Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município de Leópolis e dá outras providências
Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município de Leópolis e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei complementar nº 003/2010 de 17 de dezembro de 2010
dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos
o licenciamento de obras e atividades
a execução
manutenção e conservação de obras no município de leópolis e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei em especial o inciso vi do art. 50 da lei orgânica do município
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:
capítulo i
disposições preliminares
art. 1º - esta lei complementar
denominada código de obras do município de leópolis
estabelece normas que regulam a aprovação de projetos
o licenciamento de obras e atividades
a execução
manutenção e conservação de obras no município de leópolis.
parágrafo único. todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com esta lei complementar
com a legislação vigente sobre uso e ocupação do solo e sobre parcelamento do solo
bem como com os princípios previstos na lei do plano diretor do município e toda legislação federal e estadual pertinentes à matéria.
art. 2º - é obrigatório o alvará de licença expedido pela prefeitura municipal de leópolis para os seguintes casos:
i – obra de construção de qualquer natureza
ii – obra de ampliação da edificação
iii – obra de reforma da edificação
iv – obras de qualquer natureza em imóveis de valor cultural
v – demolição de edificação de qualquer natureza
vi – obra de antenas de telecomunicações
vii – colocação de tapumes
estande de vendas
caçambas
viii – outros serviços de apoio às construções
ix – canalização de cursos d’água no interior dos lotes
x – construção de muro frontal.
art. 3º - as obras de construção
reforma ou ampliação de área construída
de iniciativa pública ou privada
somente poderão ser executadas após concessão do alvará pelo órgão competente do município
de acordo com as exigências contidas nesta lei complementar e mediante responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
§1º. estarão isentas da responsabilidade técnica e apresentação de projeto as edificações de interesse social
com até 56 m² (cinquenta e seis metros quadrados) por lote
devendo ser apresentado croqui de implantação.
§2º. estarão isentas da responsabilidade técnica e apresentação de projeto as edificações unifamiliares cujos proprietários não possuam outro imóvel
devendo ser apresentado croqui de implantação.
art. 4º - todos os logradouros públicos e edificações
exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar
deverão ser projetados de modo a permitir o acesso
circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.
parágrafo único. a fim de permitir o acesso
circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência
os logradouros públicos e edificações
exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar
deverão seguir as orientações previstas em regulamento
obedecendo às normas da associação brasileira de normas técnicas - abnt referentes a matéria.
art. 5º - para construção ou reforma de instalações capazes de causar
sob qualquer forma
impactos ao meio ambiente
será exigida a critério do município
licença prévia ambiental dos órgãos estadual e/ou municipal de controle ambiental
quando da aprovação do projeto
de acordo com o disposto na legislação pertinente e regulamento específico municipal.
art. 6º - os empreendimentos causadores de impacto de aumento da vazão máxima de águas pluviais para jusante deverão prever medidas de controle de cheias
constantes nos arts 88 a 90.
art. 7º - as definições dos termos adotados na presente lei complementar são as constantes no anexo v
parte integrante desta lei complementar.
capítulo ii
direitos e deveres das partes – prefeitura municipal
proprietário e profissional responsável técnico
art. 8º - cabe ao município a aprovação do projeto arquitetônico
observando as disposições desta lei complementar
bem como os padrões urbanísticos definidos pela legislação municipal vigente.
art. 9º - o município licenciará e fiscalizará a execução
a utilização e a estabilidade
segurança e salubridade das obras e edificações.
art. 10 - em qualquer período da execução da obra
o órgão competente da prefeitura poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas
cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
art. 11 - o município deverá assegurar
através do respectivo órgão competente o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação relativa ao plano diretor municipal
código de posturas
código de obras
lei do perímetro urbano
lei do parcelamento
lei de uso e ocupação do solo urbano e rural e lei dos instrumentos do estatuto da cidade
pertinentes ao imóvel a ser construído.
art. 12 - o proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados
não implicando sua aceitação
por parte do município
em reconhecimento do direito de propriedade.
art. 13 - o proprietário do imóvel
ou seu sucessor a qualquer título
é responsável pela manutenção das condições de estabilidade
segurança e salubridade do imóvel
bem como pela observância das disposições desta lei complementar e das leis municipais pertinentes.
art. 14 - o responsável técnico pela obra assume perante o município e terceiros que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura aprovado de acordo com esta lei complementar.
art. 15 - é obrigação do responsável técnico a colocação de placa da obra
cujo teor será estabelecido em regulamento próprio
por decreto do executivo municipal.
art. 16 - somente empresas e profissionais legalmente habilitados
registrados junto ao conselho regional de engenharia
arquitetura e agronomia – crea e devidamente inscritos e licenciados na prefeitura municipal de leópolis
poderão projetar
fiscalizar
orientar
administrar e executar qualquer obra no município.
art. 17 - só poderão ser inscritos na prefeitura
os profissionais devidamente registrados no conselho regional de engenharia
arquitetura e agronomia – crea.
art. 18 - se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto
deverá apresentar comunicação escrita à prefeitura
a qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão competente
acompanhada da anuência do interessado na obra e se nenhuma infração for verificada.
§1º. o proprietário deverá apresentar
no prazo de 7 (sete) dias
novo responsável técnico
o qual deverá enviar ao órgão competente do município comunicação a respeito juntamente com a nova art de substituição
sob pena de não se poder prosseguir a execução da obra.
§2º. os dois responsáveis técnicos
o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que a assume
poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do proprietário.
§3º. a alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no alvará de construção.
seção i
disposições administrativas e técnicas para o licenciamento e procedimentos administrativos da atividade edilícia
art. 19 - mediante requerimento do interessado e pagamento das taxas de serviços públicos
a prefeitura
através do órgão municipal responsável pelo desenvolvimento urbano
fornecerá diretrizes para a elaboração de projetos e licenciará a execução das obras
serviços e a implantação das atividades comerciais
de serviços e industriais
através de:
i – alvará de construção
ii – certificado de vistoria de conclusão de obra – cvco
iii – licença de funcionamento
art. 20 - os requerimentos serão instruídos pelos interessados
segundo as normas vigentes e serão analisados pelo departamento responsável pelo desenvolvimento urbano
principalmente no que se refere aos aspectos urbanísticos estabelecidos na legislação específica.
art. 21 - a taxa de licença de obras particulares deverá ser recolhida no ato da retirada do alvará de construção.
art. 22 - o projeto simplificado poderá substituir o projeto arquitetônico tradicional e deverá conter os elementos gráficos
tais como o perímetro da obra
as alturas das paredes
e as diretrizes de recuos
além de informações necessárias à análise pelo órgão municipal responsável pelo controle urbano
quanto aos parâmetros técnicos e urbanísticos estabelecidos pela legislação vigente.
parágrafo único. o projeto simplificado deve ser apresentado contendo as seguintes plantas e informações:
i – levantamento topográfico se for o caso
ii – implantação
em escala 1:500 (um para quinhentos) ou compatível para boa interpretação
contendo:
a) faixas non aedificandi e outros elementos que comprometam a ocupação e aproveitamento da área
b) recuos
c) taxa de ocupação
d) coeficiente de aproveitamento
e) quantificação das áreas a construir
demolir ou reformar
f) indicação do lançamento das águas pluviais e localização do reservatório de retenção
nos casos previstos nos arts 85 a 87.
iii – cortes esquemáticos e projeções
com medidas e cotas de nível necessárias à amarração da edificação no terreno e ao cálculo de suas respectivas áreas e alturas e necessariamente:
a) cota de implantação
b) cota do topo da edificação
inclusive caixa d’água
torres e antenas
iv – memoriais:
a) técnico: descrição técnica da obra
b) justificativa: contendo o tipo de instalação e utilização que se pretende implantar.
capítulo iii
dos levantamentos topográficos e diretrizes urbanísticas
art. 23 - a prefeitura
mediante requerimento
fornecerá uma guia técnica de informação de projetos contendo informações sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo urbano e rural
dados cadastrais disponíveis
alinhamento
condições do logradouro e cotas.
§1º. para a solicitação da ficha técnica
basta a apresentação da indicação fiscal do imóvel.
§2º. a ficha técnica bem como os procedimentos necessários para a aprovação de projetos
serão determinados em regulamento de aprovação de projetos arquitetônicos
por decreto do executivo municipal
num prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta lei complementar.
seção i
alvará para construção e demolição
art. 24 - há obrigatoriedade de alvará de construção para as obras relacionadas no artigo 2º
e estão isentas de alvará de construção as seguintes obras:
i – limpeza ou pintura interna e externa de edifícios
que não exija a instalação de tapumes
andaimes ou telas de proteção
ii – conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral
respeitando o artigo 3º desta lei complementar
iii – construção de muros divisórios laterais e de fundos com até 2 m (dois metros) de altura
iv – construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos materiais
no decurso de obras definidas já licenciadas
v – reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel
não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo
e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança
estabilidade e conforto das construções.
art. 25 - no ato da aprovação do projeto será fornecido o alvará de construção
que terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos
podendo ser revalidado
pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado
quando serão avaliadas as condições expressas da legislação em vigor.
§1º. decorrido o prazo definido no caput sem que a construção tenha sido iniciada
considerar-se-á automaticamente revogado o alvará bem como a aprovação do projeto.
§2º. para efeitos do presente artigo uma obra será considerada iniciada quando suas fundações e baldrames estiverem concluídos.
§3º. a revalidação do alvará mencionada no caput deste artigo só será concedida caso os trabalhos de fundação e baldrames estejam concluídos.
art. 26 - em caso de paralisação da obra
o responsável deverá informar o município.
§1º. para o caso descrito no caput deste artigo
mantém-se o prazo inicial de validade do alvará de construção.
§2º. a revalidação do alvará de construção poderá ser concedida
desde que a obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência do alvará e estejam concluídos os trabalhos de fundação e baldrame.
§3º. a obra paralisada
cujo prazo do alvará de construção tenha expirado sem que esta tenha sido reiniciada
dependerá de nova aprovação de projeto.
art. 27 - é vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua aprovação sem o prévio consentimento do município
sob pena de cancelamento de seu alvará.
art. 28 - o alvará de construção e outros documentos previstos em regulamento deverão ser mantidos na obra durante sua construção
e permitir fácil acesso à fiscalização do órgão municipal competente.
art. 29 - a demolição de edificação somente poderá ser efetuada mediante comunicação prévia ao órgão competente do município
que expedirá
após vistoria
o alvará para demolição.
parágrafo único. qualquer edificação que esteja
a juízo do departamento competente da prefeitura
ameaçada de desabamento deverá ser demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário e este recusando-se a fazê-lo
a prefeitura providenciará a execução da demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes
dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
seção ii
certificado de vistoria de conclusão de obra – cvco
art. 30 - uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade.
parágrafo único. é considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
i – garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada
ii – possuir todas as instalações previstas em projeto
funcionando à contento
iii – for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de segurança
conforto térmico
luminoso
acústico e de qualidade do ar
conforme o projeto aprovado
iv – tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.
art. 31 - concluída a obra
o proprietário e o responsável técnico deverá solicitar ao município o certificado de vistoria de conclusão de obra – cvco da edificação
em documento assinado
que deverá ser precedido da vistoria efetuada pelo órgão competente
atendendo às exigências previstas em regulamento.
art. 32 - por ocasião da vistoria
se for constatado que a edificação foi construída
ampliada
reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado
o responsável técnico e o proprietário serão notificados
de acordo com as disposições desta lei complementar
caso as alterações possam ser aprovadas
fazer as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
art. 33 - a vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze)
dias
a contar da data do seu requerimento
e a prefeitura terá um prazo de 15 dias para se manifestar quanto a emissão ou não do certificado de vistoria de conclusão de obra – cvco.
art. 34 - será concedido o certificado de vistoria de conclusão de obra – cvco parcial de uma edificação quando a parte vistoriada
em qualquer situação
tenha acesso independente em relação à parte não concluída.
