Dispõe sobre as normas que regulam as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município em diversas matérias, no Município de Leópolis e dá outras providências
Dispõe sobre as normas que regulam as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município em diversas matérias, no Município de Leópolis e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei complementar nº 004/2010
de 17 de dezembro de 2010
dispõe sobre as normas que regulam as medidas de polícia administrativa
a cargo do município em diversas matérias
no município de leópolis e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei em especial o inciso vi do art. 50 da lei orgânica do município
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:
título i
disposições gerais
art. 1º - este código contém as medidas de polícia administrativa
a cargo do município em matéria de higiene pública
do bem estar público
costumes
segurança
ordem pública
proteção e conservação do meio ambiente
nomenclatura de vias
numeração de edificações
funcionamento e localização dos estabelecimentos comerciais
industriais e prestadores de serviços
estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.
§1º. o disposto no presente código não desobriga o cumprimento das normas internas em edificações e estabelecimentos
no que couber.
§2º. ao prefeito e
em geral
aos servidores públicos municipais compete zelar pela observância dos preceitos deste código.
§3º. toda pessoa física ou jurídica
sujeita às prescrições deste código
fica obrigada a facilitar
por todos os meios
a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
art. 2º - as disposições sobre a utilização das áreas contidas neste código e complementares às leis municipais do plano diretor
uso e ocupação do solo urbano e rural
sistema viário
parcelamento do solo e ao código de obras
visam:
i - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança
higiene
salubridade e conforto dos espaços e edificações deste município.
ii - garantir o respeito às relações sociais e culturais
específicas da região
iii - estabelecer padrões relativos a qualidade de vida e de conforto ambiental
iv - promover a segurança e harmonia dentre os munícipes.
título ii
das posturas municipais
capítulo i
da higiene pública
art. 3º - a fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza das vias públicas
das habitações particulares e coletivas
da alimentação
incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios
dos estábulos
cocheiras e pocilgas
bem como de todos aqueles que prestem serviços a terceiros.
art. 4º - em cada inspeção em que for verificada irregularidade
apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado
sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
parágrafo único - a prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso
quando o mesmo for da alçada do governo municipal
ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes
quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
seção i
da higiene das vias e logradouros públicos
art. 5º - o serviço de limpeza das ruas
praças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pela prefeitura
bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar.
art. 6º - os moradores
os comerciantes e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência ou estabelecimento.
§1º. a lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
§2º. é proibido varrer lixo
detritos sólidos de qualquer natureza
para os coletores ou "bocas de lobo" dos logradouros públicos.
§3º. é proibido fazer a varredura do interior dos prédios
dos terrenos e dos veículos para via pública
bem como despejar ou atirar lixo e detritos sobre o leito de logradouros públicos.
art. 7º - a ninguém é licito
sob qualquer pretexto
impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos
valas
sarjetas ou canais das vias públicas
danificando ou obstruindo tais servidões.
art. 8º - a coleta e o transporte do lixo serão feitos em veículos contendo dispositivos que impeçam
durante o trajeto
a queda de partículas nas vias públicas.
art. 9º - para preservar de maneira geral a higiene pública
fica proibido:
i - consentir o escoamento de águas servidas das residências e dos estabelecimentos comerciais e industriais para as ruas
ii - consentir
sem as precauções devidas
a permanência nas vias públicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das mesmas
iii - queimar ou incinerar
mesmo nos próprios quintais
lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança
iv - lavar roupas
veículos e animais em logradouros ou vias públicas
v - estender roupas para secagem
nas sacadas ou janelas de prédios
defronte as vias e logradouros públicos
vi - o assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo
entulhos e outros materiais
vii - a colocação de cartazes e anúncios
bem como a fixação de cabos nos elementos da arborização pública.
art. 10 - é proibido comprometer
por qualquer forma
a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
seção ii
da higiene das habitações
art. 11 - os proprietários
inquilinos ou outros ocupantes de imóveis
são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais
pátios
terrenos e edificações.
§1º. não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato
pantanosos
com água estagnada ou servindo como depósito de lixo dentro dos limites do município.
§2º. as providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.
art. 12 - as chaminés
de qualquer espécie de fogões de casas particulares
de restaurantes
pensões
hotéis
estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza
terão altura suficiente para que a fumaça
a fuligem e outros resíduos que possam expelir
não incomodem os vizinhos.
art. 13 - nenhum prédio situado em via pública dotado de rede de água e esgoto sanitário
poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades.
art. 14 - serão vistoriadas pelo órgão competente da prefeitura as habitações suspeitas de insalubridade a fim de se verificar:
i - aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade
caso em que serão intimados os respectivos proprietários ou inquilinos e efetuarem prontamente os reparos devidos
podendo fazê-lo sem desabitá-los
ii - as que
por suas condições de higiene
estado de conservação ou defeito de construção não puderem servir de habitação
sem grave prejuízo para a segurança e a saúde pública.
§1º. nesta última hipótese
o proprietário ou inquilino será intimado a fechar o prédio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pela prefeitura
não podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
§2º. quando não for possível a remoção da insalubridade do prédio
devido à natureza do terreno em que estiver construído ou outra causa equivalente e no caso de iminente ruína
com o risco para a segurança
será o prédio interditado e definitivamente condenado.
§3º. o prédio condenado não poderá ser utilizado para qualquer finalidade.
seção iii
da higiene das habitações
art. 15 - os hotéis
pensões e demais meios de hospedagem
restaurantes
bares
cafés
lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
i - a lavagem de louça e talheres deverá ser feita em água corrente
não sendo permitida
sob qualquer hipótese
a sua execução em baldes
tonéis
tanques ou vasilhames
ii - a higienização da louça
talheres e outros utensílios de uso pessoal direto deverá ser feita em água fervente
iii - os guardanapos e toalhas serão de uso individual
iv - a louça e os talheres não poderão ficar expostos à poeira e aos insetos.
art. 16 - os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados convenientemente trajados
de preferência uniformizados e limpos.
art. 17 - nos salões de barbeiros
cabeleireiros
manicures
pedicures
calistas e assemelhados todos os aparelhos
ferramentas
utensílios
toalhas e golas deverão ser esterilizados antes e após cada aplicação.
art. 18 - nos hospitais
casa de saúde
maternidade e estabelecimentos assemelhados
além das disposições gerais deste código que lhes forem aplicáveis deverão cumprir as normas do código sanitário do estado e do ministério da saúde.
art. 19 - as cocheiras
estábulos e pocilgas existentes na área rural
as granjas e os pavilhões de exposição do município deverão
além das disposições gerais deste código que lhes forem aplicáveis:
i - possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para as águas pluviais
ii - possuir depósito para estrume a prova de insetos e com a capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas
a qual deve ser diariamente removida para local apropriado
iii - possuir depósito para forragens
isolado da parte destinada aos animais
iv - manter completa separação entre os compartimentos para empregados e para animais
v - os depósitos para estrumes serão dispostos à montante dos ventos dominantes com relação às edificações mais próximas.
seção iv
da higiene da alimentação
art. 20 - a prefeitura exercerá
em colaboração com as autoridades sanitárias do estado
severa fiscalização sobre a produção
o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
parágrafo único. para os efeitos deste código
consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias
sólidas ou líquidas
destinadas a serem ingeridas pelo homem
excetuando-se os medicamentos.
art. 21 - não será permitida a produção
exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados
falsificados
adulterados ou nocivos à saúde
os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o local destinado à inutilização dos mesmos.
