendo os arts. 191-a a 191-h
com a seguinte redação: "capítulo iii da função fiscalizadora
art. 191-a. a fiscalização do poder executivo
exercida nos termos do art. 14
incisos iv e x
da lei orgânica do município
será planejada no plano anual de fiscalização (paf)
elaborado pelas comissões permanentes
consolidado pela mesa e aprovado pelo plenário até 31 de março de cada exercício
e publicado no sítio oficial da câmara.
§ 1º o paf conterá o cronograma das ações fiscalizatórias
com os respectivos objetos
prazos e responsáveis.
§ 2º na elaboração do paf serão considerados
com registro na ata de aprovação:
i - as demandas apresentadas pelos vereadores
inclusive as indicações e os requerimentos do exercício anterior
ii - as demandas apresentadas pelas comissões permanentes
iii - as manifestações recebidas pela ouvidoria
iv - as demandas apresentadas por cidadãos e organizações da sociedade civil
por quaisquer canais
inclusive audiências públicas e denúncias
v - os dados e indicadores de políticas públicas disponibilizados pelo tribunal de contas do estado e outros dados objetivos.
§ 3º o paf preverá
no mínimo
uma ação fiscalizatória em cada uma das seguintes áreas: educação
saúde
assistência social
meio ambiente
defesa civil
execução orçamentária
transparência e aquisições públicas.
§ 4º o paf poderá ser alterado pelo plenário
mediante proposta fundamentada da mesa ou de comissão.
§ 5º independem de prévia inclusão no paf as ações de fiscalização decorrentes de denúncia ou de fato superveniente relevante
instauradas pela comissão competente
que comunicará a instauração ao plenário no expediente da sessão seguinte
a ação integrará o relatório previsto no art. 191-h."
"art. 191-b. as fiscalizações serão executadas pelas comissões permanentes competentes em razão da matéria ou por equipe ou comissão constituída para esse fim
observados os critérios de pertinência temática
de capacidade técnica
de proporcionalidade partidária e de ausência de impedimento ou conflito de interesses
com o apoio de servidores da câmara designados pelo presidente.
parágrafo único. cada ação de fiscalização será precedida de roteiro
programa de trabalho ou matriz de planejamento
aprovado pela comissão responsável
com o objetivo
o escopo
os critérios
os procedimentos e as evidências a serem obtidas."
"art. 191-c. os requerimentos de informações e de documentos ao prefeito e aos secretários municipais no âmbito das fiscalizações serão formulados por escrito pela comissão responsável e encaminhados pelo presidente da câmara
independentemente de deliberação do plenário
devendo ser atendidos no prazo de 30 (trinta) dias
prorrogável por igual período mediante solicitação justificada
nos termos do art. 14
§§ 1º e 2º
da lei orgânica do município."
"art. 191-d. concluída a execução
a comissão elaborará relatório preliminar contendo os achados
as evidências e os critérios utilizados
e realizará a discussão de achados com o gestor do poder executivo responsável
a quem encaminhará o relatório preliminar
concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar esclarecimentos
justificativas ou documentos
antes da publicação do relatório final.
parágrafo único. as justificativas apresentadas serão analisadas pela comissão e constarão do relatório final
com a indicação dos apontamentos sanados e dos mantidos."
"art. 191-e. toda fiscalização resultará em relatório final
submetido ao plenário nos termos do art. 44 e publicado no sítio oficial da câmara
que conterá
no mínimo:
i - identificação da comissão e dos responsáveis pela fiscalização
ii - período de referência e objeto fiscalizado
iii - base legal e critérios
iv - metodologia e procedimentos adotados
v - achados e evidências
vi - manifestação do gestor e respectiva análise
vii - conclusões
viii - recomendações e encaminhamentos.
parágrafo único. a estrutura do relatório poderá ser complementada com campos específicos
conforme as particularidades da área fiscalizada."
"art. 191-f. mantidos achados que indiquem irregularidade ou necessidade de melhoria da gestão
a câmara comunicará formalmente o prefeito e o secretário da pasta
encaminhando-lhes o relatório final e solicitando a apresentação
no prazo de 20 (vinte) dias úteis
de plano de ação para o atendimento das recomendações
que conterá
no mínimo
para cada recomendação:
i - a ação a ser adotada
ii - o setor ou o responsável pela execução
iii - o prazo de implementação."
"art. 191-g. a comissão responsável monitorará o cumprimento das recomendações e do plano de ação
registrando os resultados em relatório de monitoramento.
parágrafo único. constatados indícios de irregularidade
ilegalidade ou dano ao erário
ou o descumprimento injustificado das recomendações ou do plano de ação
o relatório será encaminhado ao ministério público
ao tribunal de contas do estado ou a outros órgãos competentes
por deliberação do plenário
observado o quórum do art. 14
inciso xiii
da lei orgânica do município quando se tratar de representação por crime contra a administração pública."
