Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Leópolis e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei complementar nº 002/2010
de 17 de dezembro de 2010
dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de leópolis e dá outras providências
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que me são conferidas por lei em especial o inciso vi do art. 50 da lei orgânica do município
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:
capítulo i
disposições preliminares
art. 1º - a presente lei se destina a disciplinar os projetos de loteamento
desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do município de leópolis
sendo elaborado nos termos da lei federal nº 6.766/79
lei 9785/99
lei 10.932
lei 7803/89
lei do saneamento básico resolução 369/2006 do conama e demais disposições sobre a matéria
complementadas pelas normas específicas de competência do município.
art. 2º - esta lei
parte integrante do plano diretor municipal de leópolis
disciplina os projetos e a execução de parcelamento do solo no município.
art. 3º - estão obrigados à obediência às disposições desta lei não só os loteamentos
desmembramentos
unificações ou condomínios realizados para venda
ou melhor
aproveitamento de imóveis
como também aqueles efetuados em inventários
divisão amigável ou judicial para extinção da comunhão de bens ou a qualquer outro título.
capítulo ii
objetivos
art. 4º - esta lei tem como objetivos:
i - orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique parcelamento do solo para fins urbanos no município
ii - prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas
iii - evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas
iv - assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.
capítulo iii
definições
art. 5° - para efeito de aplicação da presente lei
são adotadas as seguintes definições:
i – área urbana: a parcela do território incluída no perímetro urbano por lei municipal específica
ii – área rural: a parcela do território destinada à atividade agrícola
pecuária
agroindustrial
extrativista
mineral ou pluriativa
iii – regularização fundiária: o conjunto de medidas jurídicas
urbanísticas
ambientais e sociais
que visem adequar assentamentos preexistentes
informais ou irregulares
às conformações legais
de modo a garantir o direito a cidades sustentáveis e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana
iv – gleba: o imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos realizado nos termos desta lei
v – lote: a unidade imobiliária destinada à edificação resultante de loteamento ou desmembramento realizado nos termos desta lei
vi – unidade autônoma: a unidade imobiliária destinada à edificação resultante de condomínio urbanístico realizado nos termos desta lei
vii – fração ideal: índice da participação abstrata e indivisa de cada condômino nas coisas comuns do condomínio
expresso sob forma decimal
ordinária ou percentual
viii – loteamento: a divisão de gleba em lotes destinados à edificação
com abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos
ou com prolongamento
modificação ou ampliação das vias públicas ou logradouros públicos existentes
ix – desmembramento: a divisão de gleba ou lote em lotes destinados à edificação
que não implique na abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos
nem no prolongamento
modificação ou ampliação dos já existentes
x – condomínio urbanístico: a divisão de gleba ou lote em frações ideais
correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação e áreas de uso comum dos condôminos
que não implique na abertura de logradouros públicos
nem na modificação ou ampliação dos já existentes
podendo haver abertura de vias internas de domínio privado
xi – loteamento integrado à edificação: a variante de loteamento em que a construção das edificações nos lotes é feita pelo empreendedor
concomitantemente à implantação das obras de urbanização
xii – desmembramento integrado à edificação: a variante de desmembramento em que a construção das edificações nos lotes é feita pelo empreendedor
concomitantemente à implantação das obras de urbanização
xiii – áreas destinadas a uso público: aquelas referentes ao sistema viário
à implantação de equipamentos comunitários
a espaços livres de uso público e a outros logradouros públicos
xiv – áreas destinadas a uso comum dos condôminos: aquelas referentes ao sistema viário interno e as demais áreas integrantes de condomínios urbanísticos não caracterizadas como unidades autônomas
xv – equipamentos comunitários: os equipamentos de educação
cultura
saúde
segurança
esporte
lazer e convívio social
xvi – infraestrutura básica: os equipamentos de abastecimento de água potável
disposição adequada de esgoto sanitário
distribuição de energia elétrica e solução de manejo de águas pluviais
xvii – infraestrutura complementar: iluminação pública
pavimentação
rede de telefonia
de fibra ótica e outras redes de comunicação
rede de gás canalizado e outros elementos não contemplados na infraestrutura básica
xviii – autoridade licenciadora: o poder público municipal responsável pela concessão da licença urbanística do parcelamento ou do projeto de consolidação e regularização urbanístico-ambiental que integra a regularização fundiária
xix – unificação: a junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel
respeitadas as dimensões mínimas previstas nesta lei.
xx – alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público
xxi – área de domínio público: é a área ocupada pelas vias de circulação
praças e espaços livres de acesso irrestrito à população
xxii – área de fundo de vale: área do loteamento destinada à proteção das nascentes e dos cursos d’água
xxiii – área de equipamentos comunitários: áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos de educação
cultura
saúde
lazer e similares
xxiv – área loteável: área resultante da diferença entre a área total do loteamento ou desmembramento e a soma das áreas de logradouros públicos
espaços livres de uso público
áreas de fundo de vale e outras áreas a serem incorporadas ou não ao patrimônio público
xxiv – área líquida loteável: área resultante da diferença entre a área total do loteamento ou desmembramento e a soma das áreas de logradouros públicos
espaços livres de uso público
áreas de fundo de vale e outras áreas a serem incorporadas ou não ao patrimônio público
(redação dada pela lei complementar 001/2015 de 07 de maio de 2015)
xxv – área verde: bosques de mata nativa representativos da flora do município de leópolis
que contribuam para a preservação de águas existentes
do habitat
da fauna
da estabilidade dos solos
da proteção paisagística e manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais
xxvi – área total dos lotes: é a resultante da diferença entre a área do parcelamento e a área de domínio público
xxvii – área total do parcelamento: é a área que será objeto de loteamento
ou desmembramento
de acordo com os limites definidos no seu registro imobiliário
xxviii – equipamentos urbanos: são as instalações de infraestrutura urbana básica e outras de interesse público
xxix – faixa não edificável: área do terreno onde não será permitida qualquer construção
xxx – profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote
medida entre os pontos médios da testada e da divisa do fundo
xxxi – quadra: área resultante de loteamento
delimitada por vias de circulação e limites deste mesmo loteamento
xxxii – testada: dimensão da linha do alinhamento predial
frontal do lote
xxxiii – via de circulação: área destinada ao sistema de circulação de veículos e pedestres
existentes ou projetadas
xxxiv – caixa da via: distância entre os limites dos alinhamentos prediais de cada um dos lados da rua
xxxv – pista de rolamento: faixa destinada exclusivamente ao tráfego de veículos.
capítulo iv
parcelamento para fins urbanos
art. 6º - somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em área urbana devidamente definida em lei municipal de perímetro urbano.
art. 7º - o parcelamento do solo para fins urbanos pode ser feito mediante loteamento
desmembramento ou condomínio urbanístico.
parágrafo único. mais de uma modalidade de parcelamento ou de suas variantes podem ser utilizadas
simultaneamente
no mesmo imóvel ou parte dele
atendidos os requisitos desta lei.