§1º. a inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possa sofrer em virtude da infração.
§2º. a reincidência na prática das infrações previstas neste artigo
determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou estabelecimento comercial.
§3º. serão igualmente apreendidos e encaminhados à autoridade sanitária competente mediante lavratura de termo próprio
os produtos alimentícios industrializados
sujeitos a registro em órgão público especializado e que não tenham a respectiva comprovação.
art. 22 - nas quitandas
mercearias
frutarias
sacolões e casas congêneres
além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios
deverão ser observadas as seguintes:
i - o estabelecimento terá para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção
recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas
poeiras e quaisquer contaminações
ii - as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes
ou caixas apropriadas
rigorosamente limpas e afastadas um metro
no mínimo
das portas externas
iii - as gaiolas para aves ou animais serão de fundo móvel
para facilitar a sua limpeza
que será feita diariamente.
parágrafo único. é proibido utilizar-se para outro qualquer fim
dos depósitos de hortaliças
legumes ou frutas.
art. 23 - é proibido ter em depósito ou exposto à venda:
i - aves doentes
ii - carnes e peixes deteriorados
iii - legumes
hortaliças
frutas ou ovos deteriorados.
art. 24 - toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios
desde que não provenha do abastecimento público
deve ser isenta de impurezas e ser examinada periodicamente para se certificar de sua potabilidade.
art. 25 - o gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável
isenta de qualquer contaminação.
art. 26 - nos locais de fabricação
preparação
beneficiamento
acondicionamento ou depósito de alimentos
não será permitida a guarda ou venda de substâncias que possam corrompê-los
adulterá-los ou avariá-los.
art. 27 - sob pena de apreensão e inutilização sumária
os alimentos destinados ao consumo imediato que tenham ou não sofrido processo de cocção
só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.
art. 28 - a venda de produtos de origem animal comestíveis não industrializados
só poderá ser feita através de açougues
casas de carnes e supermercados regularmente instalados.
art. 29 - não é permitido dar ao consumo ou colocar a venda carne fresca de bovinos
suínos
caprinos
ovinos e outros animais de açougue
que não tenham sido abatidos nos matadouros ou frigoríficos sujeitos a fiscalização
sob pena de apreensão do produto.
art. 30 - terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados municipais
destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para consumo doméstico
os agricultores e produtores do município.
§1º. a prefeitura regulamentará e fiscalizará o comércio nas feiras livres
mercados municipais e feira do produtor.
§2º. os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais com facilidades de contaminação dos produtos expostos à venda.
capítulo ii
da polícia de costumes
segurança e ordem pública
seção i
dos costumes
da moralidade e do sossego público
art. 31 - é proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados
onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas
assim considerados
entre outros
os seguintes locais:
i - elevadores
ii - transportes coletivos municipais
táxis e ambulâncias
iii - auditórios
salas de conferências e convenções
iv - museus
cinemas
teatros
salas de projeção
bibliotecas
salas de exposições de qualquer natureza
v - corredores
salas e enfermagens de hospitais e casas de saúde
vi - creches e salas de aula de escolas de 1º
2º e 3°graus
públicas e particulares
vii - depósitos de inflamáveis
postos de combustíveis
garagens e estacionamentos e depósitos de material de fácil combustão
tais como lojas de fogos de artifício.
§1º. deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais de ampla visibilidade do público.
§2º. nos locais a que se refere o inciso vii deste artigo nos cartazes ou avisos deverá constar os seguintes dizeres: "material inflamável".
§3º. serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração.
art. 32 - é expressamente proibido a exposição de materiais pornográficos ou obscenos em estabelecimentos comerciais.
parágrafo único. a reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.
art. 33 - não serão permitidos banhos nos rios e lagos do município
exceto nos locais designados pela prefeitura
órgão ambiental iap e corpo de bombeiros
como próprio para banhos ou esportes náuticos.
parágrafo único. os praticantes de esportes náuticos e banhistas deverão trajar-se com roupas adequadas.
art. 34 - os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas e similares
serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
parágrafo único. as desordens
algazarra
barulho e atentado ao pudor
verificados nos referidos estabelecimentos comerciais ou sociais
sujeitarão os proprietários ou responsáveis à multa
podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.
art. 35 - é proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis.
§1º. excetuam-se das proibições deste artigo:
i - tímpanos
sinetas e sirenes dos veículos de assistência médica
corpo de bombeiros e polícia
quando em serviço
ii - apitos de rondas e guardas policiais.
§2º. os carros de som terão permissão para circular das 9h00 às 18h00 com níveis de ruído inferiores a 80 decibéis
sendo totalmente proibida sua circulação em qualquer horário em áreas próximas a hospitais ou estabelecimentos de saúde.
art. 36 - é proibida a execução de serviços que causem ruídos após as 20 horas e antes das 7 horas nas proximidades de hospitais
escolas
asilos e edificações residenciais.
parágrafo único. excetua-se da proibição deste artigo a execução de serviços públicos de emergência.
seção ii
dos divertimentos públicos
art. 37 - são considerados divertimentos públicos aqueles que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados
mas com livre acesso ao público.
§1º. para realização de divertimentos públicos será obrigatória a licença prévia da prefeitura.