"art. 191-h. até 15 de novembro de cada ano
a mesa publicará relatório das fiscalizações do exercício
a ser complementado até o término da sessão legislativa com as ações posteriores
contemplando as ações planejadas e as efetivamente executadas
os resultados
as recomendações e o estágio do seu monitoramento.
parágrafo único. a mesa aprovará
por ato próprio
os modelos de roteiro
de relatório preliminar
de relatório final e de plano de ação
observados os elementos mínimos previstos neste capítulo."
capítulo x dos registros
da transparência
do acesso à informação e da ouvidoria
art. 11. o art. 200 do regimento interno passa a vigorar com a seguinte redação
e fica acrescido o título ix-a
compreendendo os arts. 206-a a 206-f:
"art. 200. a secretaria manterá os registros e arquivos necessários aos serviços da câmara em formato digital
que substituem
para todos os efeitos
os livros físicos.
§ 1º são obrigatórios os seguintes registros e repositórios eletrônicos:
i - atas das sessões plenárias
ii - atas das reuniões das comissões permanentes e temporárias
iii - registro das leis
dos decretos legislativos e das resoluções
e banco de dados da legislação consolidada
iv - atos da mesa e atos da presidência
v - termos de posse de servidores e termos de contrato
vi - precedentes regimentais.
§ 2º os documentos de que trata este artigo serão gerados digitalmente e assinados eletronicamente
garantindo-se a sua integridade
autenticidade
preservação e publicidade." (nr) "título ix-a da transparência
do acesso à informação
da ouvidoria e da capacitação
art. 206-a. a câmara promoverá a transparência ativa
divulgando em seu sítio oficial
de forma atualizada
clara e independentemente de requerimento
as informações de interesse coletivo ou geral
entre as quais:
i - endereços
telefones e correios eletrônicos de suas unidades e horários de funcionamento e de atendimento
ii - composição da câmara e biografia dos vereadores
iii - estrutura organizacional
quadro de cargos efetivos e em comissão e remuneração
iv - projetos de lei e demais proposições
com a respectiva tramitação
contemplando ementa
documentos anexos
situação atual
autor e relator
v - pautas das sessões e das reuniões das comissões
vi - atas das sessões
com a lista de presença dos vereadores
e atas das reuniões das comissões
vii - registro das votações nominais
viii - legislação municipal
ix - receitas e despesas
licitações
contratos
diárias
gastos com combustíveis e remuneração de agentes políticos e servidores
x - relatórios previstos neste regimento.
§ 1º o responsável pelo setor que produzir a informação a encaminhará ao servidor responsável pela publicação em até 5 (cinco) dias úteis da sua produção
e a publicação ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis do recebimento
salvo prazo menor previsto em lei.
§ 2º ato da mesa disciplinará a rotina de transparência ativa
definindo
para cada tipo de informação
o setor responsável pela produção
o responsável pela publicação e a periodicidade de atualização."
"art. 206-b. o serviço de informação ao cidadão (sic) tem por finalidade assegurar o direito de acesso à informação pública
nos termos da lei federal nº 12.527
de 18 de novembro de 2011.
§ 1º os pedidos de acesso à informação serão recebidos por meio eletrônico
na plataforma oficial adotada pela câmara
bem como presencialmente e por telefone
hipóteses em que o servidor designado reduzirá o pedido a termo e o registrará na plataforma
fornecendo número de protocolo ao requerente.
§ 2º o atendimento observará o seguinte fluxo interno:
i - recepção e protocolo
pelo servidor designado para o sic
até o primeiro dia útil seguinte ao recebimento
ii - triagem e encaminhamento ao setor que detenha a informação
em até 5 (cinco) dias úteis
iii - resposta do setor competente ao sic
no prazo por este indicado
compatível com o prazo do inciso iv
iv - resposta conclusiva ao requerente
no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados do protocolo
prorrogável por 10 (dez) dias
mediante justificativa expressa comunicada ao requerente.
§ 3º do indeferimento de acesso caberá recurso ao presidente da câmara
no prazo de 10 (dez) dias
a ser decidido no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 4º o presidente designará
por portaria
o servidor responsável pelo sic."
"art. 206-c. a ouvidoria da câmara é o canal de comunicação destinado ao recebimento das manifestações dos usuários de serviços públicos
nos termos da lei federal nº 13.460
de 26 de junho de 2017
competindo-lhe receber
registrar
analisar
encaminhar e responder reclamações
denúncias
sugestões
elogios e solicitações.
