Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 001/2010
25 de fevereiro de 2010.
dispõe sobre a fixação de diárias para prefeito
vice-prefeito e secretários e dá outras providências.
a câmara municipal de leópolis
cidade do estado do paraná
aprovou e eu prefeita municipal
sanciono a seguinte
lei:
art. 1º - ao prefeito
vice-prefeito e secretários
em razão do deslocamento da sede
no desempenho de suas atribuições
conceder-se-á
além de transporte
diária
de natureza não remuneratória e não tributária
a título de compensação das despesas de alimentação e pousada.
art. 2º -fica fixado pagamento de diárias no valor de r$ 390
00 (trezentos e noventa reais)
com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2010
devendo ser pagas da seguinte forma:
i – integralmente
desde que haja necessidade de pernoite e este se justifique por urgência e a bem do serviço público
ii – parcialmente quando não haja necessidade de pernoite
unicamente para cobrir despesas com alimentação podendo atingir o máximo de 50% da diária integral
sempre observando os critérios de bom senso e os princípios da moralidade pública
parágrafo único - mesmo não se exigindo comprovação ou prestação de contas do desembolso identificado como diária
torna-se necessário a demonstração de origem
objeto e finalidade
garantindo
assim
a moralidade
transparência do ato
sendo estes pressupostos constitucionais.
art. 3º - os valores das diárias fixados por esta lei
serão corrigidos anualmente pelo inpc e de acordo com a disponibilidade do tesouro municipal
mediante decreto.
art. 4º - no memorando de solicitação das diárias constarão os elementos para a formalização do ato tais como: beneficiário
data da saída e da chegada
fundamentação e finalidade as quais também figurarão na ordem de serviço de concessão.
art. 5º - a concessão indevida de diária sujeitará a autoridade responsável pela autorização à reposição da importância correspondente com aplicação das cominações legais pertinentes incluindo
solidariamente àqueles que se beneficiaram da concessão.
art. 6º - as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do orçamento municipal.
parágrafo único – na concessão de diárias será observado o limite de créditos orçamentários próprios relativos ao exercício financeiro
vedada a concessão para pagamento em exercícios posteriores.
art. 8º -esta lei entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2010
revogando-se as disposições em contrário.
gabinete da prefeita
em 25 de fevereiro de 2010.
cléa márcia bernardes de oliveira
-prefeita municipal-
este texto não substitui o publicado na edição 56 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 56)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/262-lei-n-001-2010-25-de-fevereiro-de-2010
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/262-lei-n-001-2010-25-de-fevereiro-de-2010