art. 8º - nenhum parcelamento para fins urbanos será permitido:
i - na zona rural salvo para fins rurais e para os usos permissíveis especificados na lei de uso e ocupação do solo.
ii - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações
antes de tomadas às providências necessárias para assegurar o escoamento das águas
e em não havendo restrição ambiental
iii - em terrenos situados em nascentes
corpos d’água
fundos de vale e nas demais áreas de preservação permanente
essenciais para o equilíbrio ambiental
escoamento natural das águas e abastecimento público
a critério da prefeitura municipal e
quando couber
do órgão estadual competente
iv - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública
sem que sejam previamente saneados
v - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento)
salvo se atendidas exigências específicas
vi - em terrenos cujas condições geológicas não aconselhem a edificação
podendo a prefeitura municipal exigir laudo técnico e sondagem sempre que achar necessário
vii - em áreas de preservação ecológica
ou naquelas onde a poluição impeça condições suportáveis
até a sua correção
viii - em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos
em especial das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica
salvo se atendidas exigências específicas dos órgãos competentes
ix - em áreas de preservação permanente
nos termos e limites estabelecidos na lei federal nº 4.771
de 15 de setembro de 1965
(código florestal) e suas posteriores alterações
na resolução 369/2006 do conama e as alterações da lei 6766
x - onde houver proibição para esse tipo de empreendimento em virtude de normas de proteção do meio ambiente ou do patrimônio paisagístico
ecológico
turístico
artístico
histórico
cultural
religioso
arqueológico
etnográfico ou espeleológico.
parágrafo único. a autoridade licenciadora deve especificar os estudos técnicos
a serem apresentados pelo empreendedor
necessários à comprovação da observância dos condicionantes derivados deste artigo.
art. 9º - poderá ser exigido o estudo de impacto de vizinhança eiv para os parcelamentos do solo com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados).
art. 10 - ao longo das águas correntes e dormentes das faixas de domínio público das rodovias
ferrovias e dutos
será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi”.
art. 11 - lei municipal específica deve definir as condições e procedimentos para a concepção e a implementação da política municipal de regularização fundiária.
parágrafo único. além das diretrizes gerais de política urbana previstas pela lei nº 10.257
de 10 de julho de 2001
a regularização fundiária deve pautar-se pelas seguintes diretrizes:
i – observância das determinações do plano diretor municipal
ii – articulação com as políticas setoriais de habitação
saneamento ambiental e mobilidade urbana
nos diversos níveis de governo
iii – prioridade para a permanência da população na área ocupada
assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística
social e ambiental da área ocupada
iv – controle visando a evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularização
v – articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração de emprego e renda
vi – a elaboração de um plano de habitação de interesse social e a criação de um fundo de habitação.
capítulo v
parcelamento para fins rurais
art. 12 - na zona rural somente poderá ser parcelada para fins de exploração agropastoril e os usos permissíveis para ela especificados na lei de uso e ocupação do solo do município no macrozoneamento.
§1º - o parcelamento da zona rural deverá obedecer ao módulo mínimo estabelecido para o município pelo instituto nacional de colonização e reforma agrária - incra e atender a lei 7803/89 que diz respeito às reservas legais.
§2º - o parcelamento da zona rural deverá atender aos seguintes requisitos:
i - será registrada uma reserva florestal legal bem como as áreas de preservação permanente dentro do próprio imóvel
ou através das demais opções previstas no código florestal brasileiro
preferencialmente em uma única área
previamente aprovada pelo órgão ambiental estadual
ii - as estradas municipais principais de acesso deverão ter pistas de rolamento com larguras de 10
00m (dez metros) e recuo de 4
00 (quatro metros) de cerca.
capítulo vi
requisitos técnicos
urbanísticos
sanitários e ambientais
art. 13 - o proprietário da área cederá ao município uma percentagem de
no mínimo
35% (trinta e cinco por cento) da área total
salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores que 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) em que a percentagem poderá ser reduzida
porém nunca inferior a 10% (dez por cento) acrescidas às áreas das vias de circulação necessárias.
art. 13 - o proprietário da área cederá ao município uma percentagem de
no mínimo
35% (trinta e cinco por cento) da área líquida loteável
salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores que 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) em que a percentagem poderá ser reduzida
porém nunca inferior a 10% (dez por cento) acrescidas às áreas das vias de circulação necessárias. (redação dada pela lei complementar 001/2015 de 07 de maio de 2015)
i - as áreas destinadas ao sistema viário
à implantação de equipamentos urbanos e comunitários
bem como às áreas verdes de uso público serão proporcionais à gleba e nunca inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da área líquida loteável
ii - as áreas destinadas a equipamentos comunitários ou áreas verdes públicas serão de
no mínimo
10% (dez por cento) da área líquida loteável
devendo o restante das áreas públicas a ser destinado a equipamentos urbanos
comunitários e ao sistema viário
ii- as áreas destinadas a equipamentos comunitários ou áreas verdes públicas serão de
no mínimo
10% (dez por cento) da área líquida loteável
devendo o restante das áreas públicas
serem destinadas a equipamentos urbanos
comunitários e ao sistema viário
salvo nos loteamentos com área acima de 20.000
00 m² (vinte mil metros quadrados) em que a percentagem poderá ser reduzida
porém nunca inferior a 5% (cinco por cento) da área líquida loteável. (redação dada pela lei complementar 001/2015 de 07 de maio de 2015).
iii - as áreas públicas a serem entregues ao município não poderão possuir declividade superior a 15% (quinze por cento)
sendo possibilitada a sua adequação pelo loteador através de obra de terraplenagem quando for ultrapassado esse percentual
e não poderão ser computadas ao percentual de área institucional as rotatórias e canalizações do sistema viário
iv - a cobertura vegetal existente deverá ser conservada nas áreas não destinadas aos equipamentos comunitários
ao sistema viário
a canalizações ou a obras de arte
v - a localização das áreas verdes públicas e das áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos ou comunitários será definida de acordo com os interesses do município e aprovada pela autoridade licenciadora
vi - as áreas verdes públicas e as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos ou comunitários devem atender preferencialmente às seguintes diretrizes:
a) estar situadas em sítios de excepcional beleza
ou de valor científico ou histórico
b) destinar-se à proteção contra erosão ou preservação de recursos naturais
c) estar situadas em área central dos loteamentos ou contíguas às já existentes
com o objetivo de otimizar e racionalizar a utilização e a manutenção das áreas verdes públicas
d) devem ter seu fracionamento evitado
e) não devem ser aceitas áreas verdes cuja localização configure situação de confinamento
f) os bosques e as florestas heterogêneas consideradas sítio de excepcional valor paisagístico
científico ou histórico
que não estejam sob as restrições do código florestal
poderão ser computados no percentual de área verde
de acordo com análise do órgão competente da prefeitura.
vii - os lotes terão as dimensões mínimas de testada de 12
5 (doze e meio) metros e a área mínima de 200m2 (duzentos metros quadrados) e poderão sofrer alterações em conformidade com o estabelecido pela lei de zoneamento e uso do solo
viii - as vias projetadas deverão harmonizar-se com a topografia local
e sua seção transversal deverá obedecer ao disposto na lei de sistema viário
ix - todas as ruas a serem projetadas e construídas deverão ter a declividade compatível na sua seção transversal e longitudinal
x - o comprimento das quadras dos loteamentos não poderá ser superior a 200 (duzentos) metros
devendo o arruamento ser compatível com as ruas existentes e projetadas em seu entorno
excetuando-se os loteamentos para fins industriais e de recreio
xi - as tubulações que não passarem pelas vias públicas terão faixas sanitárias "non aedificandi" com largura mínima de 3
50 (três vírgula cinqüenta) metros.