§ 1º as manifestações poderão ser registradas por formulário eletrônico disponível no sítio oficial ou em plataforma oficial de ouvidoria adotada pela câmara
por correio eletrônico
por telefone e presencialmente
devendo as apresentadas por telefone ou presencialmente ser reduzidas a termo e registradas no sistema.
§ 2º ao manifestante será fornecido número de protocolo
que permitirá o acompanhamento eletrônico da tramitação
garantidos o registro sob anonimato ou com restrição de identidade e a vedação de exigência de motivação.
§ 3º o atendimento observará o seguinte fluxo:
i - recebimento e registro
até o primeiro dia útil seguinte
ii - triagem e
quando necessário
encaminhamento ao setor competente
à mesa ou à comissão permanente pertinente
em até 10 (dez) dias
iii - resposta do setor à ouvidoria
no prazo por esta indicado
compatível com o prazo do inciso iv
iv - decisão administrativa final e resposta conclusiva ao usuário
no prazo de até 30 (trinta) dias
prorrogável uma única vez
por igual período
mediante justificativa expressa.
§ 4º a recepção
a triagem
o encaminhamento e a resposta conclusiva das manifestações competem ao servidor designado como responsável pela ouvidoria
por portaria do presidente.
§ 5º quando a manifestação der origem a ação de fiscalização ou de controle externo
a resposta conclusiva informará a sua instauração
a comissão responsável e o número do procedimento
e o manifestante será comunicado do resultado final
pelo mesmo canal.
§ 6º a identificação do manifestante não será fornecida ao órgão ou agente objeto da manifestação
salvo consentimento expresso ou ordem judicial
observados o art. 10
§ 7º
da lei federal nº 13.460
de 26 de junho de 2017
e a lei federal nº 13.608
de 10 de janeiro de 2018."
"art. 206-d. a câmara publicará anualmente em seu sítio oficial o relatório de gestão da ouvidoria e do sic
com a quantidade de manifestações e de pedidos recebidos
o tempo médio de resposta
os assuntos mais recorrentes e as providências adotadas.
§ 1º a mesa aprovará e publicará
até o último dia útil de janeiro de cada ano
o plano anual de capacitação de vereadores e servidores
contemplando processo e técnica legislativa
fiscalização
julgamento de contas
uso do sistema eletrônico oficial
ouvidoria e acesso à informação
preferencialmente por meio de cursos oferecidos pelo tribunal de contas do estado e por outras instituições públicas.
§ 2º a mesa manterá estudo atualizado sobre o quantitativo de servidores necessário ao apoio das atividades legislativas e de fiscalização."
"art. 206-e. as audiências públicas e as consultas públicas realizadas pela câmara ou por suas comissões serão divulgadas no sítio oficial e nas redes sociais oficiais da câmara
com antecedência mínima de 5 (cinco) dias
com a indicação do tema
do local
da data e do horário.
§ 1º das audiências públicas serão lavradas ata e lista de presença
e sua gravação audiovisual será publicada na forma do art. 115-a.
§ 2º as consultas públicas indicarão o objeto
o prazo e a forma de participação
e seus resultados serão publicados em relatório."
"art. 206-f. a publicidade dos atos da câmara
compreendidas a transmissão e a gravação das sessões
das reuniões e das audiências e a divulgação de documentos no sítio oficial e no sistema eletrônico oficial
observará a proteção dos dados pessoais
nos termos das leis federais nº 12.527
de 18 de novembro de 2011
e nº 13.709
de 14 de agosto de 2018.
§ 1º os documentos e registros serão divulgados com a supressão ou a anonimização dos dados pessoais desnecessários à finalidade pública da informação
especialmente os dados pessoais sensíveis
os de crianças e adolescentes e os que identifiquem manifestantes
denunciantes
testemunhas e vítimas.
§ 2º mantida a íntegra arquivada e assegurado o acesso aos órgãos de controle
ao titular dos dados e aos demais legitimados
na forma do art. 31 da lei federal nº 12.527
de 2011
o documento ou a gravação poderá ter acesso restrito
por decisão fundamentada do presidente da câmara ou
no âmbito das comissões
de seu presidente
quando a supressão prevista no § 1º prejudicar a compreensão do registro.
§ 3º antes de sessão
reunião ou audiência em que possam ser tratados dados dessa natureza
quem a presidir advertirá os participantes sobre o dever de preservá-los
podendo suspender a transmissão de trecho específico pelo tempo estritamente necessário
com registro em ata
sem prejuízo da publicidade da reunião.
