Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 09 de novembro de 2026
Altera os arts. 14, 15, 24, 26, 28, 46, 55, 60 e 100 e acrescenta o Capítulo I-A ao Título IV da Lei Orgânica do Município de Leópolis, para admitir as sessões híbridas e virtuais, adequar os prazos das leis orçamentárias e do veto ao modelo constitucional, aprimorar o julgamento das contas do Prefeito e o processo legislativo e instituir as diretrizes do Governo Digital no Município.
Autores: Dulcineia de Souza Rocha, Edigar Henrique Leite, João Lucio Asevedo Junior, Maria José da Hora dos Santos
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
emenda à lei orgânica nº 01/2026 altera os arts. 14
15
24
26
28
46
55
60 e 100 e acrescenta o capítulo i-a ao título iv da lei orgânica do município de leópolis
para admitir as sessões híbridas e virtuais
adequar os prazos das leis orçamentárias e do veto ao modelo constitucional
aprimorar o julgamento das contas do prefeito e o processo legislativo e instituir as diretrizes do governo digital no município.
a mesa da câmara municipal de leópolis
estado do paraná
nos termos do art. 46
§ 2º
da lei orgânica do município
promulga a seguinte emenda à lei orgânica:
art. 1º o art. 14 da lei orgânica do município de leópolis passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º
com a seguinte redação:
"art. 14. ...........................................................................
§ 3º o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas do estado sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da câmara municipal.
§ 4º o julgamento das contas do prefeito observará o rito e o prazo previstos no regimento interno
assegurados o contraditório e a ampla defesa
vedado o julgamento por decurso de prazo." (nr)
art. 2º o art. 15 da lei orgânica do município de leópolis passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 15. as contas apresentadas pelo prefeito ficarão disponíveis
durante todo o exercício
na câmara municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração
inclusive em portal eletrônico
para consulta e apreciação pelos cidadãos e pelas instituições da sociedade
nos termos do art. 49 da lei complementar federal nº 101
de 4 de maio de 2000.
§ 1º recebido o parecer prévio do tribunal de contas do estado
o processo de julgamento das contas ficará
durante 60 (sessenta) dias
à disposição de qualquer contribuinte
na sede da câmara municipal e em portal eletrônico
para exame e apreciação
podendo questionar-lhe a legitimidade
nos termos do art. 31
§ 3º
da constituição federal e do regimento interno.
§ 2º os questionamentos poderão ser apresentados por meio eletrônico ou presencialmente
com a identificação do autor
e serão juntados ao processo de julgamento das contas
na forma do regimento interno." (nr)
art. 3º o inciso iv do art. 24 da lei orgânica do município de leópolis passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 24. ...........................................................................
iv - elaborar e encaminhar ao prefeito
até o dia 31 de julho
após a aprovação pelo plenário
a proposta parcial do orçamento da câmara
para ser incluída na proposta geral do município
prevalecendo
na hipótese da não aprovação pelo plenário
a proposta elaborada pela mesa. ..................................................................................." (nr)
art. 4º o art. 26 da lei orgânica do município de leópolis passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 26. as sessões da câmara municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento
considerando-se nulas as que se realizarem fora dele
ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1º comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização
poderão ser realizadas sessões em outro local
por decisão do presidente da câmara.
§ 2º é admitida a participação remota de vereador nas sessões e nas reuniões da câmara municipal
por sistema de videoconferência
em formato híbrido
nas hipóteses
condições e limites estabelecidos no regimento interno
assegurada a validade de sua presença
de suas manifestações e de seu voto.
§ 3º em situação de calamidade pública
de emergência sanitária ou de outra circunstância excepcional que impeça ou desaconselhe a reunião presencial
as sessões poderão ser realizadas integralmente por meio virtual
mediante ato do presidente da câmara
na forma do regimento interno.
§ 4º as sessões realizadas na forma dos §§ 2º e 3º serão transmitidas ao vivo e gravadas
assegurada a sua publicidade." (nr)
art. 5º o parágrafo único do art. 28 da lei orgânica do município de leópolis passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 28. ...........................................................................
parágrafo único. considerar-se-á presente à sessão o vereador que registrar sua presença
inclusive por meio eletrônico ou
na participação remota
na forma do regimento interno
até o início da ordem do dia
e participar das votações." (nr)
art. 6º o § 1º do art. 46 da lei orgânica do município de leópolis passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 46. ...........................................................................