§1º. o certificado de vistoria de conclusão de obra parcial – cvco parcial não substitui o certificado de vistoria de conclusão de obra – cvco que deve ser concedido no final da obra.
§2º. para a concessão do certificado de vistoria de conclusão de obra parcial – cvco parcial
fica a prefeitura municipal sujeita aos prazos e condições estabelecidas no alvará de construção.
seção iii
normas técnicas de apresentação do projeto
art. 35 - os projetos de arquitetura para efeito de aprovação e outorga do alvará de construção
somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de desenho arquitetônico.
§1º. as folhas do projeto deverão seguir as normas da associação brasileira de normas técnicas – abnt
referente a matéria
quanto aos tamanhos escolhidos
sendo apresentadas em cópias dobradas
obedecendo ao tamanho a4 da abnt.
§2º. no canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto será desenhado um quadro legenda com 17
5 cm (dezessete vírgula cinco centímetros) de largura e 27
7 cm (vinte e sete vírgula sete centímetros) de altura – tamanho a4
onde constarão:
i – carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda
com altura máxima de 9 cm (nove centímetros)
especificando:
a) a natureza e destino da obra
b) referência da folha – conteúdo: plantas
cortes
elevações
etc.
c) tipo de projeto – arquitetônico
estrutural
elétrico
hidrosanitário etc.
d) espaço reservado para nome e assinatura do requerente
do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra
sendo estes últimos
com indicação dos números dos registros no conselho regional de engenharia
arquitetura e agronomia - crea
e) no caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma única folha
serão necessários numerá-las em ordem crescente.
ii – espaço reservado para a colocação da área do lote
áreas ocupadas pela edificação já existente e da nova construção
reconstrução
reforma ou ampliação
discriminadas por pavimento ou edículas
iii – espaço reservado à prefeitura e demais órgãos competentes para aprovação
observações e anotações
com altura de 6 cm (seis centímetros).
§3º. nos projetos de reforma
ampliação ou reconstrução
deverá ser indicado o que será demolido
construído ou conservado de acordo com convenções especificadas na legenda.
capítulo iv
execução e segurança das obras
art. 36 - a execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o alvará de construção
que será emitido no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
parágrafo único. são atividades que caracterizam o início de uma construção:
i – o preparo do terreno
ii – a abertura de cavas para fundações
iii – o início de execução de fundações superficiais.
seção i
canteiro de obras
art. 37 - a implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza a obra
somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do município
mediante exame das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho e dos inconvenientes ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres
bem como aos imóveis vizinhos e desde que
após o término da obra
seja restituída a cobertura vegetal pré-existente à instalação do canteiro de obras.
art. 38 - é proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos
bem como a utilização dos mesmos como canteiro de obras ou depósito de entulhos
exceto nas condições do art. 37.
parágrafo único. o proprietário que porventura
não retirar os materiais ou entulho da via pública estará sujeito a uma advertência pelo órgão municipal competente. se em 24 horas desta notificação
o problema não for solucionado
fica autorizada à prefeitura municipal fazer a remoção do material encontrado em via pública
dando-lhe o destino conveniente
e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoção
aplicando-lhe as sanções cabíveis.
seção ii
tapumes e equipamentos de segurança
art. 39 - enquanto durarem as obras
o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham
dos pedestres
das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas
observando o disposto neste regulamento.
art. 40 - nenhuma construção
reforma
reparo ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes
salvo quando se tratar de execução de muros
grades
gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.
parágrafo único. os tapumes somente poderão ser colocados nas vias públicas após a expedição
pelo órgão competente do município
do alvará de construção ou demolição.
art. 41 - tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que
no mínimo
0
80 cm (oitenta centímetros) serão mantidos livres para o fluxo de pedestres e deverão ter
no mínimo
2
10 m (dois metros e dez centímetros) de altura.
parágrafo único. o município
por meio do órgão competente
poderá autorizar a utilização do espaço aéreo do passeio
desde que seja respeitado um pé direito mínimo de 2
10 m (dois metros e dez centímetros)
que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.
art. 42 - nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua
a iluminação pública
a visibilidade de placas
avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.
art. 43 - durante a execução da obra será obrigatória a colocação de andaime de proteção do tipo “bandeja-salva-vidas”
para edifícios de três pavimentos ou mais
observando também os dispositivos estabelecidos na norma nr do ministério do trabalho
em vigência.
art. 44 - no caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos
estes deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1
20 m (um metro e vinte centímetros) em todos os lados livres.
art. 45 - após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo superior a 4 (quatro) meses
os tapumes deverão ser recuados e os andaimes retirados.
capítulo v
edificações em geral
seção i
movimentação de terra
art. 46 - será concedida autorização específica para terraplenagem
através da secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano
em áreas ou terrenos cuja movimentação de terra não esteja atrelada a processo de licenciamento de edificação ou empreendimento.
§1º. para o licenciamento de que trata este artigo
nas áreas superiores a 5.000m² (cinco mil metros quadrados)
deverá ser apresentado ao órgão municipal responsável pelo meio ambiente
antes do início da obra
projeto de movimentação de terra para avaliação das interferências ambientais.
§2º. a regulamentação e normas para aplicação deste artigo
serão definidas por decreto do executivo
a ser expedido no prazo de até sessenta dias
contados da data de publicação desta lei complementar.
art. 47 - qualquer movimento de terra deverá ser executado assegurando a estabilidade
a drenagem e prevenindo a erosão
garantindo a segurança dos imóveis e logradouros limítrofes
conforme previsto no art. 13
desta lei complementar.
§1º. todo movimento de terra
em área superior a quinhentos metros quadrados
deverá ser executado prevendo o reaproveitamento da camada de solo fértil.
§2º. o aterro que resultar em altura superior a nove metros
medidos a partir da conformação original do terreno
ficará condicionado
a partir desta altura
a afastamento mínimo das divisas de três metros no trecho em que ocorrer tal situação.
§3º. no caso da existência de vegetação de preservação
definida na legislação específica
deverá ser providenciada a devida autorização junto aos órgãos competentes.
art. 48 - para as áreas de empréstimo
aterro ou disposição de resíduos inertes
será obrigatório o licenciamento da atividade junto ao órgão municipal responsável pelo meio ambiente.
art. 49 - o requerimento para solicitar a autorização referida no art. 46 deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
i – registro do imóvel
ii – levantamento topográfico do terreno em escala
destacando cursos d’água
árvores
edificações existentes e demais elementos significativos
iii – memorial descritivo informando: descrição da tipologia do solo
volume do corte e/ou aterro
volume do empréstimo ou retirada
iv – medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno
v – projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra
inclusive sistema de drenagem e contenção
vi – anotações de responsabilidade técnica – arts da obra.
seção ii
terreno e fundações
art. 50 - nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido
pantanoso
instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do lote.
parágrafo único. os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados através de laudos técnicos que certifiquem a realização das medidas corretivas
assegurando as condições sanitárias
ambientais e de segurança para sua ocupação.
art. 51 - as fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno
de modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir a via ou logradouro público.
seção iii
estruturas
paredes e pisos
art. 52 - os elementos estruturais
paredes divisórias e pisos devem garantir:
i – resistência ao fogo
ii – impermeabilidade
iii – estabilidade da construção
iv – bom desempenho térmico e acústico das unidades
v – acessibilidade.
art. 53 - quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem divisões entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote
deverão ter espessura mínima de 20 cm (vinte centímetros).
seção iv
coberturas
art. 54 - nas coberturas deverão ser empregados materiais impermeáveis
incombustíveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos.
seção v
portas
passagens ou corredores
art. 55 - as portas de acesso às edificações
bem como as passagens ou corredores
devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso.
§1º. para atividades específicas são detalhadas exigências no próprio corpo desta lei complementar
respeitando-se:
i – quando de uso privativo a largura mínima será de 80 cm (oitenta centímetros)
ii – quando de uso coletivo
a largura livre deverá corresponder a 1 cm (um centímetro) por pessoa da lotação prevista para os compartimentos
respeitando no mínimo de 1
20 m (um metro e vinte centímetros)
§2º. as portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros
terão largura mínima de 60 cm (sessenta centímetros).
seção vi
escadas e rampas
art. 56 - as escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem
sendo:
i – a largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1
20 m (um metro e vinte centímetros)
ii – as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento
ambiente ou local
poderão ter largura mínima de 80 cm (oitenta centímetros)
iii – as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2
10 m (dois metros e dez centímetros)
iv – só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo marinheiro quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação
v – nas escadas em leque
a largura mínima do degrau será de 7 cm (sete centímetros)
devendo a 50 cm (cinqüenta centímetros)
do bordo interno
o degrau apresentar a largura mínima do piso de 28 cm (vinte e oito centímetros)
vi – as escadas deverão ser de material incombustível
quando atenderem a mais de 2 (dois) pavimentos
excetuando-se habitação unifamiliar
vii – ter um patamar intermediário
de pelo menos 1 m (um metro) de profundidade
quando o desnível vencido for maior que 2
80 m (dois metros e oitenta centímetros) de altura ou 16 (dezesseis) degraus
viii – os degraus das escadas deverão apresentar espelho “e” e piso “p”
que satisfaçam à relação 60 cm (sessenta centímetros) < = 2 e + p < = 65 cm (sessenta e cinco)
admitindo-se:
a) quando de uso privativo: altura máxima (“e”) 19 cm (dezenove centímetros) e largura mínima (“p”) 25 cm (vinte e cinco centímetros)
b) quando de uso coletivo: altura máxima (“e”) 18
5 cm (dezoito centímetros e meio) e largura mínima (“p”) 28 cm (vinte e oito centímetros).
art. 57 - as escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão em um dos lados.
art. 58 - no caso de emprego de rampas
em substituição às escadas da edificação
aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento fixadas para as escadas.
§1º. as rampas poderão apresentar inclinação máxima de 20% (vinte por cento) para uso de veículos e de 8% (oito por cento) para uso de pedestres
§2º. se a inclinação das rampas exceder a 6% (seis por cento) o piso deverá ser revestido com material antiderrapante.
