15 de outubro de 2026 · Boletim Oficial Edição 1328
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ato da mesa nº 03/2026 institui a política de privacidade e proteção de dados pessoais da câmara municipal de leópolis e dá outras providências. a mesa da câmara municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais e regimentais
considerando a lei federal nº 13.709
de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais - lgpd)
a lei federal nº 12.527
de 18 de novembro de 2011 (lei de acesso à informação)
e as normas da autoridade nacional de proteção de dados (anpd)
resolve: capítulo i - disposições gerais art. 1º fica instituída a política de privacidade e proteção de dados pessoais da câmara municipal de leópolis
aplicável a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela câmara
em meio físico ou digital
e observada por vereadores
servidores
estagiários e prestadores de serviço. art. 2º para os fins deste ato
aplicam-se as definições do art. 5º da lei federal nº 13.709/2018. art. 3º a câmara municipal é a controladora dos dados pessoais que trata
competindo à mesa as decisões referentes ao tratamento
que poderão ser delegadas à presidência nas matérias de administração ordinária. capítulo ii - princípios e hipóteses de tratamento art. 4º o tratamento de dados pessoais observará a boa-fé e os princípios do art. 6º da lei federal nº 13.709/2018
em especial os da finalidade
adequação
necessidade
transparência
segurança
prevenção e responsabilização. art. 5º o tratamento será realizado para o atendimento da finalidade pública da câmara
na persecução do interesse público e para o exercício de suas competências legais e constitucionais
nos termos do art. 23 da lei federal nº 13.709/2018
com fundamento
conforme o caso
nas hipóteses dos arts. 7º e 11 da mesma lei. parágrafo único. o tratamento de dados pessoais sensíveis e de dados de crianças e adolescentes limitar-se-á ao estritamente necessário e observará as salvaguardas dos arts. 11 e 14 da lei federal nº 13.709/2018. capítulo iii - transparência e direitos dos titulares art. 6º a câmara manterá no seu sítio oficial
em local de fácil acesso: i - esta política e as informações sobre as hipóteses em que realiza o tratamento de dados pessoais
a finalidade
a base legal
os procedimentos e as práticas utilizadas
nos termos do art. 23
inciso i
da lei federal nº 13.709/2018
ii - a identidade e as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
iii - o canal para o exercício dos direitos dos titulares. art. 7º o titular poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da lei federal nº 13.709/2018 mediante requerimento gratuito apresentado à ouvidoria da câmara
pela plataforma fala.br
pelo correio eletrônico ouvidoria@leopolis.pr.leg.br ou presencialmente
com a identificação do requerente. § 1º a confirmação de existência ou o acesso aos dados serão providenciados
em formato simplificado
imediatamente ou
por declaração completa
no prazo de até 15 (quinze) dias
contados do requerimento
nos termos do art. 19 da lei federal nº 13.709/2018. § 2º os demais requerimentos serão respondidos no prazo de até 15 (quinze) dias
ou
não sendo possível
o titular será informado das razões e do prazo previsto para a resposta. § 3º o pedido de acesso a dados pessoais de terceiros será tratado como pedido de acesso à informação
observado o art. 31 da lei federal nº 12.527/2011. capítulo iv - do encarregado art. 8º o encarregado pelo tratamento de dados pessoais será servidor efetivo designado por portaria do presidente da câmara
cuja identidade e informações de contato serão publicadas no sítio oficial. art. 9º compete ao encarregado
nos termos do art. 41 da lei federal nº 13.709/2018 e das normas da anpd: i - aceitar reclamações e comunicações dos titulares
prestar esclarecimentos e encaminhar as providências aos setores competentes
ii - receber comunicações da anpd e adotar as providências cabíveis
iii - orientar vereadores
servidores e prestadores de serviço a respeito das práticas de proteção de dados pessoais
iv - auxiliar a mesa na elaboração e na atualização do registro das operações de tratamento
na resposta a incidentes de segurança e
quando necessário
no relatório de impacto à proteção de dados pessoais. art. 10. o encarregado não possui poder decisório sobre o tratamento de dados pessoais
que permanece com a mesa e a presidência
e terá acesso às informações e aos meios necessários ao exercício de suas atribuições. § 1º a procuradoria jurídica prestará apoio jurídico ao encarregado
quando solicitado. § 2º o encarregado declarará impedimento nas demandas em que haja conflito de interesses
hipótese em que o presidente designará servidor para o atendimento. capítulo v - registro das operações
segurança e incidentes
art. 11. a câmara manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais
nos termos do art. 37 da lei federal nº 13.709/2018
abrangendo
no mínimo
as atividades de pessoal e folha de pagamento
ouvidoria e serviço de informação ao cidadão
protocolo e processo legislativo
sessões
audiências e suas gravações
contratações
diárias e pagamentos
atualizado anualmente. o primeiro registro será concluído até 30 de junho de 2027. art. 12. serão adotadas medidas de segurança
técnicas e administrativas
aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas
nos termos do art. 46 da lei federal nº 13.709/2018
incluindo o controle de acesso e de perfis nos sistemas
o uso de senhas pessoais
as cópias de segurança
o dever de sigilo e o descarte seguro de documentos. art. 13. o servidor que tomar conhecimento de incidente de segurança com dados pessoais comunicará imediatamente o encarregado e a presidência. parágrafo único. quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares
a câmara o comunicará à anpd e aos titulares no prazo e na forma da regulamentação da anpd
nos termos do art. 48 da lei federal nº 13.709/2018
mantendo registro do incidente e das providências adotadas. capítulo vi - compartilhamento e contratos art. 14. o uso compartilhado de dados pessoais com outros órgãos e entidades públicos observará as finalidades legais e os arts. 26 e 27 da lei federal nº 13.709/2018. art. 15. os contratos e instrumentos congêneres que envolvam tratamento de dados pessoais por terceiros conterão cláusulas sobre a finalidade e os limites do tratamento
o sigilo
a segurança
a comunicação de incidentes e a devolução ou eliminação dos dados ao término da relação. capítulo vii - publicidade dos atos e guarda dos dados art. 16. a publicidade dos atos da câmara
inclusive a transmissão e a gravação das sessões e a divulgação de documentos no sítio oficial e no sistema eletrônico
observará a supressão ou a anonimização dos dados pessoais desnecessários à finalidade pública da informação
especialmente números de documentos
endereços
dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes
observado o regimento interno. parágrafo único. o disposto neste artigo não afasta a divulgação das informações de interesse coletivo exigidas pela legislação
como o nome
o cargo e a remuneração dos agentes públicos. art. 17. os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade e das obrigações legais
observadas as tabelas de temporalidade aplicáveis
e eliminados de forma segura ao término do prazo
ressalvadas as hipóteses do art. 16 da lei federal nº 13.709/2018. capítulo viii - disposições finais art. 18. as ações de capacitação em proteção de dados pessoais integrarão o plano anual de capacitação da câmara. art. 19. esta política será revista a cada 2 (dois) anos ou sempre que houver alteração legislativa ou regulamentar relevante. art. 20. os casos omissos serão resolvidos pela mesa. art. 21. este ato entra em vigor na data de sua publicação. leópolis
13 de outubro de 2026. dulcineia de souza rocha presidente joão lucio asevedo junior vice-presidente edigar henrique leite secretário maria josé da hora dos santos 2º secretário
este texto não substitui o publicado na edição 1328 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
publicação original (boletim oficial edição 1328)
🔗 links de acesso direto:
- boletim oficial edição 1328: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=315229&id_cliente=43
Observações da casa
Link de acesso:
http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=315229&id_cliente=43