Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003/2024, que dispõe sobre as normas que regulam as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município em diversas matérias, no Município de Leópolis e dá outras providências.
Dispõe sobre as normas que regulam as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município em diversas matérias, no Município de Leópolis e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei complementar nº 001/2026
de 15 de outubro de 2026
altera dispositivos da lei complementar nº 003/2024
que dispõe sobre as normas que regulam as medidas de polícia administrativa
a cargo do município em diversas matérias
no município de leópolis e dá outras providências.
leomar monteiro
prefeito do município de leópolis
estado do paraná
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
faço saber a todos que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º. ficam alterados os arts. 80
81
82
83
84 e 85 da lei complementar nº 003/2024
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“art. 80 é vedada a permanência de animais soltos ou sem a devida supervisão de seu responsável nas vias e logradouros públicos.
art. 81 os animais encontrados soltos
abandonados ou em situação de risco nas vias e logradouros públicos poderão ser recolhidos pelo município
observada a disponibilidade de estrutura e recursos públicos
para adoção das medidas de proteção e manejo cabíveis.
art. 82 o animal recolhido será submetido às medidas necessárias à sua proteção e adequada destinação.
§ 1º sempre que possível
será buscada a identificação e localização do proprietário ou responsável pelo animal.
§ 2º identificado o proprietário ou responsável
este será notificado para promover o recolhimento do animal
sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 3º não sendo possível a restituição
o animal poderá ser encaminhado para adoção responsável
acolhimento temporário ou outra destinação legalmente admitida.
art. 83 o município poderá celebrar instrumentos de parceria ou contratação com órgãos
entidades e instituições habilitadas para execução das medidas de proteção
acolhimento
atendimento veterinário e destinação dos animais.
parágrafo único. a celebração dos instrumentos previstos no caput observará a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira.
art. 84. é proibido praticar atos de abuso
maus-tratos ou crueldade contra animais
observado o disposto na legislação aplicável.
art. 85. é proibida a criação
manutenção ou permanência de animais em condições que prejudiquem ou coloquem em risco a saúde
a segurança
o sossego ou o bem-estar da vizinhança.”
art. 2º. permanecem inalteradas as demais disposições da lei complementar nº 003/2024.
art. 3º. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito
15 de outubro de 2026.
leomar monteiro
prefeito municipal
este texto não substitui o publicado na edição 1328 do boletim oficial de leópolis.
fontes oficiais de publicação:
texto compilado (acervo digital do poder executivo)
publicação original (boletim oficial edição 1328)
🔗 links de acesso direto:
- acervo municipal: http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1422-lei-complementar-n-001-2026-de-15-de-outubro-de-2026
- boletim oficial edição 1328: http://www.controlemunicipal.com.br/site/diario/publicacao.php?id=315229&id_cliente=43
Observações da casa
Link referência:
http://200.150.69.172:7777/index.php/pesquisar/1422-lei-complementar-n-001-2026-de-15-de-outubro-de-2026