§2º. para o caso do disposto no caput deste artigo será obrigatória a comunicação prévia e fiscalização ao corpo de bombeiros
ou membro de entidade civil de combate e prevenção ao incêndio.
art. 38 - em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições
além das estabelecidas pelo código de obras e por outras normas e regulamentos:
i - tanto a salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas
ii - as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis
grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência
iii - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "saída"
legível a distância e luminosa de forma suave
quando se apagarem as luzes da sala.
iv - os aparelhos destinados a renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento
v - deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito estado de funcionamento
vi - durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas
vedadas apenas por cortinas
vii - haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras
dotadas de aparelhos exaustores
viii - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso
art. 39 - nas casas de espetáculo de sessões consecutivas
que não tiverem exaustores suficientes
deve decorrer um lapso de tempo entre a saída e a entrada dos espectadores para o efeito de renovação de ar.
art. 40 - os programas anunciados serão executados integralmente
não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
§1º. em caso de modificação do programa ou de horário o empresário devolverá aos espectadores o preço da entrada.
§2º. as disposições deste artigo aplicam-se inclusive as competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
art. 41 - os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente a lotação do teatro
cinema
circo ou sala de espetáculo.
art. 42 - a armação de circos de panos ou lonas
parques de diversões ou de palcos para shows e comícios só será permitida em locais previamente estabelecidos pela prefeitura e só poderão funcionar após a visita do corpo de bombeiros e defesa civil do município.
parágrafo único - a prefeitura só autorizará a armação e funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo se os requerentes apresentarem a(s) respectiva(s) anotação (ões) de responsabilidade(s) técnica(s) do(s) profissional(is) pelo projeto estrutural
elétrico e demais projetos necessários
conforme a legislação do conselho regional de engenharia
arquitetura e agronomia – crea.
art. 43 - a autorização de funcionamento de teatros
cinemas
circos
salas de espetáculos e ginásios de esportes não poderá ser por prazo superior a 01 (um) ano.
art. 44 - os circos e parques de diversões embora autorizados
só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da prefeitura e só poderão funcionar após a visita do corpo de bombeiros e defesa civil do município.
art. 45 - ao conceder a autorização
poderá a prefeitura estabelecer outras restrições que julgar necessárias no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança
conforme preceitua o art. 35 deste código.
seção iii
do trânsito público
art. 46 - o trânsito
de acordo com a lei do sistema viário
é livre
e tem por objetivo manter a ordem
a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral e devem estar de acordo com as leis n° 10.048/2000 e 10.098/2000 e a nbr 9050.
art. 47 - é proibido embaraçar ou impedir
por qualquer meio
o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas
praças
passeios
estradas e caminhos públicos
exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
§1º. sempre que houver necessidade de interromper o trânsito
deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa a noite
de acordo com o código de trânsito brasileiro.
art. 48 - compreende-se na proibição do artigo anterior
o depósito de quaisquer materiais
inclusive de construção
nas vias públicas em geral e o estacionamento de veículos sobre os passeios e calçadas.
§1º. tratando-se de materiais que não possam ser depositados diretamente no interior dos prédios ou terrenos
será tolerada a descarga e permanência na via pública
com o mínimo prejuízo de trânsito por tempo estritamente necessário a sua remoção
não superior a 3 (três) horas
§2º. no caso previsto no parágrafo anterior os responsáveis pelos materiais deverão advertir os veículos a distância conveniente
dos prejuízos causados no livre trânsito
§3º. os infratores deste artigo estarão sujeitos a terem os respectivos veículos ou materiais apreendidos e recolhidos ao depósito da prefeitura os quais para serem retirados dependerão do pagamento da multa e das despesas de remoção e guarda da coisa apreendida.
art. 49 - é proibido nas vias e logradouros públicos urbanos:
i - conduzir animais e veículos em velocidade excessiva
ii - conduzir animais bravos
sem a necessária precaução
iii - atirar à via ou logradouro público
substância ou detritos que possam embaraçar e incomodar os transeuntes.
art. 50 - é proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas nas vias
estradas ou praças públicas
para a orientação e advertência de perigo ou impedimento do trânsito.
art. 51 - assiste à prefeitura o direito do impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou colocar em risco a segurança da população.
art. 52 - é proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pelos meios de:
i - conduzir volumes de grande porte pelos passeios
ii - conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios
iii - patinar e praticar
a não ser nos logradouros para esses fins destinados
iv - amarrar animais em postes
árvores
grades ou portas
v - conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou logradouros públicos.
parágrafo único. excetuam-se ao disposto neste artigo os carrinhos de crianças e cadeiras de rodas.
art. 53 - é de exclusiva competência do executivo municipal a criação
remanejamento e extinção de ponto de aluguel
tanto no que se refere a táxi
veículos de cargas
carroças ou outros similares.
art. 54 - a fixação de pontos e itinerários dos ônibus urbanos é de competência da prefeitura
conforme plano viário estabelecido.
seção iv
das obstruções das vias e logradouros públicos
art. 55 - poderão ser armados palanques
coretos e barracas provisórias nas vias e nos logradouros públicos
para comícios políticos
festividades religiosas
cívicas ou populares
desde que previamente autorizadas pela prefeitura
observadas as seguintes condições:
i - serem aprovadas
quanto à sua localização
ii - não perturbarem o trânsito público:
iii - não prejudicarem calçamento ou pavimentação
nem o escoamento das águas pluviais
correndo por conta dos responsáveis pelos eventos os estragos por acaso verificados
iv - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas
a contar do encerramento dos eventos.
parágrafo único. findo o prazo estabelecido no item iv
a prefeitura promoverá a remoção do palanque
coreto ou barraca
cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material recolhido o destino que entender.
art. 56 - nas construções e demolições
não serão permitidas
além do alinhamento do tapume
a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.
art. 57 - a colocação de ondulações (quebra-molas) transversais às vias públicas dependerá de autorização expressa da prefeitura municipal.
§1º. as ondulações transversais às vias públicas e outros elementos construídos relativos ao sistema viário local
serão regulamentadas através de decreto do executivo municipal
com formas e dimensões estabelecidas conforme o fluxo de veículos.