§3º. as rampas de acesso para veículos deverão ter seu início
no mínimo
3
50 m (três metros e cinqüenta centímetros) do alinhamento predial
no caso de habitação coletiva ou comercial e 1
50 m (um metro e cinqüenta centímetros) no caso de habitação unifamiliar.
§4º. a fim de permitir o acesso
circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência
os logradouros públicos e edificações
exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente uni familiar
deverão seguir as orientações previstas em regulamento
obedecendo a norma da associação brasileira de normas técnicas abnt
pertinentes a matéria.
§5º - as escadas e rampas deverão observar todas as exigências da legislação pertinente do corpo de bombeiros
diferenciadas em função do número de pavimentos da edificação.
seção vii
marquises e saliências
art. 59 - os edifícios deverão ser dotados de marquises
quando construídos no alinhamento predial obedecendo às seguintes condições:
i – serão sempre em balanço
ii – terão a altura mínima de 2
80 m (dois metros e oitenta centímetros)
iii – a projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a 50% (cinqüenta por cento) da largura do passeio
nunca superior a 1
20 m (um metro e vinte centímetros) e a extremidade da marquise localizada a no mínimo 0
80 m (oitenta centímetros) do meio-fio
art. 60 - as fachadas dos edifícios quando no alinhamento predial
poderão ter sacadas
floreiras
caixas para ar condicionado e brises
somente acima de 2
80 m (dois metros e oitenta centímetros) do nível do passeio.
§1º. os elementos mencionados no caput deste artigo poderão projetar-se sobre o recuo frontal
a uma distância máxima de 1
20 m (um metro e vinte centímetros) ou recuos laterais e de fundos a uma distância máxima de 60 cm (sessenta centímetros) do corpo da edificação.
§2º. os beirais com até 1
20 m (um metro e vinte centímetros) de largura não serão considerados como área construída
desde que não tenham utilização na parte superior.
seção viii
recuos
art. 61 - as edificações
inclusive muros
situados nos cruzamentos dos logradouros públicos
serão projetadas de modo que os dois alinhamentos sejam concordados por um chanfro com angulação entre 45º e 60º
com medida de 2
00 m (dois metros)
no mínimo.
art. 62 os demais recuos das edificações construídas no município deverão obedecer aos padrões mínimos e máximos constantes na lei municipal de uso e ocupação do solo urbano e rural.
seção ix
compartimentos
art. 63 - as características mínimas dos compartimentos das edificações residenciais e comerciais estarão definidas na tabelas ii
iii e iv
partes integrantes e complementares desta lei complementar.
seção x
áreas de estacionamento de veículos
art. 64 - os espaços destinados a estacionamentos ou garagens de veículos podem ser:
i – privativos
quando se destinarem a um só usuário
família
estabelecimento ou condomínio
constituindo dependências para uso exclusivo da edificação
ii – coletivos
quando se destinarem à exploração comercial.
art. 65 - é obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou garagem de veículos vinculados às atividades das edificações
com área e respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel
à exceção de outras determinações da lei de uso e ocupação do solo urbano e rural
conforme o disposto na tabela i
do anexo i
parte integrante desta lei complementar.
§1º. cada vaga deverá ser calculada em 25 m² (vinte e cinco metros quadrados).
§2º. as vagas para estacionamento poderão ser cobertas ou descobertas.
§3º. deverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes físicos
identificadas para este fim
próximas da entrada da edificação nos edifícios de uso público com largura mínima de 2
50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) acrescida de espaço de circulação de 1
20 m (um metro e vinte centímetros)
demarcada com linha contínua
atendendo o estabelecido pela norma da associação brasileira de normas técnicas - abnt
pertinente a matéria
na seguinte proporção
para o número total de vagas reservadas:
i – até 10 facultado
ii – de 11 a 100
1 (uma)
iii – acima de 100
1% (um por cento)
§4º. as atividades novas
desenvolvidas em edificações já existentes com uso diferente do pretendido
também estarão sujeitas ao disposto neste artigo.
art. 66 - na área mínima exigida para estacionamento
conforme o disposto no art. 65
deverá ser comprovado o número de vagas
atendidos o seguintes padrões:
i – cada vaga deverá ter as dimensões mínimas de 2
40 m (dois metros e quarenta centímetros) de largura e 5
00 m (cinco metros) de comprimento
livres de colunas ou qualquer outro obstáculo
ii – os corredores de circulação deverão ter as seguintes larguras mínimas
de acordo com o ângulo formado em relação as vagas
iii – em paralelo igual a 3 m (três metros)
iv – ângulo até 30º (trinta graus) igual a 2
50 m (dois metros e cinqüenta centímetros
v – ângulo entre 31° (trinta e um graus) e 45° (quarenta e cinco graus) igual a 3
50 m (três metros e cinqüenta centímetros)
vi – ângulos entre 46º (quarenta e seis graus) e 90º (noventa graus) igual a 5
00 m (cinco metros).
art. 67 - estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser arborizados e apresentar
no mínimo
uma árvore para cada 4 (quatro) vagas.
art. 68 - fica proibido o corte de árvores localizadas no passeio
quando da implantação dos estacionamentos.
parágrafo único. em caso de impedimento do acesso ao novo estacionamento
por existência de árvores existentes no passeio
poderá ser liberado o corte
desde que haja compensação de plantio de árvores em outro local
cuja quantidade e localização será determinada pelo órgão municipal de meio ambiente.
art. 69 - os acessos aos estacionamentos deverão atender às seguintes exigências:
i – circulação independente para veículos e pedestres
ii – largura mínima de 3
00 m (três metros) para acessos em mão única e 5
00 m (cinco metros) em mão dupla até o máximo de 7
00 m (sete metros) de largura. o rebaixamento ao longo do meio fio para a entrada e saída de veículos poderá ter o comprimento do acesso mais 25% (vinte e cinco por cento) até o máximo de 7
00 m (sete metros)
iii – para testada com mais de um acesso
o intervalo entre guias rebaixadas não poderá ser menor que 5
00 m (cinco metros)
iv – ter uma distância mínima de 10
00 m(dez metros) do encontro dos alinhamentos prediais na esquina
exceto quando se tratar de garagem ou estacionamento com área superior a 2.000 m2(dois mil metros quadrados)
quando esta distância mínima passa a ser de 25 m (vinte e cinco metros).
parágrafo único. garagem ou estacionamento com capacidade superior a 30 (trinta) vagas deverá ter acesso e saída independentes ou em mão dupla
exceto quando destinado exclusivamente ao uso residencial.
art. 70 - é vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial para estacionamento exceto quando se tratar de recuo frontal mínimo de 15
00 m (quinze metros).
art. 71 - os acessos a garagens ou estacionamentos coletivos e a edifícios-garagem deverão dispor de uma área de acumulação – canaleta de espera junto à sua entrada e ao nível do logradouro
calculada de acordo com a tabela abaixo:
área de estacionamento (m²)
comprimento da área de
acumulação (m)
número mínimo de
canaletas
até 1.000
10
1
1.000 a 2.000
15
1
2.000 a 5.000
20
2
acima de 5.000
25
2
§1º. a largura mínima da área de acumulação – canaleta de espera deverá ser de 3
00 m (três metros) para acessos com mão única e de 5
00 m (cinco metros) para os de mão dupla.
§2º. a guarita de controle deverá localizar-se ao final da canaleta de espera.
§3º. a área de acumulação dos veículos não será computada como área de estacionamento.
§4º. os acessos de veículos deverão ter sinalização de advertência para transeuntes.
art. 72 - para análise do espaço destinado ao estacionamento ou garagem deverá ser apresentada planta da área ou pavimento com a demarcação das guias rebaixadas
acessos
corredores de circulação
espaços de manobra
arborização e vagas individualizadas
de acordo com o disposto nesta lei complementar.
art. 73 - nos casos em que o piso do estacionamento descoberto receber revestimento impermeável deverá ser adotado
um sistema de drenagem
acumulação e descarga.
art. 74 as dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender às seguintes exigências
além das relacionadas anteriormente:
i – ter pé-direito mínimo de 2
20 m (dois metros e vinte centímetros)
ii – ter sistema de ventilação permanente
iii – ter vagas para estacionamento para cada veículo locadas e numeradas em planta
iv – ter demarcada área de manobra
em planta.
seção xi
das áreas de recreação
art. 75 as áreas de recreação em edificações construídas no município
deverão obedecer aos seguintes requisitos:
i – em todas as edificações com mais de 4 (quatro) unidades residenciais
será exigida uma área de recreação coletiva
equipada
aberta ou coberta
com pelo menos 9
00 m2 (nove metros quadrados) por unidade habitacional ou 10% (dez por cento) da área total do terreno
localizada em área de preferência isolada
com acesso independente ao de veículos
sobre os terraços ou no térreo.
ii – no dimensionamento da área de recreação
50% (cinqüenta por cento)
no mínimo
terá que constituir área contínua
não podendo ser calculada a partir da adição de áreas isoladas.
iii – não será computada como área de recreação coletiva a faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial
porém poderá ocupar os recuos laterais e de fundos
desde que sejam no térreo ou sobre a laje de cobertura do subsolo e obedeçam a um círculo inscrito mínimo de 3
00 m (três metros) de diâmetro.
iv – deverão ser plantadas árvores para sombreamento nas áreas de recreação localizadas no nível do solo e descobertas
de conformidade com o estabelecido na ocasião da aprovação do alvará de construção
pelo órgão municipal de meio ambiente.
seção xii
passeios e muros
art. 76 - os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjetas
são obrigados a implantar passeios
de acordo com o projeto estabelecido para a rua pela prefeitura
bem como conservar os passeios à frente de seus lotes.
§1º. os passeios terão a declividade transversal máxima de 2% (dois por cento).
§2º. no caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo ou quando os passeios se acharem em mau estado
a prefeitura intimará o proprietário para que providencie a execução dos serviços necessários conforme o caso e
não o fazendo
dentro do prazo de 30 (trinta) dias
a prefeitura poderá fazer
cobrando do proprietário as despesas totais
dentro do prazo de 30 (trinta) dias
acrescido do valor da correspondente multa.
§3º. é obrigatório o plantio de árvore nas novas construções
de uma árvore a cada testada ou a cada 12
00 m ( doze metros ) de frente
art. 77 - os lotes baldios devem ter
nos respectivos alinhamentos
muros de fecho em bom estado e aspecto.
parágrafo único. o infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias. findo este prazo
não sendo atendida a intimação
a prefeitura cobrará a correspondente multa.
art. 78 - para facilitar o escoamento das águas
não será permitida a construção de muros fechados no alinhamento predial
devendo os mesmos apresentar
pelo menos
30% (trinta por cento) de vazios em sua extensão.
seção xiii
iluminação e ventilação
art. 79 - todos os compartimentos
de qualquer local habitável
para os efeitos de insolação
ventilação e iluminação
terão abertura em qualquer plano
abrindo diretamente para o logradouro público ou espaço livre e aberto do próprio imóvel.
