Institui o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) como sistema eletrônico oficial de gestão legislativa e o Portal Modelo como sítio oficial da Câmara Municipal de Leópolis, e regulamenta sua utilização.
15 de outubro de 2026 · Boletim Oficial Edição 1328
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ato da mesa nº 01/2026 institui o sistema de apoio ao processo legislativo (sapl) como sistema eletrônico oficial de gestão legislativa e o portal modelo como sítio oficial da câmara municipal de leópolis
e regulamenta sua utilização. a mesa da câmara municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais e regimentais
considerando a lei federal nº 14.129
de 29 de março de 2021 (governo digital)
a lei federal nº 14.063
de 23 de setembro de 2020 (assinaturas eletrônicas)
e o acordo de cooperação técnica celebrado com o senado federal no âmbito do programa interlegis
resolve: art. 1º ficam instituídos
no âmbito da câmara municipal de leópolis: i - o sistema de apoio ao processo legislativo (sapl)
fornecido pelo programa interlegis
como sistema eletrônico oficial de gerenciamento e registro dos atos legislativos
ii - o portal modelo
fornecido pelo programa interlegis
como sítio oficial da câmara municipal na internet. art. 2º o sapl será obrigatoriamente utilizado para: i - o protocolo
a numeração e o registro das proposições
ii - a tramitação das proposições
com o registro de cada etapa
dos prazos e dos pareceres
iii - a elaboração e a divulgação das pautas das sessões e das reuniões das comissões
iv - o registro das sessões
das atas
das listas de presença e do resultado das votações
inclusive nominais
v - a manutenção da legislação municipal atualizada e consolidada
vi - a consulta pública à legislação
às proposições e ao seu andamento. art. 3º o vereador poderá protocolar suas proposições diretamente no sapl
mediante credencial pessoal e intransferível
cuja guarda é de sua responsabilidade
ou solicitar o protocolo à secretaria da câmara
que fará o registro imediato no sistema. art. 4º têm validade jurídica e dispensam a versão em papel os documentos produzidos ou registrados no sapl e assinados eletronicamente
nas modalidades admitidas pela lei federal nº 14.063/2020
pelos meios disponibilizados pela câmara
inclusive serviços públicos gratuitos de assinatura eletrônica
como o da plataforma gov.br. parágrafo único. admite-se também a assinatura manuscrita
digitalizada e registrada no sapl
nos termos do regimento interno. art. 5º o gestor do sistema
designado por portaria da presidência
administrará as credenciais de acesso
os perfis de permissão e a parametrização do sapl e do portal modelo
e manterá cópias de segurança e registro dos acessos
em cooperação com o programa interlegis. art. 6º o tratamento de dados pessoais no sapl e no portal modelo observará a lei federal nº 13.709
de 14 de agosto de 2018. art. 7º em caso de indisponibilidade do sapl
os atos serão praticados em meio eletrônico alternativo ou em papel e lançados no sistema assim que restabelecido o serviço
com o registro da ocorrência. art. 8º o cadastramento no sapl das proposições em tramitação será concluído até 30 de junho de 2027
e a atualização da legislação municipal vigente será feita de forma progressiva até 31 de dezembro de 2027. art. 9º este ato entra em vigor na data de sua publicação. dulcineia de souza rocha presidente joão lucio asevedo junior vice-presidente edigar henrique leite secretário maria josé da hora dos santos 2º secretário
este texto não substitui o publicado na edição 1328 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
publicação original (boletim oficial edição 1328)
🔗 links de acesso direto:
- boletim oficial edição 1328: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=315229&id_cliente=43
Observações da casa
Link de acesso:
http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=315229&id_cliente=43