§2º. a colocação dessas ondulações
nas vias públicas somente será admitida após a devida sinalização vertical e horizontal.
art. 58 - é expressamente proibido a utilização dos passeios e da via pública
para a realização de consertos de veículos
bicicletas
borracharia e demais serviços efetuados por oficinas e prestadores de serviços similares.
art. 59 - a instalação de postes e linhas telegráficas
telefônicas
de força e luz e a colocação de caixas postais e de hidrantes para serviços de combate a incêndios
nas vias e logradouros públicos
dependem da aprovação da prefeitura.
art. 60 - as bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas
nos logradouros públicos
desde que satisfaçam as seguintes condições:
i - terem sua localização e dimensões aprovadas pela prefeitura.
ii - apresentarem bom aspecto quanto à construção
iii - não perturbarem o trânsito público
iv - serem de fácil remoção.
art. 61 - os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços não poderão ocupar o passeio em toda a sua largura
correspondente á testada do edifício para a exposição de mercadorias
tabelas
placas ou outros obstáculos.
parágrafo único. dependerá de licença especial a colocação de mesas e cadeiras
no passeio
para servirem a bares
restaurantes e lanchonetes.
art. 62 - as colunas ou suportes de anúncios
as caixas para lixo
os bancos ou os abrigos de logradouros públicos
somente poderão ser instalados mediante licença prévia da prefeitura e em acordo com com o código de obras e nbr 9050.
art. 63 - os relógios
estátuas e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos
se comprovado o seu valor artístico ou cívico
mediante prévia e expressa autorização da prefeitura.
parágrafo único. dependerá
ainda
de aprovação o local escolhido para a fixação ou edificação dos monumentos.
seção v
dos muros e cercas
art. 64 - serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais
devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem partes iguais para as despesas de sua construção e conservação
na forma do código civil.
art. 65 - os terrenos da zona urbana serão fechados com muros
de acordo com a padronização estabelecida por decreto do executivo e em consonância com a legislação própria.
art. 66 - os proprietários de imóveis - que tenham frente para logradouros pavimentados ou beneficiados pela construção de meio-fios
são obrigados a construir os respectivos muros e pavimentar os passeios de acordo com a padronização estabelecida por decreto do executivo municipal.
art. 67 - os terrenos situados nas zonas urbanas:
i - serão fechados com muros
grades de ferro
madeira ou materiais similares
ii - não poderão conter elementos pontiagudos quando se situarem na divisa da frente ou em altura inferior a 1
50m (um metro e cinqüenta centímetros).
art. 68 - os terrenos situados nas zonas rurais:
i - serão fechados com cercas de arame farpado ou liso
com três fios no mínimo
ii - telas de fios metálicos
iii - cercas vivas
de espécies vegetais adequadas.
parágrafo único. correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores
a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas
cabritos
carneiros
porcos e outros animais que exijam cercas especiais.
art. 69 - é proibido terminantemente:
i - eletrificar cercas em desacordo com os padrões estabelecidos em lei
ii - fazer cercas
muros e passeios em desacordo com o disposto neste capítulo
iii - danificar
por qualquer meio
muros e cercas e passeios existentes
sem prejuízo da responsabilidade civil que no caso couber.
seção vi
das construções abandonadas em imóveis urbanos
art. 70 - é terminantemente proibido e passível de demolição as construções em imóveis urbanos em estado de abandono.
art. 71 - considera-se em estado de abandono:
i - construções iniciadas
independente da porcentagem de edificação
e interrompidas por mais de 01 (um) ano
sem cerca de proteção
ii - construções que não abrigam moradores há mais de 01 (um) ano
em evidente estado de danificação.
parágrafo único. considera-se em evidente estado de danificação as construções edificadas para fins comerciais ou residenciais que
desabitadas
apresentam-se com as portas ou janelas parcialmente demolidas.
art. 72 - considerado o abandono da construção
a prefeitura notificará o proprietário para em 15 (quinze) dias:
i - apresentar justificativa e efetuar reparos
quando em imóveis já construídos
ii - apresentar justificativa e dar prosseguimento às obras.
art. 73 - não sendo localizado o proprietário
a notificação será feita por edital publicado uma vez no órgão de divulgação oficial do município.
art. 74 - descumprida a notificação
a prefeitura municipal executará os serviços de limpeza e lançará o débito ao proprietário
obedecidos os seguintes critérios:
i - construções com até 100 (cem) metros quadrados
multa no valor correspondente a 200 (duzentas) unidades fiscais do município – ufms
ii - construções com mais de 100 (cem) metros quadrados
multa no valor correspondente a 300 (trezentas) unidades fiscais do município – ufms.
art. 75 - após a emissão de laudo de avaliação da situação do imóvel
e constatada a necessidade de construção de cerca de proteção
a prefeitura municipal:
i - fará tomada de preços em
no mínimo
três empresas que comercializam materiais de construção optando pela menor
para fins de aquisição de material
ii - executará a construção da cerca e lançará
ao proprietário
o débito acrescido o valor de mão-de-obra.
parágrafo único. o proprietário será notificado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.
art. 76 - não efetuado o recolhimento no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo anterior
a cobrança será feita com os acréscimos legais
juntamente com o imposto predial e territorial urbano – iptu e o devedor será inscrito em dívida ativa
quando o pagamento não se efetuar no respectivo exercício financeiro.
seção vii
das estradas municipais
art. 77 - as estradas de que trata a presente seção
são as que integram o sistema viário municipal e que servem de livre trânsito dentro do município.
art. 78 - a mudança ou deslocamento de estradas municipais
dentro dos limites das propriedades rurais
deverão ser requisitados pelos respectivos proprietários
à prefeitura municipal.
parágrafo único. neste caso
quando não haja prejuízo das normas técnicas e os trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos
a prefeitura poderá exigir que os proprietários concorram
no todo ou em parte com as despesas.
art. 79 - é proibido:
i - fechar
mudar ou de qualquer modo dificultar a servidão pública das estradas e caminhos sem prévia licença da prefeitura
ii - colocar tranqueiras
porteiras e palanques nas estradas ou para seu leito arrastar paus e madeiras
iii - arrancar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais alusivos ao trânsito
iv - atirar nas estradas pregos
arames
pedras
paus
pedaços de metal
vidros
louças e outros objetos prejudiciais aos veículos e às pessoas que nelas transitam
v - arborizar as faixas laterais de domínio das estradas
exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pela prefeitura
vi - destruir
obstruir ou danificar pontes
bueiros
esgotos
galerias pluviais
mata-burros e as valetas ou logradouros de proteção das estradas
vii - fazer cisternas
valetas
buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas e caminhos e nas áreas constituídas pelos primeiros três metros internos da faixa lateral de domínio
viii - impedir
por qualquer meio
o escoamento de águas pluviais das estradas para os terrenos marginais
ix - encaminhar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou fazer barragens que levem as águas a se aproximarem do leito das mesmas
a uma distância mínima de 10 (dez) metros
x - danificar de qualquer modo as estradas
xi - avançar nas áreas “non aedificandi” das estradas vicinais.
seção viii
das medidas referentes aos animais domésticos
art. 80 - é proibido a permanência de animais nas vias e logradouros públicos.
art. 81 - os animais encontrados nas ruas
praças
estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
art. 82 - o animal recolhido em virtude do disposto nesta seção
será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias
mediante pagamento de taxa de manutenção respectiva.
parágrafo único. não sendo retirado o animal nesse prazo deverá a prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública
precedida da necessária publicação.
art. 83 - os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e distritos serão apreendidos e recolhidos ao depósito da prefeitura.