§1º. as edificações deverão atender os parâmetros de recuo dispostos na lei de de uso e ocupação do solo urbano e rural.
§2º. as distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à abertura da parede à extremidade mais próxima da divisa.
art. 80 - a área necessária para a insolação
ventilação e iluminação dos compartimentos está indicada nas tabelas ii
iii e iv
em anexo
parte integrante desta lei complementar.
art. 81 - os compartimentos destinados a lavabos
ante-salas
corredores e “kit”
poderão ser ventilados indiretamente por meio de forro falso (dutos horizontais) através de compartimento contínuo com a observância das seguintes condições:
i – largura mínima equivalente à do compartimento a ser ventilado
ii – altura mínima livre de 20 cm (vinte centímetros)
iii – comprimento máximo de 6 m (seis metros)
exceto no caso de serem abertos nas duas extremidades
quando não haverá limitação àquela medida
iv – comunicação direta com espaços livres
v – as bocas voltadas para o exterior deverão ter tela metálica e proteção contra água da chuva.
art. 82 - os compartimentos de lavabos
ante-salas
corredores e “kit” poderão ter ventilação forçada feita por chaminé de tiragem
observadas as seguintes condições:
a) serem visitáveis na base
b) permitirem a inscrição de um círculo de 50 cm (cinqüenta centímetros) de diâmetro
c) terem revestimento interno liso.
art. 83 - os compartimentos sanitários
vestíbulos
corredores
sótãos
lavanderias e depósitos
poderão ter iluminação e ventilação zenital.
art. 84 quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação
ventilação e iluminação sob alpendre
terraço ou qualquer cobertura a área do vão para iluminação natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento)
além do mínimo exigido nas tabelas ii
iii e iv
anexas e parte integrante desta lei complementar.
capítulo vi
instalações em geral
seção i
instalações de águas pluviais
art. 85 - o escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em canalização construída sob o passeio.
§1º. em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas às sarjetas
será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais
com execução de boca de lobo.
§2º. as despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão integralmente por conta do interessado.
§3º. a ligação será concedida a título precário
cancelável a qualquer momento pela prefeitura caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.
art. 86 - as águas pluviais provenientes de telhados
balcões e marquises deverão ser captadas e conduzidas para uma estrutura de dissipação de energia.
parágrafo único. os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima de 2
50 m (dois metros e cinqüenta centímetros)
acima do nível do passeio.
art. 87 - não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.
seção ii
implantação dos mecanismos de contenção de cheias
art. 88 - o controle de cheias e alagamentos consistirá em acumular o máximo possível os excedentes hídricos a montante
possibilitando assim o retardamento do pico das enchentes para as chuvas de curta duração e maior intensidade.
art. 89 - para aplicação do referido controle
os mecanismos de contenção de cheias ficam definidos:
i – bacias ou reservatórios de retenção – são dispositivos capazes de reter e acumular parte das águas pluviais de chuvas intensas de modo a retardar o pico de cheias
aliviando assim os canais ou galerias de jusante responsáveis pela macro drenagem.
ii – cisternas ou reservatórios de acumulação – são dispositivos com objetivo de reter os excedentes hídricos localizados
resultantes da microdrenagem. podem se constituir de sumidouros com dispositivos que permitam a infiltração para o aquífero ou impermeáveis de modo a acumular as águas pluviais e possibilitar o seu aproveitamento para fins de irrigação
limpeza e outros fins que não constituam abastecimento para o uso na alimentação e higiene.
art. 90 será obrigatória a implantação de cisternas ou reservatórios de acumulação ou retenção:
i – nos novos empreendimentos
ampliações e/ou reformas situados em zona de uso misto e zona de comércio e serviços ou zona central
ii – nos novos empreendimentos
ampliações e/ou reformas independente do uso e localização que impermeabilizem área superior a 5.000
00 m2 (cinco mil metros quadrados)
iii – nos novos empreendimentos
ampliações e/ou reformas destinados ao uso comunitário
comercial
de prestação de serviços e industrial que possuírem área construída igual ou superior a 5.000
00 m2 (cinco mil metros quadrados)
iv – nos terrenos que contribuam com as bacias.
§1º. em casos especiais poderá ser autorizada redução de taxa de permeabilidade estabelecida na lei de uso e ocupação do solo desde que implantado cisterna ou reservatório de acumulação.
§2º. o dimensionamento da cisterna ou reservatório de retenção será regulamentado através de decreto do executivo municipal.
seção iii
instalações hidráulico-sanitárias
art. 91 - todas as edificações em lotes com frente para logradouros públicos que possuam redes de água potável e de esgoto deverão
obrigatoriamente
servir-se dessas redes e suas instalações.
§1º. deverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto à alimentação pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto de lançamento para o sistema de esgoto sanitário.
§2º. as instalações nas edificações deverão obedecer às exigências dos órgãos competentes e estar de acordo com as prescrições da associação brasileira de normas técnicas – abnt.
art. 92 - quando a rua não tiver rede de água
a edificação poderá possuir poço adequado para seu abastecimento
devidamente protegido contra as infiltrações de águas superficiais.
art. 93 - quando a rua não possuir rede de esgoto
a edificação deverá ser dotada de fossa séptica cujo efluente será lançado em poço absorvente (sumidouro ou poço anaeróbico)
conforme normas da associação brasileira de normas técnicas – abnt.
art. 94 - toda unidade residencial deverá possuir no mínimo um vaso sanitário
um chuveiro
um lavatório e uma pia de cozinha
que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica.
§1º. os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de lavagem para sua perfeita limpeza.
§2º. as pias de cozinha deverão
antes de ligadas à rede pública
passar por caixa de gordura localizada internamente ao lote.
art. 95 - os reservatórios de água deverão possuir:
i – cobertura que não permita a poluição da água
ii – torneira de bóia que regule
automaticamente
a entrada de água do reservatório
iii – extravasor – ladrão
com diâmetro superior ao do tubo alimentar
com descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de bóia
iv – canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório
v – volume de reserva compatível com o tipo de ocupação e uso de acordo com as prescrições da norma da associação brasileira de normas técnicas – abnt
pertinente a matéria.
art. 96 - a declividade mínima dos ramais de esgoto será de 0
3% (zero vírgula três por cento).
art. 97 - não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais.
art. 98 - todas as instalações hidráulico-sanitárias deverão ser executadas conforme especificações da associação brasileira de normas técnicas – abnt.
seção iv
instalações elétricas
art. 99 - as entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.
art. 100 - os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados de conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.
art. 101 - o diâmetro dos eletrodutos serão calculados em função do número e diâmetro dos condutores
conforme as especificações da associação brasileira de normas técnicas – abnt.
seção v
instalações de gás
art. 102 - as instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com as prescrições das normas da associação brasileira de normas técnicas – abnt.
seção vi
instalações para antenas
art. 103 - nos edifícios comerciais e habitacionais é obrigatória a instalação de tubulação para antena de televisão em cada unidade autônoma
prevendo instalação de tv a cabo.
parágrafo único. nos casos de instalações de antenas coletivas para rádio e televisão deverão ser atendidas as exigências legais.
seção vii
instalações de para-raios
art. 104 - será obrigatória a instalação de pára-raios
de acordo com as normas da associação brasileira de normas técnicas – abnt nas edificações em que se reúna grande número de pessoas
bem como em torres e chaminés elevadas e em construções isoladas e muito expostas.
seção viii
instalações de proteção contra incêndio
art. 105 - as edificações construídas
reconstruídas
reformadas ou ampliadas
quando for o caso
deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio
de acordo com as prescrições das normas da associação brasileira de normas técnicas – abnt e da legislação específica do corpo de bombeiros.
seção ix
instalações telefônicas
art. 106 - todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede telefônica de acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa concessionária.
seção x
instalações de elevadores
art. 107 será obrigatório a instalação de
no mínimo
1 (um) elevador nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos e 2 (dois) elevadores nas edificações de mais de 7 (sete) pavimentos.
§1º. o térreo conta como um pavimento
bem como cada pavimento abaixo do nível do meio-fio.
§2º. no caso de existência da sobreloja
a mesma contará como um pavimento.
§3º. se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 5
00 m (cinco metros) contará como 2 (dois) pavimentos e a partir daí
a cada 2
50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) acrescido a este pé-direito
corresponderá a 1 (um) pavimento a mais.
§4º. os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão não inferior a 1
50 m (um metro e cinqüenta centímetros) medida perpendicularmente às portas dos elevadores.
§5º. os elevadores não poderão ser o único modo de acesso aos pavimentos superiores de qualquer edificação.
§6º. o sistema mecânico de circulação vertical – número de elevadores
cálculo de tráfego e demais características
está sujeito às normas técnicas da associação brasileira de normas técnicas – abnt
sempre que for instalado
e deve ter um responsável legalmente habilitado.
§7º. não será considerado para efeito da aplicação deste artigo
o último pavimento
quando este for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a servir de moradia do zelador.
seção xi
instalações para depósito de lixo
art. 108 - as edificações deverão prever local para armazenagem de lixo
onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.
art. 109 - nas edificações com mais de 2 (dois) pavimentos deverá haver
local para armazenagem de lixo.
art. 110 - em todas as edificações
exceto aquelas de uso para habitação de caráter permanente unifamiliar
voltadas para a via pública deverá ser reservada área interna ao terreno com abertura para o passeio público para o depósito de lixo a ser coletado pelo serviço público.
seção xii
edificações residenciais
art. 111 - para cada compartimento das edificações residenciais são definidos
de acordo com a tabela ii:
i – o diâmetro mínimo do círculo inscrito
ii – a área mínima
iii – a iluminação mínima
iv – a ventilação mínima
v – o pé direito mínimo
vi – os revestimentos de suas paredes e piso
vii – a verga máxima
viii – reservação mínima.
parágrafo único. as edificações residenciais multifamiliares – edifícios de apartamentos – deverão observar
além de todas as exigências cabíveis
especificadas nesta lei complementar
as exigências da tabela iii
no que couber
para as áreas comuns.
art. 112 - as residências poderão ter 2 (dois) compartimentos conjugados
desde que o compartimento resultante tenha
no mínimo
a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.
art. 113 - os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos
cujo diâmetro do círculo inscrito deve atender à soma dos recuos mínimos exigidos por lei.
seção xiii
residências geminadas
art. 114 - consideram-se residências geminadas
duas unidades de moradias contíguas
que possuam uma parede comum
com testada mínima de 5
00 m (cinco metros) para cada unidade.
parágrafo único. o lote das residências geminadas só poderá ser desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas do lote estabelecidas pela lei de uso e ocupação do solo urbano e rural
e quando as moradias
isoladamente
estejam de acordo com esta lei complementar.
art. 115 - os parâmetros de ocupação são os definidos pela lei municipal de uso e ocupação do solo urbano e rural para a zona onde se situarem.
seção xiv
residências em série
paralelas ao alinhamento predial
art. 116 - consideram-se residências em série
paralelas ao alinhamento predial as situadas ao longo de logradouros públicos
geminadas ou não
em regime de condomínio
as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia.
