Disciplina a rotina de transparência ativa da Câmara Municipal de Leópolis, definindo as informações a serem divulgadas, os setores responsáveis, o fluxo de publicação e a periodicidade de atualização.
15 de outubro de 2026 · Boletim Oficial Edição 1328
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ato da mesa nº 02/2026 disciplina a rotina de transparência ativa da câmara municipal de leópolis
definindo as informações a serem divulgadas
os setores responsáveis
o fluxo de publicação e a periodicidade de atualização. a mesa da câmara municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais e regimentais
considerando o art. 8º da lei federal nº 12.527
de 18 de novembro de 2011
e os arts. 48 e 48-a da lei complementar federal nº 101
de 4 de maio de 2000
resolve: art. 1º a câmara municipal divulgará em seu sítio oficial (portal modelo) e no sapl
independentemente de requerimento
as informações de interesse coletivo ou geral relacionadas no anexo deste ato
observados o setor responsável e a periodicidade nele indicados. art. 2º a publicação observará o seguinte fluxo: i - o setor responsável pela produção da informação a encaminhará ao responsável pela publicação em até 5 (cinco) dias úteis da sua produção ou da ocorrência do fato
ii - o responsável pela publicação a inserirá no sítio oficial ou no sapl em até 10 (dez) dias úteis do recebimento
salvo prazo menor previsto em lei ou no anexo. parágrafo único. é responsável pela publicação o gestor do sistema ou outro servidor designado pela presidência. art. 3º o responsável pela publicação verificará trimestralmente a atualização das informações do anexo
registrando a verificação e comunicando à presidência as pendências. art. 4º as informações serão divulgadas em linguagem simples
preferencialmente em formato aberto e pesquisável
com acessibilidade
preservados os dados pessoais protegidos pela lei federal nº 13.709/2018. art. 5º os prazos deste ato e de seu anexo têm natureza de organização interna e não prejudicam os prazos fixados em lei
em especial a liberação em tempo real das informações de que trata o art. 48
§ 1º
inciso ii
e o art. 48-a da lei complementar federal nº 101/2000 e os prazos da lei federal nº 12.527/2011
devendo o atraso ser comunicado à presidência para as providências cabíveis. art. 6º a rotina prevista no anexo será implantada de forma progressiva
até 30 de junho de 2027. art. 7º este ato entra em vigor na data de sua publicação. leópolis
13 de outubro de 2026. dulcineia de souza rocha presidente joão lucio asevedo junior vice-presidente edigar henrique leite secretário maria josé da hora dos santos 2º secretário
este texto não substitui o publicado na edição 1328 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
publicação original (boletim oficial edição 1328)
🔗 links de acesso direto:
- boletim oficial edição 1328: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=315229&id_cliente=43
Observações da casa
Link de acesso:
http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=315229&id_cliente=43