§1º. se não for retirado pelo seu dono
dentro de trinta dias
mediante o pagamento de taxas e multas
o mesmo será sacrificado.
§2º. os proprietários dos cães registrados serão notificados
devendo retirá-los em idêntico prazo
sem o que serão os animais igualmente sacrificados.
art. 84 - é expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.
art. 85 - é proibida a criação de qualquer animal que prejudique ou coloque em risco a vizinhança
observadas as legislações pertinentes.
capítulo iii
da proteção e conservação do meio ambiente
art. 86 - para o exercício do seu poder de polícia quanto ao meio ambiente
a prefeitura municipal respeitará a competência da legislação e autoridade da união e do estado.
parágrafo único. para efeito deste artigo
considera-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas
químicas e biológicas das águas
que possa constituir prejuízo à saúde
à segurança e ao bem estar da população
ainda
possa comprometer a flora e a fauna aquática e a utilização das águas para fins agrícolas
comerciais
industriais e recreativos.
art. 87 - no interesse do controle da poluição do ar e da água
a prefeitura exigirá parecer do órgão ambiental do estado do paraná
sempre que lhe for solicitada autorização de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente.
art. 88 - é proibido:
i - deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido
inclusive dejetos e lixos sem permissão da autoridade sanitária
quer se trate de propriedade pública ou particular
ii - o lançamento de resíduos em rios
lagos
córregos
poços e chafarizes
iii - desviar o leito das correntes de água
bem como obstruir de qualquer forma o seu curso
iv - é proibido fazer barragens sem prévia licença da prefeitura
v - o plantio e conservação de plantas que possam constituir foco de insetos nocivos à saúde
vi - atear fogo em roçada
palhadas ou matos
vii - a instalação e o funcionamento de incineradores.
art. 89 - as florestas existentes no território municipal e as demais formas de vegetação
reconhecidas de utilidade às terras que revestem
são bens de interesse comum
exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente a lei federal nº 4.771
de 15/09/65
denominada código florestal
a lei de uso e ocupação do solo urbano e rural
a lei de parcelamento e a resolução nº 369 do conama.
parágrafo único. consideram-se de preservação permanente
as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
i - ao longo dos rios
ou de outros quaisquer cursos d'água
em faixa marginal
prescritas no código florestal
ii - ao redor de lagoas
lagos ou reservatórios d'água
naturais ou artificiais
iii - no topo de morros
montes montanhas e serras
iv - nos campos naturais ou artificiais
as florestas nativas e as vegetações campestres.
art. 90 - consideram-se
ainda
de preservação permanente
quando assim declaradas por ato do poder público
as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
i - a atenuar a erosão das terras
ii - a formar faixas de proteção aos cursos d'água
iii - a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico
iv - assegurar condições de bem estar público.
art. 91 - o município
dentro de suas possibilidades
deverá criar:
i - unidades de conservação
com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza
conciliando a proteção da flora
da fauna e das belezas naturais
com a utilização para objetivos educacionais e científicos
dentre outras
observado o disposto na lei federal nº 9.985/2000
ii - florestas
bosques e hortos municipais
com fins técnicos
sociais e pedagógicos.
parágrafo único. fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos parques
florestas
bosques e hortos municipais.
art. 92 - a derrubada de mata dependerá de licença da prefeitura
observadas as restrições do código florestal brasileiro
independentemente de outras licenças ou autorizações cabíveis.
art. 93 - é proibido comprometer
por qualquer forma
a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
art. 94 - é expressamente proibido
dentro dos limites da cidade e distritos
a instalação de atividades que
pela emanação de fumaça
poeira
odores e ruídos incômodos
ou que por qualquer outros motivo possam comprometer a salubridade das habitações vizinhas
à saúde pública e o bem estar social.
título iii
dos atos normativos
capítulo i
do funcionamento do comércio
serviços e indústria
seção i
do alvará de localização e funcionamento
art. 95 - nenhum estabelecimento comercial
de prestação de serviço e industrial poderá funcionar no município sem a prévia autorização da prefeitura
concedida na forma de alvará a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos.
parágrafo único. para concessão do alvará de localização e funcionamento
o município deverá obrigatoriamente observar o que dispõe
além da lei de uso e ocupação do solo urbano
o código de obras e a legislação ambiental federal
estadual e municipal pertinentes.
art. 96 - para efeito de fiscalização
o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização e funcionamento em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir.
art. 97 - para mudança de local do estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à prefeitura
que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
art. 98 - o alvará de localização e funcionamento poderá ser cassado:
i - quando se tratar de negócio diferente do requerido
ii - como medida preventiva a bem da higiene
da moral e do sossego e segurança pública
iii - por solicitação da autoridade competente
comprovados motivos que fundamentarem a solicitação.
§1º. cassado o alvará
o estabelecimento será imediatamente fechado.
§2º. poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária autorização
expedida em conformidade com o que preceitua esta seção.
seção ii
do comércio ambulante
art. 99 - considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias
realizada em logradouros públicos
por profissional autônomo
sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais previamente determinados pela prefeitura.
§1º. é proibido o exercício do comércio ambulante fora dos locais demarcados pela prefeitura.
§2º. a fixação do local
a critério da prefeitura poderá ser alterada
em função do desenvolvimento da cidade.
art. 100 - o exercício do comércio ambulante dependerá de autorização da prefeitura
mediante requerimento do interessado.
parágrafo único. a autorização é de caráter pessoal e intransferível
servindo exclusivamente para o fim nela indicado
e somente será expedida a favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício.
art. 101 - da autorização deverá constar os seguintes elementos essenciais
além de outros que forem estabelecidos:
i - número de inscrição
ii - nome e endereço residencial do responsável
iii - local e horário para funcionamento do ponto
iv - indicação clara do objeto da autorização.
art. 102 - a autorização será renovada anualmente
por solicitação do interessado.
parágrafo único. o vendedor ambulante não licenciado para o comércio ou período em que esteja exercendo a atividade
ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
art. 103 - quando se tratar de produtos perecíveis
deverão os mesmos ser conservados em balcões frigoríficos.
art. 104 - é proibido ao vendedor ambulante
sob pena de multa e de cassação da autorização:
i - estacionar nas vias públicas e em outros logradouros
fora dos locais previamente determinados pela prefeitura
ii - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros
iii - transitar pelos passeios conduzindo carrinhos
cestos ou outros volumes grandes
iv - deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida
v - colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa
vi - expor os produtos à venda colocando diretamente sobre o solo.
art. 105 - os quiosques
barracas
traillers
carrinhos e outros veículos utilizados no comércio ambulante deverão ser aprovados pela prefeitura.
art. 106 - os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios
além das prescrições deste código que lhes são aplicáveis
deverão observar ainda as seguintes:
i - ter carrinhos apropriados
aprovados pela prefeitura
ii - velar para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados
nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene
sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias que serão inutilizadas
iii - ter os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados
para isolá-los de impurezas e insetos
iv - usar vestuários adequados e limpos
v - manter-se rigorosamente asseados
vi - usar recipientes apropriados para colocação do lixo.
seção iii
das feiras livres e comércio ambulante
art. 107 - as feiras livres destinam-se a venda a varejo de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade por preços acessíveis
evitando-se quanto possível os intermediários.