art. 117 - as residências em série
paralelas ao alinhamento predial
deverão obedecer às seguintes condições:
i – a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá
no mínimo 6
00 m (seis metros)
ii – a área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia não será inferior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados)
parágrafo único. os parâmetros de ocupação são os definidos pela lei municipal de uso e ocupação do solo urbano e rural para a zona onde se situarem
aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
seção xv
residências em série
transversais ao alinhamento predial
art. 118 - consideram-se residências em série
transversais ao alinhamento predial
geminadas ou não
em regime de condomínio
aquelas cuja disposição exija a abertura de faixa de acesso
não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.
art. 119 - as residências em série
transversais ao alinhamento predial
deverão obedecer às seguintes condições:
i – até 4 (quatro) unidades
o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo 4 m (quatro metros)
sendo no mínimo 1 m (um metro) de passeio
ii – com mais de 4 (quatro) unidades
o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo:
a) 7
50 m (sete metros e cinqüenta centímetros )
quando as edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de acesso
sendo no mínimo 1
50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de passeio
b) ou 9
00m (nove metros)
quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados da faixa de acesso
sendo no mínimo 1
50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de passeio para cada lado.
iii – quando houver mais de 5 (cinco) moradias no mesmo alinhamento
deverá ser previsto um bolsão de manobra para retorno dos veículos
iv – possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo
com no mínimo
5
00 m (cinco metros) de testada e área de uso privativo de
no mínimo
50% (cinqüenta por cento) do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados)
v – os parâmetros de ocupação são definidos pela lei de uso e ocupação do solo urbano e rural para a zona onde se situarem
aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
art. 120 - as residências em série
transversais ao alinhamento predial somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação.
seção xvi
residências em condomínio horizontal
art. 121 - consideram-se residências em condomínio horizontal
aquelas agrupadas em mais de duas unidades autônomas
cuja disposição exija a abertura de áreas de circulação interna comuns às edificações
oferecendo acesso ao logradouro público.
art. 122 - as residências em condomínio horizontal
deverão obedecer às seguintes condições:
i – as vias internas de acesso deverão ter no mínimo 9
00 m (nove metros) de largura e 1
50 m (um metro e cinqüenta centímetros ) de faixa de passeio
para cada lado da via de acesso
ii – cada unidade de moradia possuirá uma área de terreno de uso exclusivo
com no mínimo
10 m (dez metros) de testada e área de uso privativo de
no mínimo
50% (cinqüenta por cento) do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados)
iii – os parâmetros de ocupação são definidos pela lei de uso e ocupação do solo urbano e rural para a zona onde se situarem
aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia
iv – deverá ser mantida uma taxa de permeabilidade de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do lote.
art. 123 - o condomínio horizontal somente poderá ter vedações
nas faces voltadas às via públicas
por meio de gradil com altura máxima de 3
50m (três metros e meio) e com recuo de 50cm (cinqüenta centímetros) do alinhamento predial
devendo ser previsto paisagismo nesta área.
capítulo vii
edificações comerciais
seção i
comércio e serviço em geral
art. 124 - as edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os seguintes requisitos:
i – pé-direito mínimo de: 2
80 m (dois metros e oitenta centímetros)
ii – pé direito máximo de: 4
50 m (quatro metros e cinqüenta centímetros)
iii – no caso de mezanino
o pé-direito deste e sob o mesmo deverá ter
no mínimo
2
50 m (dois metros e cinqüenta centímetros)
iv – ter as portas gerais de acesso ao público com largura que esteja na proporção de 1
00 m (um metro) para cada 300 m² (trezentos metros quadrados) da área útil
sempre respeitando o mínimo de 1
50 m (um metro e cinqüenta centímetros)
v – o hall de edificações comerciais observará
além das exigências contidas na tabela iv:
a) quando houver só um elevador
terá no mínimo 12 m² (doze metros quadrados) e diâmetro mínimo de 3 m (três metros)
b) a área do hall será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador excedente
c) quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall este poderá ter diâmetro mínimo de 2
50 m (dois metros e cinqüenta centímetros).
vi – ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações desta lei e do corpo de bombeiros
vii – todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários que contenham cada um
no mínimo
1 (um) vaso sanitário
1 (um) lavatório
que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica
observando que:
a) acima de 100 m² (cem metros quadrados) de área útil é obrigatório a construção de sanitários separados para os dois sexos
b) nos locais onde houver preparo
manipulação ou depósito de alimentos
os pisos e as paredes até 1
50 m (um metro e cinqüenta centímetros) deverão ser revestidos com material liso
resistente
lavável e impermeável
c) nas farmácias
os compartimentos destinados à guarda de drogas
aviamento de receitas
curativos e aplicações de injeções
deverão atender às mesmas exigências do inciso anterior e obedecer as normas dos órgãos competentes
d) os açougues
peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de 1 (um) sanitário contendo no mínimo 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório
na proporção de um sanitário para cada 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados) de área útil
além das exigências específicas dos órgãos competentes
viii - os supermercados
mercados e lojas de departamento deverão atender às exigências específicas
estabelecidas nesta lei complementar
para cada uma de suas seções.
parágrafo único. obedecidas as normas da vigilância sanitária.
art. 125 - as galerias comerciais
além das disposições da presente lei complementar que lhes forem aplicáveis
deverão:
i – ter pé-direito mínimo de 3 m (três metros)
ii – ter largura não inferior a 1/12 (um doze avos) de seu maior percurso e no mínimo de 3
00 m (três metros)
iii – o átrio de elevadores que se ligar às galerias deverá
:a) formar um remanso
b) não interferir na circulação das galerias.
art. 126 - será permitida a construção de jiraus ou mezaninos
obedecidas as seguintes condições:
i - não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos
ii - sua área não deverá exceder a 50% (cinqüenta por cento) da área do compartimento inferior
iii - o pé-direito deverá ser tanto na parte superior quando na parte inferior
igual ao estabelecido no art. 124
inciso i
desta lei complementar.
seção ii
restaurantes
bares
cafés
confeitarias
lanchonetes e congêneres
art. 127 - as cozinhas
copas
despensas e locais de consumação não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.
art. 128 - nos estabelecimentos com área acima de 50 m² (cinqüenta metros quadrados)
e nos restaurantes
independente da área construída
serão necessários compartimentos sanitários públicos distintos para cada sexo
que deverão obedecer às seguintes condições:
i – para cada 40 m² (para o sexo feminino
no mínimo
1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório quarenta metros quadrados) de área útil
ii – para o sexo masculino
no mínimo 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 40 m² (quarenta metros quadrados) de área útil.
parágrafo único. na quantidade de sanitários estabelecida por este artigo
deverão ser consideradas as exigências das normas para atendimento dos portadores de necessidades especiais.
capítulo viii
edificações industriais
art. 129 - as edificações destinadas à indústria em geral
fábricas e oficinas
além das disposições constantes na consolidação das leis do trabalho – clt
deverão:
i – ser de material incombustível
tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura
ii – ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações do corpo de bombeiros
iii – os seus compartimentos
quando tiverem área superior a 75 m² (setenta e cinco metros quadrados)
deverão ter pé-direito mínimo de 3
20 m (três metros e vinte centímetros)
iv – quando os compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis
os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados
de acordo com normas específicas relativas a segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos
ditados pelos órgãos competentes e em especial
o corpo de bombeiros.
art. 130 - os fornos
máquinas
caldeiras
estufas
fogões ou qualquer outro aparelho onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes e disposições do corpo de bombeiros
admitindo-se:
i – uma distância mínima de 1 (um metro) do teto
sendo esta distância aumentada para 1
50 (um metro e cinqüenta centímetros)
pelo menos
quando houver pavimento superior oposto
ii – uma distância mínima de 1 m (um metro) das paredes das divisas com lotes vizinhos.
capítulo ix
edificações especiais
seção i
escolas e estabelecimentos congêneres
art. 131 - as edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres deverão obedecer às normas da secretaria da educação do estado e do órgão municipal de educação
além das disposições desta lei complementar no que lhes couber
conforme detalhado na seção ix adiante.
seção ii
estabelecimentos hospitalares e congêneres
art. 132 - as edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão estar de acordo com o código sanitário
normas técnicas especiais e as normas federais
além das demais disposições legais vigentes no município.
seção iii
habitações transitórias
art. 133 - as edificações destinadas à hotéis e congêneres deverão obedecer as seguintes disposições:
i – ter instalações sanitárias
na proporção de 1 (um) vaso sanitário
1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório
no mínimo
para cada grupo de 4 (quatro) quartos
por pavimento
devidamente separados por sexo
ii – ter
além dos apartamentos os quartos
dependências para vestíbulo e local para instalação de portaria e sala de estar
iii – ter pisos e paredes de copas
cozinhas
despensas e instalações sanitárias de uso comum
revestido com material lavável e impermeável
sendo que as paredes até a altura mínima de 2
00 m (dois metros)
iv – ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de serviço
v – cumprir todas as demais exigências contidas no código sanitário do estado do paraná
vi – ter os dispositivos de prevenção contra incêndio
de conformidade com as determinações do corpo de bombeiros.
vii – obedecer as demais exigências previstas nesta lei complementar.
parágrafo único. os quartos que não tiverem instalações sanitárias privativas
deverão possuir lavatório com água corrente.
seção iv
locais de reunião e salas de espetáculos
art. 134 - as edificações destinadas a auditórios
cinemas
teatros
salões de baile
ginásios de esportes
templos religiosos e similares
deverão atender às seguintes disposições:
i – ter instalações sanitárias separadas para cada sexo
com as seguintes proporções mínimas:
a) para o sanitário masculino
1 (um) vaso sanitário
1 (um) lavatório e 1 (um) mictório para cada 100 (cem) lugares
b) para o sanitário feminino
1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 100 (cem) lugares.
ii – para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado
quando não houverem lugares fixos
a proporção de 1 m² (um metro quadrado) por pessoa
referente à área efetivamente destinada às mesmas
iii – as portas deverão ter a mesma largura dos corredores sendo que as de saída das edificações deverão ter a largura correspondente a 1 cm (um centímetro) por lugar
não podendo ser inferior a 2
00 m (dois metros) e deverão abrir de dentro para fora
iv – os corredores de acesso e escoamento
cobertos ou descobertos
terão largura mínima de 2
00 m (dois metros)
o qual terá um acréscimo de 1 cm (um centímetro) a cada grupo de 10 (dez) pessoas excedentes à lotação de 150 (cento e cinqüenta) lugares
v – as circulações internas à sala de espetáculos terão nos seus corredores longitudinais e transversais
largura mínima de 1
50 m (um metro e cinqüenta centímetros). estas larguras mínimas serão acrescidas de 1 cm (um centímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares
vi – quando o local de reunião ou salas de espetáculos estiver situado em pavimento que não seja térreo
serão necessárias 2 (duas) escadas
no míni mo
que deverão obedecer as seguintes condições:
a) as escadas deverão ter largura mínima de 2
00 m (dois metros)
e ser acrescidas de 1 cm (um centímetro) por lugar excedente superior a 100 (cem) lugares
b) sempre que a altura a vencer for superior a 2
80 m (dois metros e oitenta centímetros)
devem ter patamares
os quais terão profundidade de 1
20 m (um metro e vinte centímetros)
c) as escadas não poderão ser em leque ou caracol.