§1º. nas áreas com declividade média superior a 30% (trinta por cento)
respeitadas as normas que regulam as áreas de preservação permanente (app)
admite-se o parcelamento somente:
i – nas variantes integradas à edificação
ii – se o empreendedor apresentar solução técnica para a implantação das edificações que garanta a segurança contra deslizamentos de terra e erosão.
§2º. os terrenos definidos em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão
em qualquer hipótese
ser alterados na destinação
fim e objetivos originalmente estabelecidos.
art. 14 - fica proibida a consideração de áreas de preservação permanente no cômputo da percentagem para equipamentos comunitários ou áreas verdes públicas
podendo excepcionalmente
em projetos de utilidade pública ou interesse social
computar as referidas áreas em até 10% (dez por cento) do total a ser cedido à prefeitura no ato de aprovação do loteamento
sem ônus para a prefeitura municipal. as faixas de preservação permanente deverão ser delimitadas no projeto de loteamento
de acordo com os limites estabelecidos no código florestal brasileiro.
art. 14 - fica proibida a consideração de área de preservação permanente no cômputo da percentagem para equipamentos comunitários ou áreas verdes públicas
salvo em projetos de utilidade pública
interesse social ou em condomínios horizontais
onde poderá computar as referidas áreas em até 5% (cinco por cento) da área líquida loteável. as faixas de preservação permanente deverão ser delimitadas no projeto de loteamento
de acordo com os limites estabelecidos no código florestal brasileiro. (redação dada pela lei complementar 001/2015 de 07 de maio de 2015)
art. 15 - excepcionalmente
as doações destinadas a equipamentos comunitários ou áreas verdes públicas poderão se dar fora da gleba em até 5% (cinco por cento) da área total do loteamento
levando-se em consideração a proporcionalidade dos valores dos terrenos a critério da autoridade licenciadora.
art. 15 - excepcionalmente
as doações destinadas a equipamentos comunitários ou áreas verdes públicas poderão se dar fora da gleba em até 5% (cinco por cento) da área líquida loteável
salvo em condomínios horizontais nos quais a critério da municipalidade poderá se dar em sua totalidade
levando-se em consideração a proporcionalidade dos valores dos terrenos a critério da autoridade licenciadora. (redação dada pela lei complementar 001/2015 de 07 de maio de 2015)
art. 16 - a partir da data do registro do loteamento
passam a integrar o patrimônio e domínio do município
mediante escritura pública de doação paga pelo parcelador
as áreas das vias de circulação
os espaços livres de uso público
as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos
constantes do projeto urbanístico e do memorial descritivo do loteamento
aprovados pelo poder público municipal.
art. 17 - os imóveis constituídos por espaços livres de uso público e por áreas de equipamentos comunitários não poderão ter a sua destinação alterada pelo parcelador ou pelo poder público municipal
a partir da aprovação do projeto de parcelamento
salvo na ocorrência das hipóteses previstas na legislação estadual e federal.
seção i
quadras e lotes
art. 18 - a maior dimensão das quadras não poderá ser superior a 200m (duzentos metros)
exceto nas linhas dos rios
nas rodovias
vias expressas e outras barreiras e nos loteamentos para fins industriais e de recreio.
parágrafo único. as dimensões mínimas dos lotes permitidas nos loteamentos
desmembramentos e subdivisões e unificações são aquelas fixadas na lei de uso e ocupação do solo urbano e rural. os lotes de esquina terão suas áreas mínimas acrescidas em 30% (trinta por cento) em relação ao mínimo exigido para sua respectiva zona
e sua testada acrescida do recuo frontal obrigatório de sua respectiva zona.
art. 19 - nos loteamentos implantados pela administração pública municipal ou por agências estaduais e federais de habitação popular destinados a zonas especiais de interesse social – zeis
os lotes não poderão ter dimensões e áreas inferiores aos seguintes parâmetros:
i - quando localizados em meio de quadra:
a) testada mínima de 8 m (oito metros)
b) área mínima de 160m² (cento e sessenta metros quadrados).
ii - quando situados em esquina:
a) mínimo de 12 m (doze metros) em todas as suas testadas
b) área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados).
art. 20 - o município não assumirá responsabilidade por diferenças acaso verificadas nas dimensões e áreas dos lotes.
art. 21 - os talvegues deverão ser percorridos por via de circulação para passagem de coletores
exceto quando houver uma solução técnica viável apresentada pelo empreendedor e aceita pela prefeitura municipal.
seção ii
rede viária
art. 22 - as vias dos loteamentos obedecerão à hierarquia definida pela lei de sistema viário e às diretrizes expedidas pelo poder público.
parágrafo único. os ônus das obras necessárias para construção ou alargamento da via de acesso referidas no caput deste artigo recairão sobre o parcelador interessado ou sobre o poder público
caso haja possibilidade de uso do critério de compensação.
art. 23 - as vias de circulação de qualquer loteamento deverão garantir a continuidade do traçado das vias existentes nas adjacências da gleba
conforme diretrizes expedidas pelo poder público.
art. 24 - admite-se normalmente a implantação de bolsão de retorno ("cul-de-sac")
que deverá ter acesso por via de no máximo 100m (cem metros) de comprimento
largura mínima de 15m (quinze metros) e praça de retorno com diâmetro maior ou igual a 30m (trinta metros)
esse tipo de solução deverá ser evitado ao máximo
pois na aprovação dos projetos será analisada a possibilidade de soluções mais viáveis.
art. 25 - ao expedir as diretrizes
o poder público indicará a seção transversal e outros requisitos para as vias que
por lei municipal
devam integrar a rede viária principal da cidade.