§1º. as feiras livres serão organizadas
orientadas e fiscalizadas pela prefeitura.
§2º. são obrigações comuns a todos os que exercem atividades nas feiras livres:
i - ocupar o local e área delimitada para seu comércio
ii - manter a higiene do seu local de comércio e colaborar para a limpeza da feira e suas imediações
iii - somente colocar a venda gêneros em perfeitas condições para consumo
iv - observar na utilização das balanças e na aferição de pesos e medidas
o que determinar as normas competentes
v - observar rigorosamente o início e término da feira livre.
seção iv
do horário de funcionamento
art. 108 - a abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços obedecerão aos preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e condições de trabalho.
parágrafo único. nos domingos e feriados os estabelecimentos permanecerão fechados
bem como nos feriados decretados pelo executivo municipal
salvo exceções previstas em lei.
art. 109 - o prefeito municipal poderá
através de decreto e mediante solicitação das classes interessadas
prorrogar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
art. 110 - as farmácias e drogarias poderão
em caso de urgência
atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
parágrafo único. quando fechadas
as farmácias deverão afixar a porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
art. 111 - os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que necessitarem funcionar em horário especial deverão requerê-lo à prefeitura municipal para análise e aprovação.
parágrafo único. durante o mês de dezembro de cada ano e nas vésperas de data comemorativas “dia das mães”
“dia dos namorados”
“dia dos pais” e “dia das crianças”
os estabelecimentos comerciais
os escritórios comerciais
as seções de venda dos estabelecimentos industriais
depósitos e demais atividades que tenham fins comerciais poderão funcionar
em horário especial de segunda à sexta-feira até às 22h e aos sábados até às 18h
independentemente de licença especial e de pagamento de taxas.
capítulo ii
do exercício de atividades e usos especiais
seção i
da exploração de olarias
depósitos de areia e de sabrio
art. 112 - a exploração de olarias
depósitos de areia e saibro depende de concessão de alvará de localização e funcionamento pela prefeitura
precedida da manifestação dos órgãos públicos estaduais e federais competentes.
art. 113 - as licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
art. 114 - ao conceder os alvarás
a prefeitura poderá fazer as restrições que julgar conveniente.
art. 115 - os pedidos de prorrogação de autorização para a continuação da exploração serão feitos mediante requerimento e instruídos com o documento de autorização anteriormente concedido.
art. 116 - a prefeitura poderá
a qualquer tempo
determinar a execução de obras no recinto da exploração e escavação de barro ou depósitos de areia e saibro com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas
ou evitar a obstrução das galerias de água.
art. 117 - é proibida a extração de areia nos cursos de água do município
quando:
i - a jusante do local de recebimento de contribuições de esgotos
ii - modifiquem o leito ou as margens dos mesmos
iii - causem por qualquer forma a estagnação das águas
iv - quando de algum modo possa oferecer perigos a ponte
muralhas
ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios
v - a juízo dos órgãos federais ou estaduais de controle do meio ambiente
se for considerado inadequado.
art. 118 - a instalação de olarias deve obedecer
além das exigências da legislação estadual e federal pertinentes
as seguintes prescrições:
i - as chaminés serão construídas de modo que não incomodem os moradores vizinhos
pela fumaça ou emanações nocivas
ii - quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água
será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar a cavidade a medida que for retirado o barro.
seção ii
dos inflamáveis e explosivos
art. 119 - no interesse público a prefeitura
o corpo de bombeiros e a defesa civil fiscalizarão a fabricação
o transporte
o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos observando o que dispõe a legislação estadual e federal pertinente.
art. 120 - são considerados inflamáveis:
i - o fósforo e os materiais fosforados
ii - a gasolina e demais derivados de petróleo
iii - os éteres
álcool
a aguardente e os óleos em geral
iv - os carboretos
o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas
v - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus centígrados (135 ºc).
art. 121 - consideram-se explosivos:
i - os fogos de artifícios
ii - o nitroglicerina e seus compostos e derivados
iii - a pólvora e o algodão pólvora
iv - as espoletas e os estopins
v - os fulminatos
cloratos
formiatos e congêneres
vi - os cartuchos de guerra
caça e minas.
art. 122 - é absolutamente proibido:
i - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela prefeitura
ii - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais
quanto à construção
localização e segurança
iii - depositar ou conservar nas vias públicas
mesmo provisoriamente
inflamáveis ou explosivos.
art. 123 - somente será permitido o comércio de fogos de artifícios
bombas
rojões e similares
através de estabelecimento comercial localizado
que satisfaçam plenamente os requisitos de segurança.
art. 124 - os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados pela prefeitura.
art. 125 - a construção dos depósitos seguirá as normas do corpo de bombeiros.
art. 126 - não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções.
§1º. não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo explosivos e inflamáveis.
§2º. os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão estacionar nas vias públicas
exceto para carga e descarga.
art. 127 - é proibido:
i - queimar fogos de artifícios nos logradouros públicos ou em janelas que abrirem para logradouros
ii - soltar balões de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de oxigênio
iii - fazer fogueiras nos logradouros públicos
sem a autorização da prefeitura
iv - utilizar armas de fogo dentro do perímetro urbano do município.
parágrafo único. as proibições de que tratam os incisos i e iii poderão ser suspensas mediante licença da prefeitura.
art. 128 - a utilização e manuseio de produtos tóxicos são regulamentados por legislação federal e estadual pertinentes.
seção iii
da propaganda em geral
art. 129 - a exploração dos meios de publicidades nas vias e logradouros públicos
bem como nos lugares de acesso comum
depende de licença da prefeitura e do pagamento do tributo respectivo.