§ 4º a mesa regulamentará
por ato próprio
o tratamento e a proteção dos dados pessoais no âmbito da câmara
inclusive a designação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais de que trata o art. 41 da lei federal nº 13.709
de 2018."
capítulo xi disposições finais e transitórias
art. 12. as referências feitas no regimento interno e nos demais atos da câmara:
i - à comissão de justiça e redação entendem-se feitas à comissão de constituição
justiça e redação
ii - à comissão de obras e serviços públicos entendem-se feitas à comissão de fiscalização
transparência
obras e serviços públicos
iii - à comissão de educação
esporte
saúde e assistência social entendem-se feitas à comissão de educação
cultura e esporte
à comissão de saúde ou à comissão de assistência social
conforme a matéria
iv - à comissão de ecologia e meio-ambiente entendem-se feitas à comissão de meio ambiente
v - à primeira discussão
à segunda discussão e à discussão única entendem-se feitas à discussão em turno único
ressalvadas as propostas de emenda à lei orgânica.
art. 13. ficam estabelecidas as seguintes regras de transição:
i - as comissões permanentes previstas no art. 40 do regimento interno
com a redação dada por esta resolução
serão constituídas na forma do art. 43 na sessão seguinte à da eleição da mesa para o biênio 2027-2028
com mandato coincidente com esse biênio
permanecendo em funcionamento até então as atuais comissões permanentes
com a sua composição
i-a - os incisos i a iv do art. 12 aplicam-se a partir da constituição das novas comissões permanentes
e
até lá
as atribuições que o regimento interno confere às comissões permanentes serão exercidas
no que couber
pelas atuais comissões
observada a seguinte correspondência:
a) comissão de constituição
justiça e redação: atual comissão de justiça e redação
b) comissão de finanças e orçamento: atual comissão de finanças e orçamento
c) comissão de educação
cultura e esporte
comissão de saúde e comissão de assistência social: atual comissão de educação
esporte
saúde e assistência social
d) comissão de meio ambiente
e comissão de defesa civil e segurança pública quanto à proteção e defesa civil
à prevenção de desastres e ao acompanhamento da política e do plano municipal de proteção e defesa civil: atual comissão de ecologia e meio-ambiente
e) comissão de fiscalização
transparência
obras e serviços públicos
e comissão de defesa civil e segurança pública quanto à segurança pública e ao trânsito: atual comissão de obras e serviços públicos
ii - as proposições em tramitação permanecerão nas atuais comissões até a constituição das novas comissões permanentes
quando serão redistribuídas às comissões competentes
preservados os atos já praticados
e os projetos de lei já aprovados em primeira discussão serão submetidos a uma única votação final
iii - aos processos de julgamento de contas em curso aplica-se o rito desta resolução aos atos subsequentes à sua publicação
preservados os atos já praticados
iv - o primeiro plano anual de fiscalização e o primeiro plano anual de capacitação serão os referentes ao exercício de 2027
v - fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adequação dos sistemas eletrônicos
da transmissão das sessões e do sítio oficial às disposições desta resolução
vi - enquanto não implantado o painel eletrônico de votação
o que deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
as votações nominais serão realizadas por chamada nominal
com o registro do voto individual de cada vereador no sistema eletrônico oficial e em ata
vii - a transição dos livros físicos para os registros eletrônicos previstos no art. 200 será concluída até 31 de março de 2027
viii - as obrigações periódicas das comissões permanentes previstas no art. 48-a e o relatório anual das fiscalizações previsto no art. 191-h serão exigíveis a partir do exercício de 2027
primeiro exercício completo de vigência desta resolução
aproveitando-se as atividades realizadas em 2026.
art. 14. ficam revogados o inciso ix do art. 24
o parágrafo único do art. 139 e o parágrafo único do art. 174 do regimento interno da câmara municipal de leópolis.
parágrafo único. fica revogada a resolução nº 02/2023.
art. 15. a mesa promoverá
no prazo de 90 (noventa) dias
facultada a publicação antecipada
a consolidação e a publicação do texto integral e atualizado do regimento interno no boletim oficial do município e no sítio oficial da câmara.
art. 16. esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
parágrafo único. o § 7º do art. 115-b do regimento interno
com a redação dada por esta resolução
produzirá efeitos a partir da entrada em vigor de emenda à lei orgânica do município que admita a realização de sessões integralmente por meio virtual.
leópolis
09 de novembro de 2026.
dulcineia de souza rocha
presidente
este texto não substitui o publicado na edição 1335 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
publicação original (boletim oficial edição 1335)
🔗 links de acesso direto:
- boletim oficial edição 1335: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=316783&id_cliente=43
Observações da casa
Link de acesso:
http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=316783&id_cliente=43