art. 26 - a seção transversal das vias e avenidas será sempre horizontal
com inclinação de 2% (dois por cento) e convexa
observado o seguinte:
i - as ruas e avenidas deverão ser providas de rede e captação de águas pluviais a cada 50m (cinqüenta metros)
ii - a declividade máxima é 10% (dez por cento)
mas em trechos inferiores a 100m (cem metros)
devido à topografia
admite-se a declividade 15% (quinze por cento)
eventualmente
as declividades máximas previstas poderão ser alteradas em função das características geomorfológicas do solo
tendo em vista o controle de erosão
iii - as quebras de gradiente
quando não for possível situá-las nas esquinas
devem ser suavizadas por curvas parabólicas
iv - nas intersecções de ruas
os perfis longitudinais axiais não deixarão de concordar com o perfil longitudinal da rua
principalmente nos cruzamentos oblíquos
v - as ruas devem ter arborização no mínimo em uma das faces e uma árvore para cada lote ou no mínimo a cada 12m (doze metros)
vi - as avenidas devem ter arborização no mínimo em duas faces e uma árvore para cada lote ou no mínimo a cada 12m (doze metros)
vii – poderá ser dispensada arborização em vias regionais e rodovias a critério da autoridade licenciadora
viii - o projeto do sistema de vias de circulação deverá ser elaborado de modo a evitar o trânsito de passagem para veículos através de vias locais
que se destinarão preferencialmente ao acesso dos respectivos lotes lindeiros
ix - nos cruzamentos das vias públicas
os alinhamentos das guias serão concordados por arco de círculo de raio mínimo na forma do disposto nos incisos abaixo:
a) via local com via local: 8m (oito metros)
b) via local com via estruturante: 15m (quinze metros)
c) via coletora com via regional: 14m (catorze metros)
d) via regional com via regional: 14m (catorze metros)
e) via em loteamento industrial com via em loteamento industrial: 14m (catorze metros)
x - não é permitido o prolongamento de via existente ou projetada com largura inferior à mesma
xi - nos projetos de loteamentos
para atender a necessidade dos portadores de deficiência física
deverá ser previsto o rebaixamento de guias
nos locais a serem definidos pelo órgão municipal de obras por ocasião da emissão das diretrizes do loteamento
de acordo com as normas da associação brasileira de normas técnicas (abnt).
parágrafo único. os passeios das vias deverão seguir as diretrizes constantes da lei do sistema viário.
capítulo vii
infraestrutura
art. 27 - são de responsabilidade do loteador a execução e o custeio das obras e as instalações de:
i - demarcação dos lotes
das vias
dos terrenos a serem transferidos ao domínio do município e das áreas não edificáveis
bem como a demarcação e sinalização das áreas de fragilidade ou proteção ambiental
ii - abertura das vias de circulação e respectiva terraplenagem
iii - de drenagem superficial e profunda de águas pluviais de acordo com as normas do órgão municipal regulador
nas vias locais
a galeria de águas pluviais deverá ser entregue devidamente lacrada nos pontos de captação e bocas-de-lobo. em todas as vias deverão ser executados os ramais domiciliares de ligação de água e esgoto
excetuado quando as redes se situarem sob o passeio público.
iv - rede de abastecimento de água potável de acordo com as normas da respectiva concessionária
v - rede de saneamento de acordo com as normas da respectiva concessionária ou certidão desta dispensando a execução da mesma
quando de impedimento técnico
devidamente acompanhada de termo de responsabilidade
vi - rede de distribuição compacta de energia elétrica e de iluminação pública de acordo com as normas da respectiva concessionária
vii - pavimentação asfáltica das pistas de rolamento das vias de acesso e circulação e das praças
incluindo a construção de guias e sarjetas
de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na lei de sistema viário do município
viii - passeios e muretas
ix - arborização das vias de circulação e ajardinamento dos espaços livres de uso público e replantio nos fundos de vale
x - recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de encostas
quando necessário
e implantação e/ou reconstituição da mata ciliar
xi - sinalização viária.
§1º - quando não for possível interligar as galerias de águas pluviais do loteamento à rede existente
será obrigatória a execução de emissário até o curso d’água mais próximo
com dissipador de energia na sua extremidade
conforme projeto aprovado pelo órgão competente do município e
se necessário
do estado.
§2º - serão construídas rampas de acesso ao meio-fio
junto às esquinas
para pessoas portadoras de necessidades especiais
segundo os padrões definidos na nbr 9050.
§3º - quando a arborização de passeios ou canteiros
referir-se a logradouro lindeiro a lotes sua densidade será de
no mínimo
1 (uma) árvore por lote
respeitando o recuo de 10 metros das esquinas.
§4º - havendo impossibilidade técnica de execução de qualquer dos elementos de infraestrutura listados no caput deste artigo
o proprietário deverá anexar ao projeto de desmembramento
certidão do órgão municipal competente ou da concessionária do respectivo serviço
atestando tal impedimento.
§5º - para loteamentos implantados em zonas especiais de interesse social
em parceria com o poder público
as exigências serão estabelecidas em legislação municipal específica.
art. 28 - as obras e serviços de infraestrutura exigidos para os parcelamentos deverão ser executados segundo cronograma físico-financeiro previamente aprovado pelo órgão competente do município.
§1º - o parcelador terá prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses
a contar da data de publicação do decreto de aprovação do loteamento ou da expedição do ato de aprovação da subdivisão pelo município
para executar os serviços e obras de infraestrutura para ele exigidos.
§2º - qualquer alteração na seqüência de execução dos serviços e obras mencionados neste artigo
deverá ser submetida à aprovação do poder público municipal mediante requerimento do parcelador
acompanhado de memorial justificativo da alteração pretendida.
§3º - concluídas as obras e serviços de infraestrutura do parcelamento
o interessado solicitará ao órgão municipal competente
ou às concessionárias de serviços
a vistoria e o respectivo laudo de recebimento do serviço ou obra
do qual dependerá a liberação da caução correspondente.
§4º - caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no respectivo cronograma físico-financeiro
o município executará judicialmente a garantia dada e realizará as obras não concluídas.
art. 29 - os taludes resultantes de movimentos de terra deverão obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
i - declividade ideal
determinada para cada tipo de solo para taludes em aterro
ii - revestimento apropriado para retenção do solo
preferivelmente formado por vegetação
podendo este ser dispensado
a critério do poder público
iii - caneletas de drenagem para taludes com altura superior a 3m (três metros).
parágrafo único. os taludes poderão ser substituídos por muros de arrimo ou proteção
a expensas do loteador e mediante autorização do poder público.
art. 30 - em nenhum caso os movimentos de terra e as obras de arruamento ou instalação de infraestrutura poderão prejudicar o escoamento das águas nas respectivas bacias hidrográficas.
art. 31 - a aprovação de projeto de desmembramento de lote urbano pelo município ficará condicionada à prévia existência
em todos os logradouros lindeiros ao lote
da seguinte infraestrutura básica:
i - rede de abastecimento de água potável
ii - rede de esgoto sanitário
iii - sistema de drenagem de águas pluviais
iv - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública
v - vias de circulação de acesso à gleba
pavimentadas.
§1º - inexistindo
no todo ou em parte
a infraestrutura listada no caput deste artigo
em qualquer dos logradouros lindeiros ao lote
o proprietário providenciará às suas expensas a execução da infraestrutura faltante
como pré-condição para a aprovação do projeto de desmembramento pelo poder público municipal.