vii – haverá obrigatoriamente sala de espera
cuja área mínima
deverá ser de 20 cm² (vinte centímetros quadrados) por pessoa
considerando a lotação máxima
viii – as escadas poderão ser substituídas por rampas
com no máximo 8% (oito por cento) de declividade
ix – as escadas e rampas deverão cumprir no que couber o estabelecido na seção vi
do capítulo v
desta lei complementar
x – ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com as determinações do corpo de bombeiros
xi – a fim de permitir o acesso
circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais
deverão seguir as orientações previstas em regulamento
obedecendo a norma da associação brasileira de normas técnicas – abnt
pertinente a matéria.
seção v
postos de abastecimento de combustíveis e serviços para veículos
art. 135 - será permitida a instalação de postos de abastecimento
serviços de lavagem
lubrificação e mecânica de veículos nos locais definidos pela lei de uso e ocupação do solo urbano e rural do município de leópolis
observado o que dispõem a legislação federal e estadual.
parágrafo único. para a obtenção dos alvarás de construção ou de localização e funcionamento dos postos de abastecimento junto à prefeitura municipal
será necessária a análise de projetos e apresentação de respectivas licenças
através da apresentação de eiv (estudo de impacto de vizinhança) e eia (estuda de impacto ambiental)
obedecidas as disposições da regulamentação municipal própria para a matéria.
art. 136 - a autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e serviços será concedida com observância das seguintes condições:
i – para a obtenção dos alvarás de construção ou de localização e funcionamento dos postos de abastecimento junto à prefeitura municipal
será necessária a análise de projetos e apresentação de respectivas licenças de instalação emitidas após aprovação do eiv e eia
ii – somente serão permitidas as instalações de postos de abastecimento
em terrenos com área igual ou superior a 900
00 m2 (novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25 m (vinte e cinco metros)
iii – as distâncias mínimas entre postos de abastecimento são as seguintes:
a) 150m (cento e cinqüenta metros) de hospitais
postos de saúde
escolas
igrejas
creches
áreas militares e de equipamentos comunitários existentes ou programados
b) 500m (quinhentos metros) de outros postos de abastecimento.
iv – só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim
v – serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de combustíveis e serviço
somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de uso público
com acesso direto e independente
vi – as instalações de abastecimento
bem como as bombas de combustíveis deverão distar
no mínimo
5
00 m (cinco metros) do alinhamento predial e 5 m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote
vii – do alinhamento do lote até uma profundidade de 3
00 m (três metros) deverá ser executado paisagismo
viii – a entrada e saída de veículos será feita com largura mínima de 4 m (quatro metros) e máxima de 8 m (oito metros)
devendo ainda guardar distância mínima de 2 m (dois metros) das laterais do terreno. não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente à curva da concordância das ruas
e no mínimo a 10
00 m (dez metros) do encontro dos alinhamentos prediais
ix – para testadas com mais de 1 (um) acesso
a distância mínima entre eles deverá ser de
3
50 m (três metros e cinqüenta centímetros)
x – a projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será considerada para aplicação da taxa de ocupação da zona
estabelecida pela lei de uso e ocupação do solo urbano e rural
não podendo avançar sobre o recuo do alinhamento predial
xi – todas as instalações de depósito de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento deverão obedecer as normas da agência nacional do petróleo – anp
corpo de bombeiros e demais leis que regem a matéria
xii – para a obtenção do certificado de vistoria de conclusão de obras será necessária a vistoria das edificações quando da sua conclusão
com a emissão do correspondente laudo de aprovação pelo corpo de bombeiros e pelo órgão municipal de meio ambiente
xiii – todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto a sua estanqueidade
segundo as normas da associação brasileira de normas técnicas – abnt e da agência nacional do petróleo – anp
e aprovado pelo corpo de bombeiros e pelo órgão municipal do meio ambiente
xiv – para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem construídos
será obrigatória a instalação de pelo menos 3 (três) poços de monitoramento de qualidade da água do lençol freático
xv – deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos poços de monitoramento
da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de tratamento de águas residuais existentes nos postos de abastecimento e congêneres
segundo parâmetros a serem determinados pelo órgão municipal competente
xvi - nos postos localizados nas avenidas perimetrais de contorno da cidade ou saída para outros municípios
a construção deverá estar a
pelo menos
15
00 m (quinze metros) do alinhamento
com acesso através de uma pista de desaceleração
no total de 50
00 m (cinqüenta metros) entre o eixo da pista e a construção.
parágrafo único. para fins de liberação do alvará de construção de postos de serviço e abastecimento de combustível
a ordem de preferência será dada ao processo com número de protocolo mais antigo.
art. 137 - as edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento e prestação de serviços de lavagem
lubrificação e mecânica de veículos deverão obedecer as seguintes condições:
i – ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou manutenção
ii – ter pé-direito mínimo de 3 m (três metros)
inclusive nas partes inferiores e superiores dos jiraus ou mezaninos ou de 4
50 m (quatro metros e cinqüenta centímetros) quando houver elevador para veículo
iii – ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados
de conformidade com as determinações desta lei complementar
iv – ter os pisos
revestidos de material impermeável e resistente a freqüentes lavagens
com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas servidas
para escoamento das águas residuais
as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública
conforme padrão estabelecido pelas normas da associação brasileira de normas técnicas – abnt e observadas as exigências do corpo de bombeiros e do órgão municipal do meio ambiente
v – a área a ser pavimentada
atendendo a taxa de permeabilidade definida na lei de uso e ocupação do solo
deverá ter declividade máxima de 3% (três por cento)
com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.
art. 138 - as instalações para lavagem de veículos e lava-rápidos deverão:
i – estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2 (dois) de seus lados
no mínimo
com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas
ii – ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável
liso e resistente a freqüentes lavagens até a altura de 2
50 m (dois metros e cinqüenta centímetros)
no mínimo
iii – ter as aberturas de acesso distantes 5
00 m (cinco metros) no mínimo
do alinhamento predial e 5
00 m (cinco metros) das divisas laterais e de fundos do lote
iv – ter os pisos revestidos de material impermeável e resistente a freqüentes lavagens
com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de águas servidas
para escoamento das águas residuais
as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública
conforme padrão estabelecido pelas normas da associação brasileira de normas técnicas – abnt e observadas às exigências do corpo de bombeiros e do órgão municipal do meio ambiente.
parágrafo único. será proibido o uso de água da rede pública de abastecimento para lavagem de veículos.
seção vi
edificações de antenas de transmissão de rádio
televisão
telefonia e antenas de transmissão de radiação eletromagnética
art. 139 - a instalação de sistemas de transmissão de rádio
televisão
telefonia
telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante no município de leópolis deverão atender a regulamento próprio.
seção vii
dos cemitérios
art. 140 - as áreas destinadas aos cemitérios
tanto do tipo tradicional quanto do tipo parque
deverão obedecer
além das normas existentes neste código
aos seguintes requisitos:
i- as condições topográficas e pedológicas do terreno deverão ter a comprovação da aptidão do solo para o fim proposto
ii- o lençol d’água deverá estar 2
00 m (dois metros) a 3
00 m (três metros) abaixo do plano de inumação (fundo da sepultura)
e o comportamento da drenagem do referido solo
onde seja efetivada indicação de todas as ocorrências do lençol acima dos limites supra-referidos deverá ser minuciosamente avaliado.
iii- a área territorial deverá ter a dimensão baseada em 1
50 m2 (um metro e meio quadrado) por habitante
sendo subdividido nas seguintes proporções:
a) pelo menos 70% (setenta por cento) da área mínima para o campo ou bloco de sepultamento
30% (trinta por cento) desta área deverá ser destinada à ampliação
e 5% (cinco por cento)
para a inumação de indigentes encaminhados pelo poder público:
b) área para equipamentos intracemiteriais
ocupando o máximo de 30% (trinta por cento) da área territorial.
iv- as sepulturas
deverão ter alturas mínimas de 0
60 m (sessenta centímetros) sobre o passeio
afastadas
no mínimo
3
00 m (três metros) das dividas do terreno
v- o muro para o fechamento do perímetro do cemitério deverá ter altura mínima de 3
00 m (três metros)
vi- a área para estacionamento deverá ser dimensionada na proporção mínima de uma vaga para cada 500
00 m2 (quinhentos metros quadrados) de área ocupada por sepulturas
vii- os acessos ou saídas de veículos deverão observar um afastamento mínimo de 200
00 m (duzentos metros) de qualquer cruzamento do sistema principal existente ou projetado
viii- a área do cemitério deverá apresentar
em todo o seu perímetro
uma faixa arborizada non-aedificandi de
no mínimo 20
00 m (vinte metros)
art. 141 - qualquer cemitério deverá dispor de:
i - instalações administrativas constituídas por escritórios
almoxarifado
vestiários e sanitários
bem como depósito para material de construção
ii - capelas para velórios na proporção de uma para cada dez mil sepulturas ou fração
iii - lanchonete
iv - sanitários públicos
v - postos de telefones públicos
vi - local para estacionamento de veículos
vii - depósito de lixo (container)
viii - depósito de ossos (ossário geral)
ix - crematório
x - pequena enfermaria.
seção viii
usinas de açúcar e álcool
art. 142 - as edificações destinadas a obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool
açúcar e aguardente deverão atender as determinações da resolução sma - 42 de vinte e quatro de outubro de dois mil e seis que define os parâmetros para licenciamento ambiental.
seção ix
das escolas e creches
art. 143 - as edificações destinadas a escolas e creches
além de obedecerem à normas estabelecidas pelos órgãos municipal e estadual competentes e às disposições deste código que lhe forem aplicáveis
deverão:
i- ser de material incombustível
tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias
lambris
parapeitos
revestimentos de piso e estrutura da coberturas e forros
ii- ter locais de recreação descobertos e cobertos
atendendo ao seguinte:
a) local de recreação ao ar livre com área mínima igual a 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de aula e salas de atividades
devendo ser pavimentado
gramado ou ensaibrado e com perfeita drenagem
b) local de recreação coberta com área mínima igual a 1/5 (um quinto) da soma das áreas das salas de aula e salas de atividades.
iii- ter instalações sanitárias
iv- ter instalações para bebedouros
na proporção de um aparelho por grupo de 30 (trinta) alunos por turno
v- ter corredores com largura mínima de 1
50 m (um metro e cinquenta centímetros)
quando principais
e 1
00 m (um metro)
quando secundários.
parágrafo único - não são considerados como pátios cobertos os corredores e passagens.
art. 144 - os refeitórios
quando houver
deverão dispor de áreas proporcionais a 1
00 m2 (um metro quadrado) por pessoa
observando o pé-direito mínimo de 3
00 m (três metros) para área de até 80
00 m2 (oitenta metros quadrados)
quando excedida esta área.