§ 1º a proposta de emenda à lei orgânica municipal será discutida e votada em dois turnos
com o interstício mínimo de dez dias
considerando-se aprovada quando obtiver
em ambos
dois terços dos votos dos membros da câmara. ..................................................................................." (nr)
art. 7º o § 4º do art. 55 da lei orgânica do município de leópolis passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 55. ...........................................................................
§ 4º o veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias
contados do seu recebimento
com parecer ou sem ele
em uma única discussão e votação. ..................................................................................." (nr)
art. 8º o caput do art. 60 da lei orgânica do município de leópolis passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 60. o cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a discussão dos projetos de lei
para opinar sobre eles
desde que se inscreva previamente na secretaria da câmara
inclusive por meio eletrônico
de acordo com o disposto no regimento interno. ..................................................................................." (nr)
art. 9º os incisos i
ii e iii do § 6º do art. 100 da lei orgânica do município de leópolis passam a vigorar com a seguinte redação:
"art. 100. ...........................................................................
§ 6º ...........................................................................
i - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até o dia 15 de abril de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa
ii - o projeto de lei do plano plurianual
para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato municipal subsequente
será encaminhado até o dia 31 de agosto do primeiro exercício financeiro do mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa
iii - o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até o dia 31 de agosto de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. ..................................................................................." (nr)
art. 10. o título iv da lei orgânica do município de leópolis passa a vigorar acrescido do capítulo i-a
compreendendo os arts. 82-a a 82-d
com a seguinte redação: "capítulo i-a do governo digital e da desburocratização
art. 82-a. a administração pública municipal
abrangendo os poderes executivo e legislativo
utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite dos processos administrativos e legislativos eletrônicos
observada a lei federal nº 14.129
de 29 de março de 2021.
parágrafo único. os documentos nato-digitais e os atos processuais assinados eletronicamente
mediante certificação e padrões de segurança adequados
são considerados originais e válidos para todos os efeitos legais.
art. 82-b. são princípios e diretrizes do governo digital e da eficiência pública no município de leópolis:
i - a desburocratização
a modernização
o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade
ii - a disponibilização
em plataforma única ou portal oficial
do acesso às informações
aos dados abertos e aos serviços públicos
iii - a possibilidade de os cidadãos e as pessoas jurídicas demandarem e acessarem serviços públicos por meio digital
mediante autosserviço
sem necessidade de solicitação presencial
iv - o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão
v - a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos e a eliminação de exigências de prova de fatos já comprovados por outros documentos válidos.
art. 82-c. é facultado aos órgãos e entidades dos poderes executivo e legislativo municipais realizar as comunicações
notificações e intimações oficiais por meio eletrônico
inclusive por aplicativo de mensagens
conforme regulamentação própria
considerando-se válidas quando houver confirmação de recebimento certificada nos autos por servidor público.
art. 82-d. as referências desta lei orgânica a livros
folhas
vias
cópias e registros físicos compreendem os documentos e registros mantidos em meio eletrônico
assegurados a sua integridade
autenticidade e preservação."
art. 11. ficam revogados os §§ 3º
4º e 5º do art. 15 da lei orgânica do município de leópolis.
art. 12. os prazos previstos no art. 100
§ 6º
da lei orgânica do município
com a redação dada por esta emenda
aplicam-se aos projetos de lei a serem encaminhados a partir do exercício financeiro de 2027.
art. 13. esta emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
leópolis
09 de novembro de 2026.
dulcineia de souza rocha
presidente
joão lucio asevedo junior vice-presidente
edigar henrique leite secretário
maria josé da hora dos santos 2º secretário
este texto não substitui o publicado na edição 1335 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
publicação original (boletim oficial edição 1335)
🔗 links de acesso direto:
- boletim oficial edição 1335: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=316783&id_cliente=43
Observações da casa
Link de acesso:
http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=316783&id_cliente=43