§2º - a execução dos elementos de infraestrutura referidos no parágrafo anterior deverá obedecer a projetos previamente aprovados pelos órgãos municipais competentes ou pelas concessionárias dos respectivos serviços.
capítulo viii
condomínios urbanísticos
art. 32 - a aprovação de condomínios urbanísticos horizontais seguirá os parâmetros urbanísticos desta lei
não podendo ser implantados em área superior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados).
parágrafo único. excepcionalmente serão admitidos condomínios urbanísticos com dimensões maiores da determinada neste artigo
após parecer da municipalidade e apresentação de estudo prévio de impacto de vizinhança
desde que sejam respeitadas as diretrizes de arruamento definidas pela prefeitura municipal.
art. 33 - em todo condomínio urbanístico horizontal deverão ser obedecidas
para as áreas de uso exclusivo correspondentes às frações ideais
as dimensões mínimas definidas para o parcelamento do solo nas respectivas zonas urbanas da lei municipal de uso e ocupação do solo.
art. 34 - entre 2 (dois) ou mais condomínios urbanísticos horizontais deverá ser respeitada uma distância mínima de 200m (duzentos metros)
com no mínimo uma via de circulação entre os mesmos
atendendo às necessidades do sistema viário municipal e lei do sistema viário.
art. 35 - unidades autônomas devem ter área mínima de 75 m² (setenta e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros
salvo nas variantes integradas à edificação
quando a área mínima pode ser de 60 m² (sessenta metros quadrados) e a frente mínima de 4 (quatro) metros
art. 36 - deverão ser previstas áreas para estacionamento de veículos no interior dos condomínios urbanísticos horizontais.
art. 37 - o projeto de condomínio fechado deverá atender os requisitos técnicos
urbanísticos
sanitários e ambientais definidos no capítulo vi desta lei.
parágrafo único. as áreas destinadas a uso público em condomínios urbanísticos horizontais devem estar situadas fora do perímetro fechado do condomínio urbanístico e podem
a critério da autoridade licenciadora
situar-se em outro local dentro da mesma zona urbana.
art. 38 - sem prejuízo das demais disposições desta lei
os condomínios urbanísticos integrados à edificação
implantados em lote que já tenha sido objeto de parcelamento do solo para fins urbanos
devem observar as normas municipais previstas
não se lhes aplicando os limites de área de doação fixada
nem a reserva de áreas públicas previstas nessa lei
se esta reserva tiver sido efetuada por ocasião do parcelamento anterior
desde que se enquadre em uma das seguintes condições:
i – estejam localizados em zeis e resultem em
no máximo
200 (duzentas) unidades habitacionais
ii – tenham até 10.000 m² (vinte mil metros quadrados) e resultem em
no máximo
200 (duzentas) unidades habitacionais.
ii – tenham até 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) e resultem em
no máximo
200 (duzentas) unidades habitacionais. (redação dada pela lei complementar 001/2015 de 07 de maio de 2015)
art. 39 - cabe aos condôminos a manutenção do sistema viário
das áreas de uso comum dos condôminos e da infraestrutura básica e complementar interna dos condomínios urbanísticos horizontais
a partir da averbação da convenção de condomínio no serviço de registro de imóveis competente.
§1º - não se aplica o disposto no caput aos assentamentos objeto de regularização fundiária mediante usucapião especial coletiva para fins de moradia e concessão de uso especial coletiva para fins de moradia
instituídos na forma de condomínio especial
caso em que a manutenção fica a cargo do poder público ou de seus concessionários ou permissionários.
§2º - a manutenção de que trata o caput pode ser realizada pelo poder público ou seus concessionários
de forma onerosa
mediante contrato prévio com os condôminos.
capítulo ix
consulta prévia
art. 40 - o interessado em elaborar projeto de parcelamento deverá solicitar em consulta prévia à prefeitura municipal a viabilidade do mesmo
os requisitos urbanísticos e as diretrizes para o uso do solo e sistema viário
apresentando para este fim os seguintes elementos:
i - requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante legal
ii - planta planialtimétrica
georeferenciada
da área a ser loteada
em duas vias e em meio digital
na escala 1:1.000 (um para mil)
com referências da rede oficial
assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou seu representante
indicando:
a) divisas da propriedade perfeitamente definidas
b) localização dos cursos d’água
áreas sujeitas a inundações
bosques
monumentos naturais ou artificiais
vegetação com classificação de porte e construções existentes
tipologia do solo e principais acidentes topográficos
c) relevo
por meio de curvas de nível de 1m (um metro) em 1m (um metro)
d) arruamento contíguo a todo perímetro.
iii - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina
iv - planta de situação da área a ser loteada
na escala 1:10.000 (um para dez mil)
indicando:
a) norte magnético e verdadeiro
área total e dimensões do terreno e seus principais pontos de referência
assinalando as áreas limítrofes que já estejam arruadas
b) arruamentos contíguos a todo o perímetro
c) localização de vias de comunicação
dos espaços livres
dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências num raio de 500m (quinhentos metros) com as respectivas distâncias da área a ser loteada.
v - matrícula do registro de imóveis
vi - certidões negativas de impostos municipais relativos ao imóvel.
art. 41 - havendo viabilidade de implantação
a prefeitura municipal
de acordo com as diretrizes de planejamento do município e legislação do plano diretor municipal
e após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos serviços e equipamentos urbanos
indicará na planta apresentada na consulta prévia:
i - as diretrizes das vias de circulação existentes ou projetadas que compõem o sistema viário do município
relacionadas com o loteamento pretendido
a serem respeitadas
ii - a fixação da zona ou zonas de uso predominante de acordo com a lei de uso e ocupação do solo urbano e rural
iii - a localização aproximada das áreas institucionais e dos espaços livres de uso público
de acordo com as prioridades para cada zona
iv - as faixas sanitárias do terreno para o escoamento de águas pluviais e outras faixas não-edificáveis
v - a relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados pelo interessado.
§1º - o prazo máximo para estudos e fornecimento das diretrizes será de 90 (noventa) dias
neles não sendo computado o tempo despendido na prestação de esclarecimentos pela parte interessada.
§2º - as diretrizes vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano
a contar da data de sua expedição
após o qual deverá ser solicitada nova consulta prévia.