§1º. a área mínima de refeitórios será de 30
00 m2 (trinta metros quadrados).
§2º. sempre que o refeitório e a cozinha se situarem em pavimentos diversos
será obrigatória a instalação de elevadores monta-carga
ligando esses compartimentos.
art. 145 - as cozinhas terão área equivalente a 1/5 (um quinto) da área do refeitório a que sirvam
observados o mínimo de 12
00 m2 (doze metros quadrados) de área e largura não inferior a 2
80 m (dois metros e oitenta centímetros).
art. 146 - os gabinetes médico-dentários
quando houver
deverão ser divididos por seções de área mínima de 10
00 m2 (dez metros quadrados)
dispor de sala de espera e não se comunicar diretamente com nenhum outro compartimento.
art. 147 - as escadas principais deverão satisfazer as seguintes condições:
i- ter a largura mínima calculada segundo a tabela “cálculo de população”
anexo v
desta lei complementar
ii- sempre que a altura por vencer for superior a 2
50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) e o número de degraus
superior a 14 (quatorze)
deverão essas escadas possuir patamar
que terá
no mínimo
1
10 m (um metro e dez centímetro) de profundidade
no caso de escadas que mudam de direção em cada patamar
deverá a profundidade deste ter como medida a largura da escada
iii- não se desenvolver em leque ou caracol
iv- possuir iluminação direta
em cada pavimento.
art. 148 - as rampas
além de atenderem às condições que prescreve o artigo anterior
deverão ter declividade máxima de 10% (dez por cento) e piso com revestimento antiderrapante.
parágrafo único - no caso de creche
quando a entrada principal apresentar desnível em relação à rua
o acesso deve ser feito por intermédio de rampa.
art. 149 - as edificações destinadas a escolas
deverão dispor de:
i- salas de aula
observando as seguintes condições:
a) pé-direito mínimo de 3
00 m (três metros)
b) área calculada à razão de l
00 m2 (um metro quadrado)
no mínimo
por aluno
não podendo ter área inferior a 56
00 m2 (cinqüenta e seis metros quadrados) e sua maior dimensão exceder a 1
5 (um vírgula cinco) vez a maior dimensão
c) vãos de iluminação e ventilação equivalentes a 1/5 (um quinto) da área de piso respectivo
d) janelas apenas em uma de suas paredes
assegurando a iluminação lateral esquerda
e de tiragem do ar por meio de pequenas aberturas na parte superior da parede oposta
e) janelas dispostas no sentido do eixo maior da sala
quando esta tiver forma retangular.
ii- instalações sanitárias com as seguintes proporções mínimas
observando-se o isolamento individual para os vasos sanitários:
a) 01 (um) vaso sanitário e 02 (dois) mictórios para cada 40 (quarenta) alunos
01 (um) vaso sanitário para cada 25 (vinte e cinco) alunas e 01 (um) lavatório para cada 25 (vinte e cinco) alunos e alunas por turno
b) vestiário separado por sexo com chuveiro na proporção de 01 (um) para cada 100 (cem) alunos e alunas por turno.
§1º. não é permitida a edificação de salas de aulas voltadas para o quadrante limitado pelas direções norte e oeste
a não ser que se utilizem elementos construtivos que assegurem o isolamento térmico destas salas.
§2º. as salas especiais não se sujeitam às exigências deste código
desde que apresentem condições satisfatórias ao desenvolvimento da especialidade.
art. 150 - as edificações destinadas a creches deverão dispor de:
i- banheiros para proporção de 01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para cada 06 (seis) crianças e 01 (um) chuveiro para cada 08 (oito) crianças.
ii- salas de aulas ou salas de atividades que deverão satisfazer as seguintes condições:
a) comprimento máximo de 10
00 m (dez metros)
com largura mínima perfazendo 60% (sessenta por cento) desse comprimento
b) pé-direito mínimo de 3
00 m (três metros)
c) área calculada à razão de 1
00 m2 (um metro quadrado)
no mínimo
por aluno
não podendo ter área inferior a 15
00 m2 (quinze metros quadrados)
d) piso pavimentado com material adequado ao uso
e) vãos de iluminação e ventilação em cada sala
equivalente a ¼ (um quarto) da área do piso respectivo
art. 151 - as obras em escolas existentes
que impliquem aumento de capacidade de utilização
serão permitidas desde que as modificações se restrinjam a acréscimos ou alterações funcionais e estejam de acordo com as normas do presente código.
capítulo x
das edificações para fins culturais e recreativos em geral
art. 152 - consideram-se edificações para fins culturais e recreativas em geral: templos religiosos
salas de bailes
salões de festas
casas noturnas
ginásios
clubes
sedes de associação recreativas
desportivas
culturais e congêneres
auditórios
cinemas
teatros e congêneres
e circos e parques de diversões.
art. 153 - as edificações para fins culturais e recreativos em geral
excetuando-se os circos e parques de diversões
deverão obedecer às normas da abnt
às normas do corpo de bombeiros
quando houver
bem como ao disposto a seguir:
i- ser de material incombustível
tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias
lambris
parapeitos
revestimentos do piso
estrutura da cobertura e forro.
ii- ter vão de iluminação e ventilação cuja superfície não seja inferior a 1/8 (um oitavo) da área do piso
com exceção para templos
salas de bailes
salões de festas e casas noturnas
que deverão ter vãos de iluminação mínimos de 1/6 (um sexto) da área do piso.
iii- os corredores de acesso e escoamento do púbico deverão possuir largura mínima calculada segundo a “tabela de cálculo”
anexo v
desta lei complementar.
iv- as escadas para acesso ou saída de público deverão atender aos seguintes requisitos
a) ter largura mínima calculada segundo a tabela “cálculo de população”
anexo v
desta lei complementar
b) sempre que a altura por vencer for superior a 2
50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e número de degraus superior a 14 (quatorze)
deverão possuir patamares
os quais terão profundidade de 1
20 m (um metro e vinte centímetros) ou a mesma largura da escada
quando esta mudar de direção
c) não podendo ser desenvolvidas em leque ou caracol
d) quando substituídas por rampas
estas deverão ter 8% (oito por cento)
no máximo
de inclinação e revestimento de material antiderrapante
e) deverão possuir corrimão junto à parede da caixa da escada.
v- deverá haver duas portas
no mínimo
para escoamento de público
comunicando-se com saídas independentes
tendo pelo menos uma comunicação direta com logradouro público ou outro espaço descoberto ou desobstruído.
vi- as portas deverão ter a mesma largura dos corredores
e a soma de todos os vãos de saída de público deverá ter largura mínima total calculada segundo a tabela “cálculo de população”
anexo v
desta lei complementar
devendo cada porta abrir-se de dentro para fora.
vii- ter instalação preventiva contra incêndio
de acordo com as normas da abnt.
viii- os compartimentos discriminados neste artigo
incluindo-se balcões
mezaninos e similares
deverão ter pé-direito mínimo de:
a) 2
80 m (dois metros e oitenta centímetros)
quando a área do compartimento não exceder a 25
00 m2 (vinte e cinco metros quadrados)
b) 3
20 m (três metros e vinte centímetros)
quando a área do compartimento for maior que 25
00 m2 (vinte e cinco metros quadrados)
c) 4
00 m (quatro metros)
quando a área do compartimento exceder a 75
00 m2 (setenta e cinco metros quadrados).
ix- possuir instalações sanitárias de uso público para cada sexo com as seguintes proporções mínimas
em relação à lotação máxima:
a) para o sexo masculino
01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para cada 300 (trezentas) pessoas ou fração
e 01 (um) mictório para cada 150 (cento e cinquenta) pessoas ou fração
b) para o sexo feminino
01 (um) vaso sanitário e 01 (um) lavatório para cada 250 (duzentos e cinquenta) pessoas ou fração
§1º. no caso das edificações destinadas a clubes e sedes de associações recreativas
desportivas
culturais e congêneres
as instalações sanitárias deverão dispor
no mínimo
de:
a) para o sexo masculino
01 (um) vaso sanitário para cada 200 (duzentas) pessoas ou fração
01 (um) lavatório para cada 150 (cento e cinquenta) pessoas ou fração
e 01 (um) mictório para cada 100 (cem) pessoas ou fração
b) para o sexo feminino
01 (um) vaso sanitário para cada 100 (cem) pessoas ou fração e 01 (um) lavatório para cada 150 (cento e cinquenta) pessoas ou fração
§2º. nos auditórios e ginásios em estabelecimento de ensino
poderá ser dispensada a exigência constante neste artigo
caso haja possibilidade de uso de sanitários existentes em outras dependências do estabelecimento.
art. 154 - as instalações sanitárias para uso de funcionários deverão ser independentes das de uso público
observada a proporção de 01 (um) vaso sanitário
01 (um) lavatório e 01 (um) chuveiro
por grupo de 25 (vinte e cinco) pessoas ou fração
com separação por sexo e isolamento quanto aos vasos sanitários.
art. 155 - as edificações destinadas a auditórios
cinemas
teatros e similares deverão obedecer
além das disposições desta seção
aos seguintes requisitos:
i- lotação máxima com cadeiras fixas correspondente a um lugar por cadeira
e em caso de salas sem cadeiras fixas
será calculada da seguinte forma:
a) na proporção de um lugar por metro quadrados de área de piso útil da sala
b) opcionalmente
na proporção de um lugar para cada 1
60 m2 (um metro e sessenta decímetros quadrados) de área construída bruta.
ii- os corredores longitudinais para circulação interna à sala de espetáculos deverão ter largura mínima de 1
00 m (um metro) e os transversais
de 1
70 m (um metro e setenta centímetros)
e suas larguras mínimas terão acréscimos de 1 mm (um milímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares
na direção do fluxo normais de escoamento da sala para as saídas.
art. 156 - nas edificações destinadas a templos religiosos serão respeitadas as peculiaridades de cada culto
desde que asseguradas todas as medidas de proteção
segurança e conforto ao público
contidas neste código.
art. 157 - os circos e parques de diversões deverão obedecer às seguintes disposições:
i- serem dotados de instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndio
segundo modelos e especificações do corpo de bombeiros
ii- quando desmontáveis
sua localização e funcionamento dependerão de vistoria e aprovação prévia do setor técnico do órgão municipal
sendo obrigatória a renovação mensal da vistoria.
parágrafo único - os parques de diversões de caráter permanente deverão satisfazer às exigências deste código quanto às disposições em geral
no que lhe couber.
art. 158 - as edificações destinadas a atividades culturais e recreativas em geral implantadas em imóveis tombados e/ou preservados pelo poder público ficarão dispensadas das normas estabelecidas nesta seção da presente lei complementar.
capítulo xi
dispositivos para deficientes físicos
art. 159 - nas novas edificações
reformas ou ampliações destinadas aos usos abaixo discriminados
serão obrigatórias rampas
que não poderão apresentar declividade superior a 8%
e se essa exceder a 6%
o piso deverá ser revestido com material não escorregadio
com largura mínima de 1
20m.