§1º. incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo os anúncios que
embora apostos em propriedades particulares sejam visíveis de lugares públicos
§2º. estão isentos de tributos as placas nas obras com indicação do responsável técnico pela sua execução.
art. 130 - não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
i - pela sua natureza provoquem aglomeração prejudiciais ao trânsito público
ii - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade
seus panoramas naturais
monumentos típicos
históricos e tradicionais
iii - que em sua mensagem
firam a moral e os bons costumes da comunidade.
art. 131 - os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições
renovados ou conservados
sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
art. 132 - a propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de som
alto falante e propagandistas
está igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento do tributo ou preço respectivo.
art. 133 - não será permitida a colocação de faixas de pano
inscrição de anúncios ou cartazes:
i - quando pintados ou colocados diretamente sobre os monumentos
postes
arborização
nas vias e logradouros públicos
ii - nas calçadas
meio-fios
leito das ruas e áreas de circulação das praças públicas
iii - nos edifícios públicos municipais
iv - nas igrejas
templos e casas de oração
v - dependurados nos postes de iluminação pública e nas árvores existentes nas vias e áreas públicas.
seção iv
dos cemitérios
art. 134 - compete à municipalidade a fundação
polícia e administração dos cemitérios
observada a legislação federal e estadual pertinente.
§1º. os cemitérios
por sua natureza
são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo
suas áreas arruadas
arborizadas e ajardinadas
de acordo com as plantas aprovadas e cercados de muros.
§2º. é lícito às irmandades
sociedades de caráter religioso ou empresas privadas
respeitadas as leis e regulamentos que regem a matéria
estabelecer ou manter cemitérios
desde que devidamente autorizados pela municipalidade
ficando sujeitos permanentemente à sua fiscalização.
§3º. os cemitérios do município estão livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos
desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes
§4º. os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa
princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.
art. 135 - é defeso fazer sepultamento antes de decorridos o prazo de 12 (doze) horas
contando o momento do falecimento
salvo:
a) quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica
b) quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação.
§1º. nenhum cadáver poderá permanecer insepulto
nos cemitérios
por mais de 36 (trinta e seis) horas
contados do momento em que verificar o óbito
salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade policial ou da saúde pública.
§2º. não se fará sepultamento algum sem a certidão de óbito fornecida pelo oficial do registro civil do local do falecimento.
§3º. na impossibilidade da obtenção de certidão de óbito
o sepultamento poderá ser feito mediante autorização da autoridade médica
policial ou jurídica
condicionado a apresentação da certidão de óbito posteriormente ao órgão público competente.
art. 136 - os sepultamentos em jazigos sem revestimentos - sepultura
poderão repetir-se de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos
e nos jazigos com revestimento - carneiras
não haverá limite de tempo
desde que o último sepultamento feito
seja convenientemente isolado.
§1º. considera-se como sepultura a cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões:
a) para adulto: 2
20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento por 0
75m (setenta e cinco centímetros) de largura e 1
75m (um metro e setenta e cinco centímetros) de profundidade
b) para crianças: 1
50m (um metro e cinqüenta centímetros) de comprimento por 0
50m (cinqüenta centímetros) de largura e 1
70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade.
§2º. considera-se como carneira a cova com as paredes revestidas de tijolos ou material similar
tendo internamente
no mínimo
2
50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de comprimento por 1
25m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largura.
§2º . considera-se como carneira a cova com as paredes revestidas de tijolos ou material similar
tendo
2
45m (dois metros e cinqüenta centímetros) de comprimento por 1
05m (um metro e cinco centímetros) de largura e no máximo 1
30m (um metro e trinta) de altura
acrescido de calçamento ao seu entorno de 30cm (trinta centímetros) de largura. (redação dada pela lei complementar n° 001/2012
de 28 de novembro de 2012)
§3º - a medida do lote a ser vendido pela prefeitura será de 3
05m (três metros e cinco centímetros) de comprimento e 1
65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) de largura totalizando 5
00m² (cinco metros quadrados) (incluso pela lei complementar n° 001/2012
de 28 de novembro de 2012)
art. 137 - os proprietários de terrenos ou seus representantes são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação no que tiverem construído e que forem necessários a estética
segurança e salubridade dos cemitérios.
art. 138 - nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 03 (três) anos
contados da data de sepultamento
salvo em virtude de requisição por escrito
da autoridade policial ou judicial
ou mediante parecer do órgão de saúde pública.
art. 139 - exceto a colocação de lápides
nenhuma construção poderá ser feita
nem mesmo iniciada
nos cemitérios
sem que a planta tenha sido previamente aprovada pela prefeitura municipal.
art. 140 - nos cemitérios é proibido:
a) praticar atos de depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências
b) arrancar plantas ou colher flores
c) pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros ou portões
d) efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil
e) praticar comércio
f) a circulação de qualquer tipo de veículo motorizado estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério.
art. 141 - é permitido dar sepultura em um só lugar a duas ou mais pessoas da mesma família que falecem no mesmo dia.
art. 142 - todos os cemitérios devem manter em rigorosa ordem os controles seguintes:
a) sepultamento de corpos ou partes
b) exumações
c) sepultamento de ossos
d) indicações sobre os jazigos sobre os quais já constituírem direitos
com nome
qualificação
endereço do seu titular e as transferências e alterações ocorridas.
parágrafo único. esses registros deverão indicar:
a) hora
dia
mês e ano
b) nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais
c) no caso de sepultamento
além do nome
deverão ser indicados a filiação
idade
sexo do morto e certidão.
art. 143 - os cemitérios devem adotar livros tombo ou fichas
onde de maneira resumida
serão transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento
exumação
ossários
com indicações do número do livro e folhas
ou número da ficha onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências. esses livros devem ser escriturados por ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes.
art. 144 - os cemitérios públicos e particulares deverão contar com os seguintes equipamentos e serviços:
a) capelas
com sanitários
b) edifício de administração
inclusive sala de registros que deverá ser convenientemente protegida contra intempéries
roubos e ação de roedores
c) sala de primeiros socorros
d) sanitários para o público e funcionários
e) vestiário para funcionários
dotados de chuveiros
f) depósito para ferramentas
g) ossário
h) iluminação externa
i) rede de distribuição de água
j) área de estacionamento de veículos
k) arruamento urbanizado e arborizado
l) recipientes para depósito de resíduos em geral.
art. 145 - além das disposições acima
os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio
a critério da prefeitura municipal
indispensável o atendimento às normas federais e estaduais pertinentes
inclusive quanto ao licenciamento ambiental.
