Designa a responsável pela Ouvidoria e pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e a gestora da Plataforma Fala.BR da Câmara Municipal de Leópolis, define atribuições e prazos e revoga a Portaria nº 02/2026
Nomeia responsável pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Leópolis
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
portaria nº 11/2026
“designa a responsável pela ouvidoria e pelo serviço de informação ao cidadão (sic) e a gestora da plataforma fala.br da câmara municipal de leópolis
define atribuições e prazos e revoga a portaria nº 02/2026” a presidente da câmara municipal de leópolis
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais previstas no art. 28
inciso xxx
do regimento interno
e considerando a lei federal nº 12.527
de 18 de novembro de 2011 (lei de acesso à informação)
a lei federal nº 13.460
de 26 de junho de 2017
a resolução nº 02/2023
de 13 de julho de 2023
que vincula o serviço eletrônico de informação ao cidadão (e-sic) à ouvidoria
a adesão da câmara municipal ao módulo ouvidoria da plataforma fala.br em 24 de julho de 2023 e a necessidade de aderir ao módulo acesso à informação da mesma plataforma
resolve:
art. 1º fica designada a servidora eunice yurika gondo
portadora da cédula de identidade nº (omitido) pr
matrícula 11
ocupante do cargo efetivo de auxiliar administrativo
como responsável pela ouvidoria e pelo serviço de informação ao cidadão (sic) e pelo e-sic da câmara municipal de leópolis
nos termos do art. 8º da resolução nº 02/2023.
art. 2º fica a servidora designada no art. 1º indicada como gestora da plataforma fala.br
nos módulos ouvidoria e acesso à informação
no âmbito da câmara municipal de leópolis.
parágrafo único. compete à gestora administrar os dados institucionais e os usuários da plataforma
configurar os alertas de atendimento
zelar pela segurança dos acessos
inativar usuários que não necessitem mais de acesso e manter a interlocução com o suporte da controladoria-geral
assinado digitalmente por: municipio de leopolis:75388850000108 publicacao do orgao oficial local: leopolis - parana assinado em 13/10/2026 07:50:19
da união
observados o termo de adesão e as regras da plataforma.
art. 3º compete à responsável pela ouvidoria e pelo sic:
i - receber e registrar as manifestações dos usuários e os pedidos de acesso à informação apresentados pela plataforma fala.br
pelo e- sic do sítio oficial
por correio eletrônico
por telefone e presencialmente
reduzindo a termo e registrando no sistema os que não forem eletrônicos e fornecendo número de protocolo ao interessado
ii - realizar a triagem e a classificação das manifestações e dos pedidos
iii - encaminhar a demanda ao setor competente
à mesa ou à comissão permanente pertinente
no prazo de até 10 (dez) dias
para as manifestações de ouvidoria
e de até 5 (cinco) dias úteis
para os pedidos de acesso à informação
iv - controlar os prazos de resposta dos setores e da resposta final
v - enviar a resposta conclusiva ao interessado pelo mesmo canal ou pelo indicado por ele
com a orientação sobre o direito de recurso
quando for o caso
vi - manter o registro estatístico das demandas e elaborar o relatório anual da ouvidoria e do sic
a ser publicado até o último dia útil de janeiro do ano seguinte
vii - manter atualizadas no sítio oficial as formas de contato com a ouvidoria e com o sic (formulário eletrônico
telefone
e-mail e atendimento presencial).
art. 4º os prazos para a resposta conclusiva ao interessado são:
i - ouvidoria: até 30 (trinta) dias
prorrogável uma única vez por igual período
mediante justificativa expressa (art. 16 da lei federal nº 13.460/2017)
ii - sic: imediata
se a informação estiver disponível
ou em até 20 (vinte) dias
prorrogável por 10 (dez) dias
mediante justificativa expressa comunicada ao requerente (art. 11 da lei federal nº 12.527/2011).
parágrafo único. os setores da câmara a que forem encaminhadas as demandas responderão à responsável no prazo por ela indicado no encaminhamento
compatível com os prazos de resposta previstos neste artigo.
art. 5º a procuradoria jurídica prestará apoio técnico-jurídico na elaboração das respostas que envolvam matéria jurídica
apuração de fatos ou atos de fiscalização
sem prejuízo da responsabilidade da servidora designada pelo registro
pelo controle dos prazos e pelo envio da resposta conclusiva.
art. 6º do indeferimento de acesso à informação caberá recurso ao presidente da câmara
no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência
que decidirá em 5 (cinco) dias
nos termos do art. 8º
§ 2º
da resolução nº 02/2023.
art. 7º ficam asseguradas ao usuário a apresentação de manifestação e de pedido de acesso sem exigência de motivação e a preservação de sua identidade
quando solicitada
observada a lei federal nº 13.709/2018.
art. 8º fica revogada a portaria nº 02/2026
de 21 de maio de 2026.
art. 9º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
publique-se.
posteriormente arquive-se.
gabinete da presidência da câmara municipal de leópolis
09 de outubro de 2026. dulcineia de souza rocha presidente
este texto não substitui o publicado na edição 1327 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
publicação original (boletim oficial edição 1327)
original assinado (portal da câmara municipal)
🔗 links de acesso direto:
- boletim oficial edição 1327: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=315012&id_cliente=43
- portal da câmara: https://www.leopolis.pr.leg.br/transparencia/geral-1/atos-normativos/atos-normativos-2026/portarias/portaria%20no%2011-2026%20responsavel%20pela%20ouvidoria_0001.pdf
Observações da casa
Link de acesso:
http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=315012&id_cliente=43