§1º. as rampas poderão ocupar o recuo obrigatório do alinhamento predial das vias públicas.
§2º. quando os terrenos tiverem acentuado desnível em relação ao logradouro público
as rampas poderão dar acesso ao pavimento com nível mais aproximado ao da via pública.
§3º. as edificações contidas neste artigo deverão dispor de sanitários apropriados à atender deficientes.
§4º. os itens omissos do presente capítulo deverão obedecer o disposto na norma nbr nº 9.050/85 da a.b.n.t.
capítulo xii
da habitação de interesse social
art. 160 - considera-se habitação de interesse social
a habitação com o máximo de 69
00m²
integrando conjuntos habitacionais
construída por entidades públicas de administração direta ou indireta.
§1º. é também considerada de interesse social a habitação isolada
com o máximo de 69
00m²
construída sob responsabilidade do proprietário
segundo projetos-tipo elaborados pelo poder público municipal.
§2º. mediante atos específicos
poderão ser considerados de interesse social
habitações integrando conjuntos habitacionais
construídas ou financiadas por outras entidades.
art. 161 - o projeto e a execução de habitações de interesse social
embora devam observar as disposições relativas à aprovação
gozarão em caráter excepcional
das permissões especiais estabelecidas neste capítulo.
art. 162 - no projeto e construção da casa de interesse social serão admitidos os seguintes mínimos:
i - pé direito de 2
40m em todas as peças
ii - área útil de 6
00m² nos quartos
desde que um
pelo menos
tenha 8
00m²
com dimensão mínima de 2
00m
iii - área útil de 4
00m² na cozinha
com dimensão mínima de 1
80m
iv - área útil de 2
00m² no compartimento sanitário
com dimensão mínima de 1
00m.
art. 163 - todas as paredes poderão ser assentes com barro ou saibro
desde que:
i - sejam revestidas com argamassa de cal e areia
ii - haja impermeabilização entre as fundações e as paredes
iii - as fundações sejam dimensionadas de acordo com a carga solicitada pelas paredes e sejam executadas com materiais adequados.
art. 164 - a barra impermeável nas paredes
com 1
50m de altura
no mínimo
será obrigatória somente no compartimento sanitário. na cozinha deverá ser feito pelo menos rodapé de ladrilho ou de argamassa de cimento.
art. 165 - é permitido na cozinha
no compartimento sanitário e nas passagens
pavimentação de tijolos
com revestimento de argamassa de cimento e areia de 1
50 cm de espessura.
capítulo xiii
fiscalização
infrações e sanções
seção i
fiscalização
art. 166 - a fiscalização das obras será exercida pelo município através de servidores autorizados.
parágrafo único. o servidor responsável pela fiscalização
antes de iniciar qualquer procedimento
deverá identificar-se perante o proprietário da obra
responsável técnico ou seus prepostos.
art. 167 constitui infração toda ação ou omissão que contraria as disposições desta lei complementar ou de outras leis ou atos baixados pelo município no exercício regular de seu poder de polícia.
§1º. dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste código que for levada a conhecimento de qualquer autoridade municipal
por qualquer servidor ou pessoa física que a presenciar
devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
§2º. a comunicação mencionada no parágrafo anterior deverá ser feita por escrito
devidamente assinada e contendo o nome
a profissão e o endereço de seu autor.
§3º. recebida a representação
a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a veracidade da infração e poderá
conforme couber
notificar preliminarmente o infrator
autuá-lo ou arquivar a comunicação.
seção ii
auto de infração
art. 168 - auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da ocorrência que
por sua natureza
características e demais aspectos peculiares
denote ter a pessoa física ou jurídica
contra a qual é lavrado o auto
infringido os dispositivos desta lei complementar.
art. 169 - o auto de infração lavrado com precisão e clareza
sem entrelinhas
emendas ou rasuras
deverá conter as informações previstas em regulamento.
parágrafo único. as omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão sua nulidade quando constarem do processo elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
art. 170 - a notificação deverá ser feita pessoalmente
podendo também ser por via postal
com aviso de recebimento
ou por edital.
§1º. a assinatura do infrator no auto não implica confissão
nem
tampouco
a aceitação de seus termos.
§2º. a recusa da assinatura no auto
por parte do infrator
não agravará a pena
nem
tampouco
impedirá a tramitação normal do processo.
seção iii
defesa do autuado
art. 171 - o autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a autuação
a partir da data do recebimento da notificação.
§1º. a defesa far-se-á por petição
instruída com a documentação necessária.
§2º. a apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até decisão de autoridade administrativa.
art. 172 - na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente
serão impostas as penalidades pelo órgão competente do município.
seção iv
sanções
art. 173 - às infrações aos dispositivos desta lei complementar serão aplicadas as seguintes sanções:
i – embargo da obra
ii – multas
iii – interdição da edificação ou dependências
iv – demolição.
§1º. a imposição das sanções não está sujeita à ordem em que estão relacionadas neste artigo.
§2º. a aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra
se cabível.
§3º. a aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito
nos termos desta lei complementar.
§4º. as multas serão aplicadas ao proprietário do imóvel.
seção v
multas
art. 174 - imposta a multa
o infrator será notificado para que proceda ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.
§1º. a aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época
durante ou depois de constatada a infração.
§2º. a multa não paga no prazo legal
será inscrita em divida ativa.
§3º. os infratores que estiverem em débito relativo a multas no município
não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura
participar de licitações
celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar
a qualquer título
com a administração municipal.
§4º. as reincidências terão valor da multa multiplicada progressivamente de acordo com o número de vezes em que for verificada a infração.
art. 175 - o valor das multas de que trata o artigo 174
será de no mínimo 1 (uma) ufm e no máximo 10.000(dez mil) ufms sujeitos à correção periódica através dos índices oficiais
submetidos à aprovação do poder executivo que deverá fazê-lo através de decreto.
parágrafo único. os valores de que trata a presente seção serão regulamentados
através de resolução pelo conselho de desenvolvimento municipal
submetido à aprovação do poder executivo que deverá fazê-lo através de decreto.
art. 176 - na imposição da multa e para graduá-la
ter-se-á em vista:
i – a maior ou menor gravidade da infração
ii – as suas circunstâncias
iii – os antecedentes do infrator
iv – as condições econômicas do infrator.
seção vi
embargo da obra
art. 177 - a obra em andamento será embargada se:
i – estiver sendo executada sem o alvará
quando este for necessário
ii – for construída
reconstruída ou acrescida
em desacordo com os termos do alvará
iii – não for observado o alinhamento
iv – estiver em risco a sua estabilidade
com perigo para o público ou para o pessoal que a constrói.
§1º. a verificação da infração será feita mediante vistoria realizada pelo órgão competente do município
que emitirá notificação ao responsável pela obra e fixará o prazo para sua regularização
sob pena de embargo.
§2º. feito o embargo e lavrado o respectivo auto
o responsável pela obra poderá apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias
e só após o processo será julgado pela autoridade competente para aplicação das penalidades correspondentes.
§3º. o embargo só será suspenso quando forem suspensas as causas que o determinaram.
art. 178 - se o infrator desobedecer ao embargo
ser-lhe-á aplicada multa
conforme disposto nesta lei complementar.
parágrafo único. será cobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas
previstas nos artigos anteriores
sem prejuízo a outras penalidades legais cabíveis.
art. 179 - se o embargo for procedente
seguir-se-á ao procedimento necessário para a sua elucidação.
parágrafo único. se
após a vistoria administrativa
constatar-se que a obra
embora licenciada
oferece risco
esta será embargada.
art. 180 - o embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências constantes dos autos.
seção vii
interdição
art. 181 - a prefeitura
após verificação da estabilidade
segurança e salubridade da edificação a qualquer tempo
poderá fiscalizar as edificações de qualquer natureza ou serviços complementares
mesmo após a concessão do auto de conclusão
para constatar sua conveniente conservação e utilização
podendo interditá-las sempre que suas condições possam afetar a saúde e segurança de seus ocupantes
vizinhos e transeuntes
sem prejuízo de outras sanções.
parágrafo único. verificada a inexistência de condições de estabilidade
segurança ou salubridade em imóvel ou obra
mesmo paralisada ou abandonada
será o proprietário ou o possuidor notificado a promover o início imediato das medidas necessárias à solução da irregularidade
sob pena de aplicação das sanções previstas nesta lei complementar
no que couber.
art. 182 - o proprietário ou possuidor de imóvel que apresente perigo de ruína
independente de notificação e assistido por profissional habilitado
poderá dar início imediato à obra de emergência
comunicando por escrito à prefeitura
justificando e informando a natureza dos serviços a serem executados.
§1º. comunicada a execução dos serviços
a prefeitura verificará a efetiva necessidade de execução de obras emergenciais.
§2º. excetua-se do estabelecido no caput deste artigo os imóveis tombados
indicados para preservação ou em processo de tombamento
que deverão obter autorização do órgão competente antes de qualquer reforma
art. 183 - a demolição
no todo ou em parte
será feita pelo proprietário.
art. 184 - o proprietário poderá
às suas expensas
dentro de 48 h (quarenta e oito horas) que se seguirem à intimação
pleitear seus direitos
requerendo vistoria na construção
a qual deverá ser feita por 2 (dois) peritos habilitados
sendo um obrigatoriamente indicado pela prefeitura municipal.
art. 185 - intimado o proprietário do resultado da vistoria
seguir-se-á o processo administrativo
passando-se à ação demolitória se não forem cumpridas as decisões do laudo.
capítulo xiv
disposições finais
art. 186 - os casos omissos
bem como as edificações que contrariam as disposições desta lei complementar serão avaliados pela prefeitura municipal através do órgão competente.
art. 187 - as exigências contidas nesta lei complementar deverão ser acrescidas das imposições específicas do corpo de bombeiros
vigilância sanitária
bem como das normas da associação brasileira de normas técnicas – abnt no que diz respeito ao atendimento dos portadores de necessidades especiais.
art. 188 - são partes integrantes desta lei complementar os seguintes anexos:
i – tabela i – vagas para estacionamento
ii – tabela ii – edificações residenciais
iii – tabela iii – edificações residenciais
e áreas comuns de edificações multifamiliares
iv – tabela iv – edifícios comércio/serviço
v – definições ou expressões adotadas.
art. 189 - o poder executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância desta lei complementar.
art. 190 - esta lei complementar entrará em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
17 de dezembro de 2010.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
(revogado pela lei complementar nº 002/2024
de 03 de maio de 2024)
este texto não substitui o publicado na edição 108 do boletim oficial de leópolis.
código de obras (anexos)
este texto não substitui o publicado na edição 108 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 108)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/212-lei-complementar-n-003-2010-de-17-de-dezembro-de-2010
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/212-lei-complementar-n-003-2010-de-17-de-dezembro-de-2010