§3º - o parecer favorável da consulta prévia não implica em aprovação da proposta do loteamento.
art. 42 - por ocasião de fornecimento de diretrizes para elaboração de projeto
poderá ser solicitada:
i - elaboração de parecer geotécnico
nos casos de terrenos de elevada complexidade geológica ou geotécnica
o qual deverá compreender a delimitação das zonas ou unidades do terreno que apresentam comportamento geotécnico homogêneo
ii - estabelecimento
para cada unidade
de diretrizes geotécnicas para o desenvolvimento dos projetos
iii - eiv (estudo prévia de impacto de vizinhança) ou eia (estudo de impacto ambiental).
parágrafo único. as diretrizes geotécnicas incluirão recomendações relacionadas a escavações
estabilidade de taludes de corte e aterro
comportamento de aterros quanto a deformações (recalques)
estabilidade dos terrenos à erosão
bem como orientações para escolha de fundações e drenagens.
capítulo x
projeto de loteamento
art. 43 - cumpridas as etapas do capítulo anterior e havendo viabilidade da implantação do loteamento
o interessado apresentará projeto
de acordo com as diretrizes definidas pela prefeitura municipal
composto de:
i - planta georeferenciada do imóvel
em meio digital e impressa em escala 1:1000 (um para mil) ou 1:500 (um para quinhentos)
indicando:
a) delimitação exata
confrontantes
curva de nível de metro em metro
norte magnético e verdadeiro e sistema de vias com o devido estaqueamento a cada 20m (vinte metros)
b) quadras e lotes com respectivas dimensões e numeração
c) cursos d’água e nascentes e respectivas faixas de preservação permanente escrever no interior das faixas a expressão “faixa não edificável” lei federal 4.771/65 e suas alterações
d) sentido de escoamento das águas pluviais
e) delimitação e indicação das áreas públicas institucionais e espaços livres
f) faixas não edificáveis
nos lotes onde forem necessárias
para obras de saneamento ou outras de interesse público
g) raios de curvatura e desenvolvimento das vias e seus cruzamentos
h) larguras das vias
das caixas de rolamento e dos passeios
i) ruas adjacentes que se articulam com o plano de loteamento
j) faixas de domínio das rodovias
ferrovias
dutos e sob as linhas de alta tensão escrever no interior das faixas
a expressão “faixa não edificável” lei federal n.° 6.766/79 e suas alterações”
k) áreas verdes e construções existentes
l) áreas que poderão receber acréscimo de potencial construtivo
quando for o caso
m) quadro estatístico de áreas.
ii - perfis longitudinais das vias de circulação
contendo os eixos das vias
apresentados em escala 1:1.000 (um para mil) horizontal e 1:100 (um para cem) vertical
sendo aceitas outras escalas
caso necessário. no perfil longitudinal deverá constar: estaqueamento a cada 20m (vinte metros)
número da estaca
traçado do terreno original e da via projetada com as declividades longitudinais e respectivas cotas referidas à rn (referência de nível) a ser fornecida pela prefeitura municipal
iii - perfis transversais das vias de circulação
em escala 1:500 (um para quinhentos) horizontal e 1:100 (um para cem) vertical
sendo aceitas outras escalas
caso necessário
com traçado da(s) pista(s) de rolamento
passeios e canteiro central
quando for o caso
com as devidas dimensões e desenhos
iv - memorial descritivo
contendo obrigatoriamente:
a) denominação do loteamento
b) descrição sucinta do loteamento com suas características
c) condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções
além daquelas constantes das diretrizes fixadas
d) indicação das áreas que passarão ao domínio do município no ato do registro do loteamento
e) enumeração dos equipamentos urbanos
comunitários e dos serviços públicos e de utilidade pública
já existentes no loteamento e adjacências
e dos que serão implantados
f) limites e confrontações
área total do loteamento
área total dos lotes
área total da área pública
discriminando as áreas de sistema viário
espaços livres e área institucional
com suas respectivas percentagens
g) especificação das quadras e lotes
h) discriminação dos lotes a serem caucionados
à escolha da prefeitura municipal
i) descrição do sistema viário
constando identificação das vias (nome ou número)
largura da pista de rolamento
largura do passeio
declividade máxima e tipo de revestimento.
v - cópia da anotação de responsabilidade técnica art
do conselho regional de engenharia
arquitetura e agronomia crea
relativa ao projeto de loteamento
vi - projetos das obras de infraestrutura exigida
acompanhado do cronograma físico-financeiro
que deverão ser previamente aprovados pelos órgãos competentes
e apresentados em meio digital
acompanhados de plantas impressas
a saber:
a) projeto detalhado de arruamento
incluindo planta com dimensões angulares e lineares dos traçados
perfis longitudinais e transversais
detalhes dos meios-fios e sarjetas e projeto de pavimentação
b) projeto detalhado da rede de escoamento das águas pluviais e das obras complementares necessárias
c) projeto de abastecimento de água potável
d) projeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública
e) projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento
indicando a destinação final
f) rede de telefone
g) rede de gás
quando for o caso.
vii - modelo de contrato de compra e venda
o qual deverá estar de acordo com a lei federal e demais cláusulas que especifiquem:
a) compromisso do loteador quanto à execução das obras de infraestrutura
enumerando-as
b) prazo de execução da infraestrutura
constante nesta lei
c) condição de que os lotes só poderão receber construções depois de executadas as obras previstas no artigo 25 desta lei
d) possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo comprador
vencido o prazo e não executadas as obras
que passará a depositá-las
em juízo
e) enquadramento do lote de acordo com o mapa de uso e ocupação do solo urbano e rural
definindo a zona de uso e os parâmetros urbanísticos incidentes.
viii - documentos relativos à área em parcelamento a serem anexados ao projeto definitivo:
a) título de propriedade devidamente registrado no registro geral de imóveis
b) certidões negativas de tributos municipais.
§1º - as pranchas de desenho devem obedecer à normatização da associação brasileira de normas técnicas abnt.
§2º - o conteúdo dos projetos de infraestrutura referidos no inciso vi deste artigo
deverá atender às exigências específicas definidas pela prefeitura municipal.
§3º - todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas pelo requerente e responsável técnico
devendo o último mencionar o número de seu registro no conselho regional de engenharia
arquitetura e agronomia crea desta região e o número do seu registro na prefeitura.
§4º - caso se constate
a qualquer tempo
que o título de propriedade devidamente registrado no registro geral de imóveis exigido no inciso viii deste artigo não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias no tempo da sua apresentação
além das conseqüências penais cabíveis
serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente
quanto à aprovação daí decorrente.
capítulo xi
normas de procedimento para aprovação do projeto e aprovação do desmembramento e remembramento
art. 44 - o pedido de desmembramento ou remembramento será feito mediante requerimento do interessado à prefeitura municipal
acompanhado de matrícula do registro de imóveis
certidão negativa de tributos municipais
da planta georreferenciada do imóvel a ser desmembrado ou remembrado na escala 1:1.000 (um para mil) ou na escala adequada
contendo as seguintes indicações:
i - situação do imóvel
com vias existentes e loteamento próximo
ii - tipo de uso predominante no local
iii - áreas e testadas mínimas
determinadas por esta lei
válidas para a(s) zona(s) a qual afeta o imóvel
iv - divisão ou agrupamento de lotes pretendido
com respectivas áreas
v - dimensões lineares e angulares
vi - relevo
por curvas de nível de 1 m (um metro) em 1m(um metro)
vii - indicação das edificações existentes.
parágrafo único. todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão a(s) assinatura(s) do(s) responsável (eis) e deverão estar dentro das especificações da associação brasileira de normas técnicas abnt.