parágrafo único. no caso da construção de crematórios
deverá ser estabelecido regulamento específico à matéria.
seção v
do funcionamento dos locais de culto
art. 146 - as igrejas
os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados
e
por isso
devem ser respeitados sendo proibido pichar suas paredes e muros
ou nelas colocar cartazes.
art. 147 - os alvarás de construção e funcionamento dos locais de culto deverão ser submetidos ao conselho de desenvolvimento municipal e para tal deverão apresentar eiv – estudo de impacto de vizinhança.
art. 148 - nas igrejas
templos ou casas de cultos
os locais frequentados ao público deverão ser conservados limpos
iluminados e arejados.
título iv
dos autos administrativos
capítulo i
das notificações
infrações e sanções
art. 149 - constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste código ou de outras leis
decretos
resoluções ou atos baixados pelo governo municipal
no uso de seu poder de polícia.
art. 150 - será considerado infrator todo aquele
que cometer
mandar
constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e
ainda
os encarregados de execução das leis que
tendo conhecimento da infração
deixarem de autuar o infrator.
art. 151 - não são diretamente aplicáveis as sanções definidas neste código aos:
i - incapazes na forma da lei
ii - que forem coagidos a cometer a infração.
art. 152 - sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior
a sanção recairá:
i - sobre os pais
tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor
ii - sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz
iii - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
art. 153 - dará motivo a lavratura dos autos administrativos correspondentes qualquer violação das normas deste código que for levada ao conhecimento do órgão municipal competente devendo a comunicação ser acompanhada de prova devidamente testemunhada.
parágrafo único. recebendo tal comunicação
a autoridade competente ordenará
sempre que couber
as medidas cabíveis.
seção i
da notificação preliminar
art. 154 - todo o infrator que cometer pela primeira vez uma ação ou omissão contrária às disposições deste código sofrerá uma advertência sob a forma de notificação preliminar
obrigando a interromper e a reparar
se for o caso
a ação infringente por força deste código
salvo nos casos:
i - em que a ação danosa seja irreversível
ii - em que haja desacato ou desobediência à autoridade do poder municipal.
art. 155 - no caso de reincidência ou em que permaneça a ação ou estado infringente
será lavrado um auto de infração e aplicadas demais sanções revistas em lei.
art. 156 - a notificação preliminar será passada pela autoridade competente
dada a conhecer ao infrator
onde constará:
i - dia
mês
ano
hora e lugar onde foi constatada a infração
ii - nome e sobrenome do infrator
sua profissão e residência
iii - natureza da infração
iv - prazo para regularizar
reparar e/ou suspender a ação infringente
v - identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste.
seção ii
dos autos de infração
art. 157 - auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições deste e dos demais códigos
leis
decretos e regulamentos do município.
art. 158 - os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão
obrigatoriamente:
i - o dia
mês
ano
hora e lugar em que foi lavrado
ii - o nome de quem o lavrou
relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes e de agravantes à ação
iii - o nome de infrator
sua profissão
idade
estado civil e residência
iv - a disposição infringida
v - a assinatura de quem o lavrou
do infrator e de duas testemunhas capazes
se houver.
art. 159 - recusando-se o infrator a assinar o auto
será tal recusa averbada no mesmo
pela autoridade que o lavrar.
seção iii
dos autos de apreensão
art. 160 - nos casos de apreensão
o material apreendido será recolhido ao depósito da prefeitura e quando isto não for possível ou quando a apreensão se realizar fora da cidade
poderá ser depositado em mãos de terceiros
observadas as formalidades legais.
art. 161 - os autos de apreensão obedecerão a modelos especiais e conterão
obrigatoriamente:
i - o dia
mês
ano
hora e lugar em que o bem foi apreendido
ii - o nome de infrator
sua profissão
idade
estado civil e residência
iii - o nome de quem o lavrou
relatando-se com toda a clareza o estado e as condições em que se encontra o bem apreendido
iv - a natureza da infração
v - a assinatura de quem o lavrou
do infrator e de duas testemunhas capazes
se houver.
art. 162 - a devolução do material apreendido só se fará depois de pagar as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão
o transporte e o depósito.
art. 163 - no caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias
o material apreendido será vendido em hasta pública pela prefeitura
sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que se trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário mediante requerimento devidamente instruído e processado.
seção iv
das multas
art. 164 - a sanção
além de impor a obrigação de fazer e desfazer será pecuniária através de cobrança de multa.
art. 165 - o pagamento da multa não exime o infrator de reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.
art. 166 - independente de outras sanções previstas na legislação em geral e pelo presente código
serão aplicadas multas através do auto de infração.
§1º. os valores das multas variarão de dez a mil vezes o valor da unidade fiscal do município – ufm.
§2º. na imposição da multa e para graduá-la ter-se-á em vista:
i - a gravidade da infração
ii - as suas circunstancias atenuantes ou agravantes
iii - os antecedentes do infrator
com relação às disposições deste código
art. 167 - a penalidade pecuniária será judicialmente executada e imposta de forma regular e pelos meios hábeis
se o infrator recusar-se a quitá-la no prazo legal.
§1º. a multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em divida ativa.
§2º. os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos a que tiverem com a prefeitura
participar de concorrência pública
celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
art. 168 - as multas serão impostas em grau mínimo
médio ou máximo.
art. 169 - na reincidência
as multas serão contadas em dobro.
seção v
do processo de execução
art. 170 - o infrator terá o prazo de 07 (sete) dias para apresentar defesa
devendo fazê-la em requerimento dirigido ao prefeito.
art. 171 - julgada improcedente ou não sendo apresentada a defesa no prazo previsto
será imposta a multa ao infrator
o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 07 (sete) dias.
título v
das disposições finais
art. 172 - esta lei ou parte dela poderá ser regulamentada por decreto.
art. 173 - esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação
revogadas as disposições em contrário em especial a lei 419/1988 de 23 de junho de 1988 e 420/1988 de 23 de junho de 1988.
art. 173 esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação
revogadas as disposições em contrário em especial a lei 419/1988 de 23 de junho de 1988
420/1988 de 23 de junho de 1988 e 784/2003 de 11 de setembro de 2003. (redação dada pela lei complementar nº 002/2016
de 23 de março de 2016).
gabinete da prefeita
17 de dezembro de 2010.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
(revogado pela lei complementar nº 003/2024
de 03 de maio de 2024)
este texto não substitui o publicado na edição 108 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 108)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/203-lei-complementar-n-004-2010-de-17-de-dezembro-de-2010
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/203-lei-complementar-n-004-2010-de-17-de-dezembro-de-2010