art. 45 - verificadas as condições apresentadas no artigo anterior
fica a aprovação do projeto condicionada à comprovação de que:
i - os lotes desmembrados e/ou remembrados tenham as dimensões mínimas para a respectiva zona
conforme lei de uso e ocupação do solo urbano e rural
ii - a parte restante do lote ainda que edificado
compreende uma porção que possa constituir lote independente
observadas as dimensões mínimas previstas em lei
inclusive testadas
art. 46 - após a aprovação do projeto o interessado
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
deverá encaminhar o mesmo para averbação no registro de imóveis.
capítulo xii
aprovação e registro de loteamento
art. 47 - recebido o projeto definitivo de loteamento
com todos os elementos e de acordo com as exigências desta lei
a prefeitura municipal procederá:
i - exame de exatidão do projeto definitivo
ii - exame de todos os elementos apresentados
conforme exigência do capítulo viii.
parágrafo único. a prefeitura municipal poderá exigir as modificações que se façam necessárias.
art. 48 - deferido o processo
o projeto de loteamento terá sua aprovação através de decreto municipal
no qual deverá constar:
i - condições em que o loteamento foi autorizado
ii - obras a serem realizadas
iii - cronograma físico-financeiro para execução
iv - áreas caucionadas para garantia da execução das obras
v - áreas transferidas ao domínio público
vi - lotes que poderão receber aumento do potencial construtivo
quando for o caso.
art. 49 - no ato de recebimento da cópia do projeto aprovado pela prefeitura
o interessado assinará um termo de compromisso no qual se obrigará a:
i - executar as obras de infraestrutura referidas no artigo 27 desta lei
conforme cronograma físico-financeiro observando o prazo máximo disposto no artigo 28 desta lei
ii - executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação das vias de circulação
pontilhões e bueiros necessários
sempre que as obras mencionadas forem consideradas indispensáveis à vista das condições viárias
de segurança e sanitárias do terreno a arruar
iii - facilitar a fiscalização permanente da prefeitura municipal durante a execução das obras e serviços
iv - não outorgar qualquer escritura de compra e venda ou compromisso de compra e venda dos lotes caucionados antes de concluídas as obras previstas nos incisos i e ii deste artigo
v - preservar as áreas verdes existentes
bem como as de preservação permanente
sob pena de responsabilização cível
administrativa e criminal.
art. 50 - no termo de compromisso deverão constar especificamente as obras e serviços que o loteador é obrigado a executar e o prazo fixado para sua execução.
art. 51 - em garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana exigida para o loteamento
dar-se-á em caução área de terreno correspondente ao custo da época de aprovação das obras e serviços a serem realizados ou nas seguintes modalidades expostas:
i - dinheiro
ii - título da dívida pública do estado ou da união
iii - fiança bancária
iv - seguro fiança
v - bens imóveis localizados neste município
devidamente registrados no cartório competente
ou lotes do mesmo empreendimento. este tipo de garantia será precedida de laudo avaliatório elaborado por técnicos desta municipalidade e fará parte integrante do processo de aprovação.
§1º - o valor da garantia prestada não poderá
em hipótese alguma
ser inferior a 1.5 (uma vez e meia) do valor apurado no cronograma físico-financeiro.
§2º - da escritura de garantia hipotecária constará obrigatoriamente o número do processo de aprovação do parcelamento e todas as exigências legais quanto à implantação do projeto aprovado.
§3º - durante a execução das obras
dentro do prazo determinado pelo cronograma físico-financeiro
poderá o poder público aceitar a substituição da garantia hipotecária
após análise dos órgãos técnicos
a pedido do interessado
desde que a garantia oferecida seja mantida a proporção de 1.5 (uma vez e meia) dos serviços restantes.
§4º - constituído e formalizado o instrumento de garantia hipotecária
e estando todos os projetos aprovados pela prefeitura e órgãos estaduais e federais competentes
o processo de parcelamento será submetido à aprovação do prefeito municipal.
§5º - os lotes caucionados deverão ser discriminados
correspondentemente ao valor total dos serviços ou obras de infraestrutura especificadas no artigo 28 desta lei
cabendo ao município escolher os lotes a serem caucionados.
§6º - o valor dos lotes será calculado
para efeito deste artigo
pelo preço da área
sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado.
§7º - concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura exigidas para o loteamento
a prefeitura liberará as garantias de sua execução.
§8º - a caução será formalizada mediante escritura pública que deverá ser levada ao registro de imóveis
no ato do registro do loteamento.
§9º - as áreas a serem transferidas ao domínio público não poderão ser caucionadas para o cumprimento dos dispositivos previstos nesta lei.
§10 - a prefeitura poderá autorizar a liberação parcelada da caução
na medida em que as obras forem sendo devidamente executadas
desde que concluído cada item do cronograma físico-financeiro.§11 - a caução referente às obras de: abastecimento de águas
coleta e tratamento de esgotos e rede de distribuição de energia elétrica domiciliar
somente poderá ser liberado após a carta de aceite das obras
por parte do órgão competente. a carta deverá ser protocolada através de ofício ao processo de aprovação do loteamento.
§12 - para as obras de terraplenagem
drenagem de águas pluviais
iluminação pública
pavimentação
arborização das vias públicas e paisagismo
o interessado deverá solicitar mediante ofício
a liberação dessas obras junto as secretarias responsáveis.
§13 - caso as obras vistoriadas não estejam de acordo com o respectivo projeto e memoriais
a prefeitura municipal deverá expedir carta com as exigências necessárias
de uma única vez
para adequação das obras ao projeto
no prazo de 30 (trinta) dias
a contar da realização da vistoria
indicando prazo para correção de acordo com o cronograma físico-financeiro. uma vez sanadas as exigências referidas
a prefeitura deverá proceder à nova vistoria e expedir o correspondente aceite da obra.
§14 - o loteador
de posse do relatório de vistoria das obras
solicitará a liberação da respectiva caução
na sua totalidade ou parcial
de acordo com o estágio das obras executadas.
§15 - a liberação parcial da caução não implica em qualquer hipótese
na aceitação definitiva da obra pela prefeitura
o que ocorrerá somente após o termo de aceitação total das obras de infraestrutura do loteamento
ficando o loteador responsável neste período pela manutenção dos serviços executados.
§16 - a prefeitura municipal deverá vistoriar as obras executadas
no prazo de 30 (trinta) dias
a partir de sua solicitação pelo loteador
as obras que serão aceitas e recebidas definitivamente pela prefeitura ficarão sob a responsabilidade do loteador por um período de 5 (cinco) anos.
§17 - não será permitida a aprovação de novo loteamento por parte de proprietário ou quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas
interessadas ou envolvidas
que tenham aprovado loteamento
cujas obras estejam com cronograma em atraso ou apresentem outro tipo de irregularidade na execução.
art. 52 - após a aprovação do projeto definitivo
o loteador deverá submeter o loteamento ao registro de imóveis
apresentando a documentação exigida pela lei federal 6.766/79 e suas alterações.
§1º - no ato do registro do projeto de loteamento
o loteador transferirá ao município
mediante escritura pública e sem qualquer ônus ou encargos para este
o domínio das vias de circulação e das demais áreas.
§2º - o prazo máximo para que o loteamento seja submetido ao registro de imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias
contados a partir da aprovação do projeto definitivo
sob pena de caducidade da aprovação.
§3º - o título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular
destinado às classes de menor renda
em imóvel declarado de utilidade pública
com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse
desde que promovido pela união
estado
município ou suas entidades delegadas
autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.
§4º - no caso de que trata o parágrafo anterior
o pedido de registro do parcelamento
além da documentação mencionada no caput deste artigo
será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido à emissão provisória na posse
do decreto de desapropriação
do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e
quando formulado por entidades delegadas
da lei de criação e de seus atos constitutivos.
art. 53 - examinada a documentação e encontrada em ordem
o oficial do registro de imóveis encaminhará comunicação à prefeitura municipal e dará publicidade ao documento
nos termos da lei federal 6.766/79.
§1º - findo o prazo de 15 (quinze) dias sem impugnação
será feito imediatamente o registro. se houver impugnação de terceiros
o oficial do registro de imóveis intimará o requerente e a prefeitura municipal
para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias
sob pena de arquivamento do processo. com tais manifestações o processo será enviado ao juiz competente para decisão.
§2º - registrado o loteamento
o oficial de registro comunicará
por certidão
o seu registro à prefeitura municipal.
art. 54 - uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o loteamento
o loteador ou seu representante legal solicitará à prefeitura municipal
através de requerimento
que seja feita a vistoria através de seu órgão competente.
§1º - o requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma planta atualizada do loteamento que será considerada oficial para todos os efeitos.
§2º - após a vistoria a prefeitura municipal expedirá um laudo de vistoria e caso todas as obras estejam de acordo com o termo de compromisso e com as demais exigências municipais
expedirá um termo de conclusão da execução das obras e serviços
o qual deverá ser encaminhado ao registro geral de imóveis para liberação da caução.
art. 55 - a não execução total das obras e serviços no prazo legal caracterizará inadimplência do loteador
ficando a cargo do município a realização das mesmas.
art. 56 - qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração
bem como a aprovação da prefeitura municipal
deverão ser averbados no registro de imóveis
em complemento ao projeto original.
§1º - em se tratando de simples alteração de perfis
o interessado apresentará novas plantas
de conformidade com o disposto na lei
para que seja feita a anotação de modificação no decreto de aprovação do loteamento pela prefeitura municipal.
§2º - quando houver mudança substancial do projeto
este será analisado total ou parcialmente
observando-se as disposições desta lei e do decreto da respectiva aprovação.
§3º - após a aprovação do projeto alterado
de que trata o parágrafo anterior
será concedida nova licença através de decreto municipal.
art. 57 - a aprovação do projeto de loteamento
desmembramento ou remembramento não implica em nenhuma responsabilidade por parte da prefeitura municipal
quanto a eventuais divergências referentes a dimensões de quadras ou lotes
quanto ao direito de terceiros em relação à área loteada
desmembrada ou remembrada
nem para quaisquer indenizações decorrentes de traçados que não obedeceram os arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposições legais aplicáveis.
§1º - o disposto neste artigo será de inteira responsabilidade do proprietário e do responsável técnico pelo projeto e/ou pela obra.
§2º - as pranchas de desenho deverão obedecer normatização definida pela associação brasileira de normas técnica – abnt.
§3º - os projetos de loteamento/desmenbramento deverão ser apresentados sobre planta de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral
com transporte de coordenadas
a partir doa marcos existentes das redes primária ou secundária
no mesmo sistema de coordenadas horizontais – utm e altitudes geométricas da base cartográfica do município
observando-se as especificações e critérios estabelecidos em resoluções pelo instituto brasileiro de geografia e estatística – ibge.
capítulo xiii
penalidades administrativas
art. 58 - sem prejuízo do embargo administrativo da obra
ficará sujeito à multa todo aquele que:
i - der início
de qualquer modo
ou efetuar parcelamento do solo para fins urbanos
sem autorização da prefeitura municipal ou em desacordo com as disposições desta lei
ou ainda das normas federais e estaduais pertinentes
ii - der início
de qualquer modo
ou efetuar parcelamento do solo para fins urbanos sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de autorização
iii - registrar loteamento
desmembramento ou remembramento não aprovado pelos órgãos competentes
registrar o compromisso de compra e venda
a cessão ou promessa de cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento
desmembramento ou remembramento não aprovado.
iv - vender
prometer vender
ceder direitos
prometer ceder ou manifestar a intenção de alienar imóvel em área rural
por qualquer instrumento público ou particular
mesmo que em forma de reserva
recibo de sinal ou outro documento
em desacordo com a legislação federal que define a área mínima do módulo rural ou em desacordo com a legislação urbanística e ambiental
v - vender
prometer vender
ceder direitos
prometer ceder ou manifestar a intenção de alienar lote ou unidade autônoma
por qualquer instrumento público ou particular
mesmo que em forma de reserva
recibo de sinal ou outro documento
sem estar o parcelamento para fins urbanos devidamente registrado no serviço de registro de imóveis competente.
§1º a multa a que se refere este artigo será definida em regulamento específico
sendo de no mínimo 1 (uma) ufm no máximo 10.000 (dez mil) ufm sujeitos à correção periódica através dos índices oficiais.
§2º - o pagamento da multa não eximirá o responsável das demais dominações legais
nem sana a infração
ficando o infrator na obrigação de regularizar as obras
no prazo de 90 (noventa) dias a partir do embargo
de acordo com as disposições vigentes.
§3º - a reincidência específica da infração acarretará
ao responsável pela obra
multa no valor do dobro da inicial
além da suspensão de sua licença para o exercício da atividade de construir no município pelo prazo de 2 (dois) anos.
capítulo xiv
disposições finais
art. 59 - são passíveis de punição a bem do serviço público
os servidores da prefeitura municipal que
direta ou indiretamente
fraudando a presente lei
concedam ou contribuam para que sejam concedidas as licenças
alvarás
certidões
declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.
art. 60 - os loteamentos aprovados
registrados e não implantados
em época anterior a presente lei e cujos lotes já tenham sido alienados ou compromissados a terceiros
no todo ou em parte
serão analisados pela prefeitura municipal
sob a ótica desta lei.
art. 61 - esta lei complementar entrará em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação
revogadas as demais disposições em contrário.
gabinete da prefeita
17 de dezembro de 2010.
cléa márcia bernardes de oliveira
prefeita municipal
(revogado pela lei complementar nº 004/2024
de 03 de maio de 2024)
este texto não substitui o publicado na edição 108 do boletim oficial de leópolis.
lei nº 002/2010 - anexo
este texto não substitui o publicado na edição 108 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 108)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/207-lei-complementar-n-002-2010-de-17-de-dezembro-de-2010
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/207-lei-complementar-n-002-2010-de-17-de-dezembro-de-2010